Cumprimento de sentença 0802670-90.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802670-90.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elizabete Maria Marques das Chagas Advogado: Willian Dameão (OAB: 9967/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Elizabete Maria Marques das Chagas Advogado: Willian Dameão (OAB: 9967/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE ILÍCITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. A sentença enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, atendendo ao dever constitucional e legal de fundamentação, não sendo exigida a análise exaustiva de todos os argumentos das partes. O recurso adesivo apresentam motivação mínima apta ao enfrentamento da decisão recorrida, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com incidência da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. A interrupção do fornecimento de energia elétrica perdurou por período superior a 24 horas, em desconformidade com os prazos previstos no art. 362 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, caracterizando falha na prestação do serviço. A demora injustificada no restabelecimento de serviço público essencial ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sobretudo diante das circunstâncias pessoais da consumidora. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, não comportando redução ou majoração. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802670-90.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elizabete Maria Marques das Chagas - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Assim, presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o feito por saneado. Intimação - ADV: Wilian Dameao (OAB 9967/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0802670-90.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2025, às 15:00 horas. Intime-se pessoalmente a parte autora, sob pena de confesso. Ressalto que a diligência do Oficial de Justiça deve ser recolhida pela ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão do depoimento pessoal. No prazo de 05 dias, a parte que requereu prova testemunhal, em sede de especificação de provas, deverá juntar aos autos o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova (art. 357, §4º, do CPC). Friso que o rol deverá conter os dados previstos no art. 450 do CPC: Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. As partes, as testemunhas, os prepostos e os advogados que dispuserem de eficientes mecanismos tecnológicos, preenchidos os requisitos da Portaria nº 2.127, do TJMS, já ficam autorizados a participarem da audiência, remotamente, por meio da sala virtual deste Juízo, pelo sistema do Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGIxZTljMzEtN2E4Mi00MmJiLTkwODEtMDY1Mzc3MzU0ODAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22c423d372-228f-4311-9257-12996101d88f%22%7d Caso optem pela utilização da ferramenta digital, as testemunhas deverão estar em locais diversos dos escritórios/gabinetes dos patronos das partes. Essa providência é fundamental para a manutenção da equidistância das testemunhas em relação às partes do litígio. Friso que fica vedado arrolar testemunha a destempo, bem como realizar a sua substituição fora das hipóteses legais do art. 451 do CPC, devendo qualquer substituição ser comprovada mediante documento idôneo, previamente à audiência: Art. 451, CPC. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Em qualquer desses casos, deverá ser comprovado por documento idôneo. Intimem-se as partes, via Diário de Justiça, ficando ciente o advogado de que deverá intimar as suas respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC: Art. 455, CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Intimem-se.

18/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Custas

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se a parte executada acerca da decisão de fl. 288.

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