Procedimento Comum Cível 0802162-87.2023.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802162-87.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado por Josilene da Silva Costa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social e, com fulcro nas disposições do art. 487, I, do CPC - Código de Processo Civil declaro extinta a ação com resolução do mérito. Custas devidas na forma nos valores e na forma estabelecida pelo Regimento de Custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas pela parte autora no prazo de 15 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com arrimo nas disposições do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando, todavia, suspensa a obrigação pelo pagamento enquanto persistir o estado de pobreza, até cinco anos, quando, então, a dívida restará extinta pela prescrição, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo art. 9º da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010. Após o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela Corregedoria Geral de Justiça do E. TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 13:50

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:42

Ato ordinatório

19/06/2025, 01:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 14:05

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:22

Ato ordinatório

22/05/2025, 11:25

Decurso de Prazo

10/04/2025, 03:50

Ato ordinatório

19/03/2025, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 17:11

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josilene da Silva Costa - Intima-se a parte autora acerca do laudo pericial complementar de fls. 135/137. Intimação - ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0802162-87.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:25

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:08

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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