Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801858-50.2021.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSé BARBAZELLI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

BRYAN LOCATELLI LIMA

OAB/MS 26496·CPF·Representa: Autor

BIANCA BARBOSA ACOSTA DE OLIVEIRA

OAB/MS 26497·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

NÉLSON MENDES FONTOURA JÚNIOR

OAB/MS 3699·CPF·Representa: Autor

BRYAN LOCATELLI LIMA

OAB/MS 26496·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

BRYAN LOCATELLI LIMA

OAB/MS 26496·CPF·Representa: Autor

BIANCA BARBOSA ACOSTA DE OLIVEIRA

OAB/MS 26497·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

NÉLSON MENDES FONTOURA JÚNIOR

OAB/MS 3699·CPF·Representa: Autor

BRYAN LOCATELLI LIMA

OAB/MS 26496·CPF·Representa: Réu

BIANCA BARBOSA ACOSTA DE OLIVEIRA

OAB/MS 26497·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

NÉLSON MENDES FONTOURA JÚNIOR

OAB/MS 3699·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:04

Entrega em carga/vista

05/05/2026, 09:03

Trânsito em julgado

05/05/2026, 09:03

Publicação

28/04/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:12

Recebimento

24/04/2026, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 17:37

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 17:37

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 10:17

Decurso de Prazo

10/04/2026, 13:20

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:39

Publicação

30/03/2026, 06:12

Todas as movimentações(192)

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:04

Entrega em carga/vista

05/05/2026, 09:03

Trânsito em julgado

05/05/2026, 09:03

Publicação

28/04/2026, 06:31

Documentos

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:12

Recebimento

24/04/2026, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 17:37

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 17:37

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 10:17

Decurso de Prazo

10/04/2026, 13:20

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:39

Publicação

30/03/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência acerca do alvará expedido nos autos.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:03

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:28

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:53

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:44

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 18:15

Ato ordinatório

16/03/2026, 06:40

Ato ordinatório

16/03/2026, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 06:38

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:48

Ato ordinatório

24/02/2026, 14:56

Ato ordinatório

24/02/2026, 14:56

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:18

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 07:30

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:27

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:26

Publicação

11/02/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 355, a fim de possibilitar a expedição do alvará.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 08:01

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 07:30

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:14

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:14

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:13

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 08:11

Ato ordinatório

04/02/2026, 08:49

Ato ordinatório

19/01/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:31

Publicação

19/01/2026, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 08:11

Ato ordinatório

16/01/2026, 06:11

Ato ordinatório

16/01/2026, 06:10

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 06:10

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:18

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:17

Ato ordinatório

18/09/2025, 13:29

Ato ordinatório

17/09/2025, 15:44

Ato ordinatório

17/09/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 17:06

Ato ordinatório

21/08/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 07:30

Ato ordinatório

28/05/2025, 13:38

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:25

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 12:34

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 07:57

Recebimento

16/05/2025, 09:54

Decurso de Prazo

16/05/2025, 09:53

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0801858-50.2021.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Barbazelli - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:32

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 09:49

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:48

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 08:44

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 08:44

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 08:43

Ato ordinatório

13/01/2025, 06:04

Ato ordinatório

10/12/2024, 08:21

Decurso de Prazo

10/12/2024, 08:21

Ato ordinatório

25/11/2024, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 23:25

Recebimento

15/11/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/11/2024, 12:00

Ato ordinatório

06/11/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0801858-50.2021.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Barbazelli - Posto isso, acolho a defesa, ou seja, o sustentado excesso de execução. Honorários indevidos conforme entendimento do STJ e a teor do próprio CPC, 85, 7º, que deve ser aplicado com reciprocidade. De imediato, requisite-se ROPV/Precatório. Dê-se andamento, pena de extinção.

06/11/2024, 00:00

Publicação

05/11/2024, 21:45

Ato ordinatório

05/11/2024, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 11:56

Entrega em carga/vista

04/11/2024, 11:56

Recebimento

04/11/2024, 09:39

Impugnação ao cumprimento de sentença

04/11/2024, 09:39

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 07:30

Ato ordinatório

21/10/2024, 02:16

Ato ordinatório

03/10/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0801858-50.2021.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Barbazelli - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre os a impugnação ao cumprimento de sentença

03/10/2024, 00:00

Publicação

02/10/2024, 21:31

Ato ordinatório

02/10/2024, 08:10

Ato ordinatório

01/10/2024, 11:18

Recebimento

01/10/2024, 11:08

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

30/09/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0801858-50.2021.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Barbazelli - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Estendo a AJG da primeira a esta fase, quando deferida. Pede-se CS. Rege o tipo de pedido, o CPC, 534, e conforme 85, § 7.º, não incide honorários de advogado. Desta forma, CUMPRA a CPE: [a] altere-se valor e classe, apensando-se quando em autos apartados; [b] corrija-se dados de advogados, se for o caso; [c] corrija-se o valor exigido; [c] corrija-se os polos se necessário, inclusive com a inclusão do advogado, se o pedido incluir honorários sucumbenciais; O(a) credor(a), deve EMENDAR O PEDIDO quando não apresentado para cada um dos credores, discriminando: [i] valor original da condenação; [ii] valor atualizado da condenação, com início e fim; [iii] valor dos juros, com início e fim; [iv] a totalização de cada item anterior; [v] e por fim, o valor total de todos itens referidos; [vi] juntar documento pessoal contendo CPF, e, informar quem será o beneficiário do ROPV/Precatório, quando se tratar de honorários. Positivo o § 2. (A) Atenda a parte executada a obrigação exigida; (B) Discordando, defenda-se, no prazo legal; (C) Com defesa, manifeste-se em 05 dias; (D) Sem defesa, julgada ou concordando o credor com ela, requisite-se o pagamento, ficando desde já autorizado eventual destaque de honorários contratuais; (E) Depositado, levante-o ao credor e faça-se conclusão para sentença do CPC, 925.

13/09/2024, 00:00

Publicação

12/09/2024, 21:00

Ato ordinatório

12/09/2024, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 07:07

Entrega em carga/vista

12/09/2024, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 06:55

Ato ordinatório

12/09/2024, 06:55

Reativação

12/09/2024, 06:40

Recebimento

11/09/2024, 18:59

Requisição de Informações

11/09/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 14:38

Ato ordinatório

11/09/2024, 14:38

Evolução da Classe Processual

11/09/2024, 14:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/09/2024, 09:01

Definitivo

10/09/2024, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 12:32

Recebimento

10/09/2024, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0801858-50.2021.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Barbazelli - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

27/08/2024, 00:00

Publicação

23/08/2024, 21:41

Ato ordinatório

23/08/2024, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 18:36

Entrega em carga/vista

22/08/2024, 18:36

Ato ordinatório

22/08/2024, 18:36

Trânsito em julgado

21/08/2024, 12:30

Reativação

20/08/2024, 13:28

Reativação

20/08/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: José Barbazelli Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB: 26497/MS) Assim sendo, HOMOLOGO a concordância do(a) recorrido(a) com a pretensão recursal, adotando-se, por conseguinte, Taxa Referencial (TR) como fator exclusivo de correção monetária. Considerando que a parte recorrida concordou parcialmente com os termos do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, admitindo a adoção da TR como fator exclusivo de correção monetária e que, no geral, ambas as partes decaíram de parte do pedido inicial/recursal, AFASTO a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbenciais). Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801858-50.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: José Barbazelli Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB: 26497/MS) Esclareça os advogados constituídos pela parte autora se, ao concordar com o índice postulado pelo Estado, concorda também com a renúncia dos honorários sucumbenciais pois, neste particular, haverá sucumbência recíproca das partes. Em caso positivo, VOLTEM para homologação. Em caso negativo, aguarde-se em cartório o julgamento definitivo da ADI 5090. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0801858-50.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: José Barbazelli Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB: 26497/MS) Sobre o pedido retro, DIGA a parte contrária em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0801858-50.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: José Barbazelli Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB: 26497/MS) Recurso Inominado Cível nº 0801858-50.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei referente ao mesmo tema, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.

08/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2022, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2022, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 12:51

Petição (Contra-razões)

14/02/2022, 14:16

Ato ordinatório

09/02/2022, 14:50

Publicação

08/02/2022, 21:02

Ato ordinatório

08/02/2022, 07:51

Ato ordinatório

07/02/2022, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 13:57

Recebimento

05/02/2022, 06:45

Petição (Petição (outras))

05/02/2022, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2021, 01:17

Publicação

16/12/2021, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2021, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 14:11

Entrega em carga/vista

16/12/2021, 14:11

Ato ordinatório

16/12/2021, 07:48

Ato ordinatório

15/12/2021, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2021, 17:24

Ato ordinatório

15/12/2021, 17:24

Decisão

15/12/2021, 17:24

Conclusão (para julgamento)

15/12/2021, 16:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2021, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2021, 01:39

Remessa (outros motivos)

03/12/2021, 18:12

Petição (Replica)

03/12/2021, 15:01

Ato ordinatório

01/12/2021, 14:11

Ato ordinatório

01/12/2021, 12:50

Publicação

30/11/2021, 21:13

Ato ordinatório

30/11/2021, 07:54

Ato ordinatório

29/11/2021, 13:00

Recebimento

27/11/2021, 15:45

Recebimento

27/11/2021, 15:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2021, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 10:13

Entrega em carga/vista

24/11/2021, 10:13

Expedição de documento (Carta)

24/11/2021, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 10:13

Entrega em carga/vista

24/11/2021, 10:13

Ato ordinatório

22/11/2021, 12:10

Recebimento

22/11/2021, 11:08

Mero expediente

22/11/2021, 11:08

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 10:27

Ato ordinatório

10/11/2021, 17:02

Ato ordinatório

10/11/2021, 17:02

Ato ordinatório

10/11/2021, 17:01

Retificação de Classe Processual

10/11/2021, 16:59

Distribuição (sorteio)

10/11/2021, 16:50

Intimação

•30/03/2026, 00:00

•11/02/2026, 00:00

•19/01/2026, 00:00

•14/02/2025, 00:00

•06/11/2024, 00:00

•03/10/2024, 00:00

•13/09/2024, 00:00

•27/08/2024, 00:00

Acórdão

•15/07/2024, 00:00

Despacho

•11/07/2024, 00:00

Despacho

•01/07/2024, 00:00

Despacho

•08/12/2022, 00:00