Execução de Título Extrajudicial 0801664-29.2016.8.12.0045 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801664-29.2016.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Elessandra Barbosa Costa Advogado: Job Henrique de Paula Filho (OAB: 13236/MS) Recorrido: Allan Vinicius da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE / HONORÁRIOS ADVOCTICIOS - RESCISÃO DO CONTRATO APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CLÁUSULA EXPRESSA - VALOR DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801664-29.2016.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Trata-se de Recurso Inominado interposto por Elessandra Barbosa Costa, na ação de cobrança de honorários advocatícios movida porMENEZES E Allan Vinicius da Silva, contra a r. sentença de fls. 451/456, que julgou procedente a pretensão para condenar o réuao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente corrigido, a titulo de honorários advocatícios. Inconformado, o réu interpõe o Recurso Inominado, para que seja reformada, a r. sentença, aduzindo em síntese, que há excesso no valor cobrado, bem como argumenta a ausência de bilateralidade e requisitos básicos na confecção do titulo. O recurso não comporta provimento. A discussão versa sobre o não pagamento dos honorários advocatícios contratuais firmado em instrumento particular. Neste eito, em analise aos documentos carreados aos autos, verifico que a contratação do serviço foi regular, havendo contrato devidamente assinado nos autos. Do que se extrai do processo, a parte autora prestou serviços advocatícios atuando em prol dos interesses da ora ré, nos autos da ação de n. 0800505-43.2014.8.12.0038, tendo advogado com êxito em favor da executada durante toda instrução processual. Desta forma, entendo que o causídico prestou inetgralmente os serviços contratados, já que atuou em favor da executada até prolação da sentença, e por isso, deve receber na integralidade pelos serviços, conforme bem delineado em sentença. Alias, a revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência. Por oportuno, deve ser prestigiada a r. sentença, inclusive, no seguinte trecho: "Não é abarcado pelo Direito a interpretação segundo a qual o advogado que percorre todo o árduo caminho processual para a procedência da ação, cujo conteúdo não é alterado em segunda instância, seja descontratado após a esmagadora parte do serviço completo ter sido prestada e não receba o referente a 30% do valor pelo qual foi responsável, e sim tão somente R$5.000,00." Alias, neste mesmo sentido, em decisão proferida no processo de n. 0800505-43.2014.8.12.0038, foi reconhecido que a fase conhecimento da ação foi exclusivamente patrocinada pelo recorrido do presente, inclusive sendo arbitrado em seu favor os honorários advocatícios naqueles autos. Assim, sem maiores delongas, considerando que o serviço foi devidamente prestado pelo advogado durante a instrução do processo, deve ser remunerado pelo serviço. É cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes. Aponto que o Juizado Especial é regido pelos de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei 9.099/95. Nesses termos, conheço do recurso interposto, mas NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, cobrança sobrestada em razão do deferimento da gratuidade da justiça, o que faço nesta oportunidade.

07/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(250)

legal