Execução de Título Extrajudicial 0801664-29.2016.8.12.0045 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801664-29.2016.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Elessandra Barbosa Costa Advogado: Job Henrique de Paula Filho (OAB: 13236/MS) Recorrido: Allan Vinicius da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE / HONORÁRIOS ADVOCTICIOS - RESCISÃO DO CONTRATO APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CLÁUSULA EXPRESSA - VALOR DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801664-29.2016.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Trata-se de Recurso Inominado interposto por Elessandra Barbosa Costa, na ação de cobrança de honorários advocatícios movida porMENEZES E Allan Vinicius da Silva, contra a r. sentença de fls. 451/456, que julgou procedente a pretensão para condenar o réuao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente corrigido, a titulo de honorários advocatícios. Inconformado, o réu interpõe o Recurso Inominado, para que seja reformada, a r. sentença, aduzindo em síntese, que há excesso no valor cobrado, bem como argumenta a ausência de bilateralidade e requisitos básicos na confecção do titulo. O recurso não comporta provimento. A discussão versa sobre o não pagamento dos honorários advocatícios contratuais firmado em instrumento particular. Neste eito, em analise aos documentos carreados aos autos, verifico que a contratação do serviço foi regular, havendo contrato devidamente assinado nos autos. Do que se extrai do processo, a parte autora prestou serviços advocatícios atuando em prol dos interesses da ora ré, nos autos da ação de n. 0800505-43.2014.8.12.0038, tendo advogado com êxito em favor da executada durante toda instrução processual. Desta forma, entendo que o causídico prestou inetgralmente os serviços contratados, já que atuou em favor da executada até prolação da sentença, e por isso, deve receber na integralidade pelos serviços, conforme bem delineado em sentença. Alias, a revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência. Por oportuno, deve ser prestigiada a r. sentença, inclusive, no seguinte trecho: "Não é abarcado pelo Direito a interpretação segundo a qual o advogado que percorre todo o árduo caminho processual para a procedência da ação, cujo conteúdo não é alterado em segunda instância, seja descontratado após a esmagadora parte do serviço completo ter sido prestada e não receba o referente a 30% do valor pelo qual foi responsável, e sim tão somente R$5.000,00." Alias, neste mesmo sentido, em decisão proferida no processo de n. 0800505-43.2014.8.12.0038, foi reconhecido que a fase conhecimento da ação foi exclusivamente patrocinada pelo recorrido do presente, inclusive sendo arbitrado em seu favor os honorários advocatícios naqueles autos. Assim, sem maiores delongas, considerando que o serviço foi devidamente prestado pelo advogado durante a instrução do processo, deve ser remunerado pelo serviço. É cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes. Aponto que o Juizado Especial é regido pelos de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei 9.099/95. Nesses termos, conheço do recurso interposto, mas NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, cobrança sobrestada em razão do deferimento da gratuidade da justiça, o que faço nesta oportunidade.

07/01/2025, 00:00

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