Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800861-04.2020.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

JOAO CARLOS FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA

OAB/SP 422419·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicação

03/10/2025, 06:34

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:04

Ato ordinatório

01/10/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 18:04

Expedição de documento (Alvará)

29/09/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:47

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:09

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:49

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:15

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:23

Documento (Informações)

19/08/2025, 18:23

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 16:13

Ato ordinatório

07/08/2025, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2025, 11:18

Todas as movimentações(194)

Publicação

03/10/2025, 06:34

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:04

Ato ordinatório

01/10/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 18:04

Expedição de documento (Alvará)

29/09/2025, 18:04

Documentos

•07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:47

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:09

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:49

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:15

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:23

Documento (Informações)

19/08/2025, 18:23

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 16:13

Ato ordinatório

07/08/2025, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2025, 11:18

Publicação

07/07/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:21

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:19

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:18

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:18

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:17

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 02:53

Publicação

27/05/2025, 06:06

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:02

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 16:14

Ato ordinatório

23/05/2025, 16:12

Custas

07/05/2025, 07:31

Custas

07/05/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2025, 02:13

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:01

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 13:46

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2025, 12:39

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:39

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/04/2025, 10:28

Custas

23/04/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 10:26

Ato ordinatório

23/04/2025, 10:26

Recebimento

10/03/2025, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 07:30

Ato ordinatório

14/02/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Vieira da Câmara (OAB 422419/SP) Processo 0800861-04.2020.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos Ferreira - Intimação da parte autora para manifestação nos autos sobre cálculo de liquidação de fls. 219/259.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:33

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:12

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:45

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2024, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 08:11

Documento (Ofício)

11/11/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2024, 02:43

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 07:33

Trânsito em julgado

30/09/2024, 07:30

Ato ordinatório

28/08/2024, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Vieira da Câmara (OAB 422419/SP) Processo 0800861-04.2020.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data do pedido administrativo indeferido, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

28/08/2024, 00:00

Publicação

27/08/2024, 22:14

Ato ordinatório

26/08/2024, 08:07

Ato ordinatório

23/08/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 15:48

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:02

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:02

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 16:04

Ato ordinatório

30/07/2024, 16:04

Procedência

30/07/2024, 15:56

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

29/07/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 08:16

Ato ordinatório

04/07/2024, 08:45

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 00:46

Ato ordinatório

12/06/2024, 06:22

Publicação

11/06/2024, 21:53

Ato ordinatório

11/06/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 10:02

Ato ordinatório

10/06/2024, 09:59

Recebimento

20/05/2024, 18:01

Outras Decisões

20/05/2024, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 17:36

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

20/05/2024, 17:36

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 17:45

Reativação

16/05/2024, 17:43

Ato ordinatório

16/05/2024, 17:43

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2023, 16:36

Documento (Informações)

04/12/2023, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 15:57

Ato ordinatório

08/11/2023, 08:03

Decurso de Prazo

08/11/2023, 08:02

Ato ordinatório

19/12/2022, 04:14

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 04:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 04:06

Ato ordinatório

23/09/2022, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 01:35

Ato ordinatório

07/07/2022, 03:30

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2022, 23:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 23:16

Petição (Apelação)

27/06/2022, 18:45

Publicação

08/06/2022, 21:05

Ato ordinatório

08/06/2022, 07:53

Ato ordinatório

07/06/2022, 15:49

Ato ordinatório

07/06/2022, 15:48

Recebimento

26/04/2022, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2022, 15:44

Ato ordinatório

26/04/2022, 15:44

Ausência de pressupostos processuais

26/04/2022, 15:44

Conclusão (para decisão)

24/04/2022, 04:11

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2022, 01:57

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2022, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2022, 21:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 21:48

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2022, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 14:27

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 15:02

Ato ordinatório

22/10/2021, 13:33

Publicação

21/10/2021, 21:00

Ato ordinatório

21/10/2021, 07:51

Ato ordinatório

20/10/2021, 14:08

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2021, 01:10

Publicação

06/10/2021, 21:11

Ato ordinatório

06/10/2021, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2021, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 15:59

Ato ordinatório

05/10/2021, 15:39

Ato ordinatório

05/10/2021, 15:33

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 15:31

Ato ordinatório

05/10/2021, 15:08

Publicação

15/09/2021, 21:06

Ato ordinatório

15/09/2021, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2021, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 18:14

Ato ordinatório

14/09/2021, 16:19

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 16:14

Ato ordinatório

10/09/2021, 16:27

Ato ordinatório

10/09/2021, 16:27

Ato ordinatório

02/08/2021, 00:43

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2021, 00:47

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2021, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2021, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2021, 18:43

Ato ordinatório

09/07/2021, 18:43

Ato ordinatório

08/07/2021, 16:18

Ato ordinatório

01/07/2021, 17:41

Publicação

22/06/2021, 21:12

Ato ordinatório

22/06/2021, 07:51

Ato ordinatório

21/06/2021, 17:29

Ato ordinatório

16/03/2021, 13:58

Recebimento

11/03/2021, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2021, 16:28

Conclusão (para decisão)

22/02/2021, 17:44

Decurso de Prazo

22/02/2021, 17:43

Ato ordinatório

19/02/2021, 17:55

Ato ordinatório

11/12/2020, 15:53

Ato ordinatório

11/12/2020, 15:52

Ato ordinatório

27/11/2020, 16:49

Publicação

27/11/2020, 00:01

Ato ordinatório

26/11/2020, 09:46

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2020, 18:55

Ato ordinatório

25/11/2020, 18:47

Decurso de Prazo

25/11/2020, 18:46

Ato ordinatório

21/10/2020, 15:51

Publicação

19/10/2020, 23:51

Ato ordinatório

19/10/2020, 09:15

Ato ordinatório

16/10/2020, 14:23

Petição (Contestação)

14/10/2020, 13:36

Ato ordinatório

23/09/2020, 15:31

Ato ordinatório

23/09/2020, 15:30

Ato ordinatório

14/09/2020, 13:30

Publicação

12/09/2020, 01:23

Ato ordinatório

11/09/2020, 10:25

Ato ordinatório

10/09/2020, 12:17

Ato ordinatório

10/09/2020, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2020, 10:48

Ato ordinatório

01/09/2020, 13:06

Recebimento

31/08/2020, 17:25

Mero expediente

31/08/2020, 17:25

Conclusão (para despacho)

31/08/2020, 12:01

Ato ordinatório

29/08/2020, 10:24

Ato ordinatório

29/08/2020, 10:24

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

28/08/2020, 17:02

Distribuição (sorteio)

28/08/2020, 16:49

Intimação

•14/02/2025, 00:00

•28/08/2024, 00:00