Apelação Cível 0801101-51.2024.8.12.0046 - TJMS

Apelação Cível 0801101-51.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:56

Definitivo

24/04/2026, 12:56

Trânsito em julgado

24/04/2026, 07:14

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:24

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:24

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

25/02/2026, 17:24

Ato ordinatório

24/02/2026, 02:16

Publicação

24/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelado: Maria Cicera da Silva Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECOLHIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação temporária de servidor público exige o preenchimento dos requisitos constitucionais previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal, notadamente a temporariedade da função e o excepcional interesse público. 2. Demonstrada a ausênciadesituação temporáriadeexcepcional interesse público que justifique a contratação, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. 3. Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de Repercussão Geral (Tema 916, RE 765.320) e nos termos do art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801101-51.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 22:08

Ato ordinatório

23/02/2026, 06:49

Ato ordinatório

22/02/2026, 16:30

Não-Provimento

22/02/2026, 16:30

Inclusão em pauta

04/02/2026, 07:04

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Acórdão

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Inclusão em pauta

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