Embargos à Execução 0802639-04.2023.8.12.0046 - TJMS

Embargos à Execução 0802639-04.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Taís de Moura Breda Gonçalves Advogado: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB: 52152/GO) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogada: Maiara Sarnovski (OAB: 29880/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - RECEBIMENTO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GUIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DE RECOLHIMENTO - DILIGÊNCIA FACILMENTE OBTIDA PELO PATRONO -RECURSO COM NÍTIDA PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se a decisão monocrática recorrida não padece de nenhum dos vícios sanáveis mediante embargos de declaração e é nítida a pretensão de reforma, cabível seu recebimento como agravo interno, com fulcro no princípio da dialeticidade. 2) Diante do indeferimento da gratuidade da justiça, a recorrente deveria ter recolhido o preparo no prazo que lhe foi concedido, o que não ocorreu. O peticionamento nos autos pugnando pela disponibilização da guia do preparo não interrompe o prazo de seu recolhimento, notadamente porque compete ao advogado da recorrente obter a guia mediante acesso ao sítio desta Corte na internet, ou mesmo em diligência junto à Secretaria Judiciária, onde poderia perfeitamente ser esclarecido sobre o procedimento. 3) Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso por deserção, haja vista que o preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802639-04.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciente do retorno dos autos. Nada requerido, arquive-se em definitivo.

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)