Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802030-64.2022.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802030-64.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista a comprovação de pagamento, declaro extinta a obrigação de pagar que é objeto deste cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nas disposições do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente. Expeçam-se os alvarás de levantamento, preferencialmente por transferência bancária em conta a ser indicada pela autora e seu advogado. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências necessárias.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se acerca de alvará(s) lançado(s) aos autos.

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 16:25

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:44

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:43

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 16:55

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:26

Publicação

23/09/2025, 06:10

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:28

Ato ordinatório

22/09/2025, 08:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 14:53

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nascimento Cabrito de Santana (OAB 8460/MS) Processo 0802030-64.2022.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edison Wolf, Henoch Cabrita de Santana Advogados Associados - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 171: "1) Cadastre-se a fase de cumprimento de sentença, caso a providência ainda não tenha sido adotada. 2) Os honorários advocatícios foram devidamente fixados na sentença condenatória proferida a fls. 125-128, no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido até a prolação da sentença. 3) Indefiro a fixação de honorários advocatícios neste momento procedimental. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza da requisição do pagamento (RPV ou Precatório), os honorários advocatícios sucumbenciais somente são devidos nas hipóteses em que não houver embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. A diferença entre a espécie de requisição de pagamento (se RPV ou Precatório) diz respeito ao valor a ser pago e não tem o condão de afastar texto expresso de lei. Não é demais lembrar que a fixação de honorários ab initio, na fase executiva, decorre da ausência de pagamento voluntário espontâneo pelo credor, que deu causa à instauração de processo ou procedimento executivo e se deu causa ao exercício do direito de ação, deve pagar honorários da advocatícios sucumbenciais. No caso da execução ou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o devedor não possui a faculdade de pagar espontaneamente pois as dívidas da Fazenda Pública devem, necessariamente, ser pagas mediante requisição e inclusão do orçamento, seja a requisição de menor ou de mairo valor. Logo, estabeleceu o legislador pela fixação de honorários tão só quando houver resistência/instauração de discussão de natureza cognitiva no âmbito do procedimento executivo. 4) Intime-se a parte executada para que, querendo, em 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença (art. 535 do CPC). Às providências e intimações necessárias.

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se acerca de alvará(s) lançado(s) aos autos.

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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