Execução de Título Extrajudicial 0806485-48.2015.8.12.0001 - TJMS

Provisório

24/04/2026, 07:55

Publicação

23/04/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intimada a parte exequente para dar andamento ao feito (fl. 193) a mesma quedou-se inerte (f. 194), portanto, determino a suspensão do feito por inércia da parte exequente, e a remessa dos presentes autos ao arquivo por 1 (um ano), e, em caso de inércia, mantenha-se os autos em arquivo, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:03

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:05

Recebimento

24/03/2026, 09:31

Mero expediente

24/03/2026, 09:31

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 10:43

Decurso de Prazo

05/12/2025, 03:47

Ato ordinatório

30/11/2025, 14:39

Publicação

10/11/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. A decisão de f. 183/184 determinou a intimação do executado acerca da penhora ocorrida no rosto dos autos n. 0829827-20.2017.8.12.0001, contudo, a certidão de f. 189 indicou a inexistência de diligências suficientes para a expedição do mandado. Deste modo, intime-se o exequente para recolher as guias do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo supra, venham conclusos na fila de despacho. Intime-se. Cumpra-se.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 08:10

Ato ordinatório

06/11/2025, 22:14

Recebimento

07/10/2025, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 12:04

Decurso de Prazo

09/06/2025, 12:03

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:01

Publicação

30/04/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB 6503/MS), Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS) Processo 0806485-48.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Romeu Imóveis Ltda. - Em consulta ao sistema, verifica-se que não há diligências suficientes a fim de possibilitar a expedição do mandado. Há necessidade de uma diligência para cada ato e, em se tratando de endereço que necessite de quilometragem/deslocamento, pedágio, deverá esse valor ser apurado junto a Central de Mandados local. Assim, fica parte exequente intimada para em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 08:48

Ato ordinatório

28/04/2025, 12:54

Decurso de Prazo

13/03/2025, 04:02

Ato ordinatório

19/02/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB 6503/MS), Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0806485-48.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Romeu Imóveis Ltda. - Exectdo: Junqueira Andrade Incorporação e Construção Ltda - EPP - Decisão: “Em que pese o despacho de f. 179, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Como se sabe, a prescrição é um conceito jurídico que define o prazo em que uma pessoa pode exercer seu direito de ação em relação a um determinado fato. Assim, expirado este prazo, ocorre a prescrição da pretensão, o que impede o titular do direito de buscar a sua satisfação pelo meio judicial. Por sua vez, a prescrição intercorrente, apurada quando já em trâmite a demanda executiva, ocorre sempre que a parte credora, por desídia, deixa de dar andamento a um processo, o que permite o retorno do curso do prazo prescricional como sanção à sua inércia. Este prazo, por sua vez, é interrompido na hipótese de constrição de bens do devedor, não correndo durante o tempo necessário para a intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial (art. 921, §4º-A, do CPC), quando então reinicia sua contagem. Inclusive, é importante destacar que, tratando-se de prescrição intercorrente, a causa interruptiva é admitida mais de uma vez, seja com a citação ou com a penhora efetiva (…) Por outro lado, já a suspensão do prazo (com retomada do lugar em que parou), prevista em caso de não localização de bens, esta sim, admite uma única vez, e pelo prazo de 01 ano (art. 921, §4º, do CPC). (…) Partindo dessa premissa, vê-se que, em, 17/03/2021, foi deferida a penhora no rosto dos autos n. 0829827-20.2017.8.12.0001 (f. 79/80). Como dito, tal determinação acarretou na interrupção da prescrição, conforme art. 921, §4-A, CPC, cujo prazo não corre enquanto a penhora se efetivar e houver a intimação do executado. A penhora foi efetivada à f. 123. Contudo, não ocorreu a intimação pessoal do executado acerca da constrição, apesar de haver determinação judicial neste sentido (f. 114/115), o que, por certo, impede o decurso do prazo prescricional, vez que ainda pendente causa interruptiva da prescrição. Assim, considerando-se que, ao menos por ora, não houve prescrição intercorrente, dou prosseguimento ao feito. 2 – Da Penhora no Rosto dos Autos. Intime-se o executado, por meio de mandado, conforme endereço cadastrado nos autos (f. 57), para que tome ciência da penhora ocorrida no rosto dos autos n. 0829827-20.2017.8.12.0001 e apresente, caso queira, a respectiva impugnação.”

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:21

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:04

Ato ordinatório

12/02/2025, 18:44

Recebimento

12/02/2025, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 19:00

Ato ordinatório

11/07/2024, 16:28

Publicação

05/07/2024, 20:58

Ato ordinatório

05/07/2024, 08:22

Ato ordinatório

04/07/2024, 09:07

Recebimento

30/04/2024, 20:09

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2024, 20:09

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 16:17

Decurso de Prazo

18/04/2024, 03:46

Ato ordinatório

25/03/2024, 11:53

Publicação

22/03/2024, 21:31

Ato ordinatório

22/03/2024, 08:14

Ato ordinatório

21/03/2024, 16:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/02/2024, 07:16

Ato ordinatório

31/01/2024, 17:58

Ato ordinatório

30/01/2024, 12:14

Expedição de documento (Carta)

30/01/2024, 12:11

Ato ordinatório

29/01/2024, 17:44

Ato ordinatório

17/11/2023, 17:10

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 17:01

Decurso de Prazo

26/10/2023, 03:22

Ato ordinatório

29/09/2023, 13:30

Publicação

25/09/2023, 21:08

Ato ordinatório

22/09/2023, 08:16

Ato ordinatório

21/09/2023, 17:28

Ato ordinatório

29/08/2023, 14:51

Documento (Outros documentos)

29/08/2023, 14:13

Documento (Outros documentos)

29/08/2023, 14:13

Ato ordinatório

10/08/2023, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2023, 06:59

Ato ordinatório

10/08/2023, 06:59

Recebimento

19/07/2023, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

30/04/2023, 21:35

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 16:57

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:33

Ato ordinatório

24/03/2023, 11:07

Publicação

23/03/2023, 20:57

Ato ordinatório

23/03/2023, 07:59

Ato ordinatório

23/03/2023, 03:36

Ato ordinatório

15/03/2023, 18:15

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 14:36

Ato ordinatório

14/03/2023, 06:24

Recebimento

09/03/2023, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 16:22

Ato ordinatório

23/01/2023, 01:26

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 08:25

Ato ordinatório

13/12/2022, 08:25

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 07:05

Ato ordinatório

29/11/2022, 11:29

Publicação

21/11/2022, 20:54

Ato ordinatório

21/11/2022, 07:42

Ato ordinatório

18/11/2022, 12:21

Decurso de Prazo

13/11/2022, 01:23

Ato ordinatório

19/10/2022, 17:10

Publicação

18/10/2022, 20:57

Ato ordinatório

18/10/2022, 07:43

Ato ordinatório

17/10/2022, 16:38

Ato ordinatório

13/10/2022, 16:28

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 16:16

Ato ordinatório

06/09/2022, 17:36

Recebimento

06/09/2022, 16:15

Outras Decisões

05/09/2022, 09:17

Conclusão (para decisão)

15/05/2022, 17:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 07:05

Ato ordinatório

06/05/2022, 13:31

Publicação

03/05/2022, 20:41

Ato ordinatório

03/05/2022, 07:44

Ato ordinatório

02/05/2022, 17:08

Outras Decisões

21/03/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 06:50

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 16:25

Ato ordinatório

02/02/2022, 13:50

Publicação

01/02/2022, 20:39

Ato ordinatório

01/02/2022, 07:43

Ato ordinatório

31/01/2022, 18:37

Ato ordinatório

20/01/2022, 15:33

Documento (Outros documentos)

20/01/2022, 15:10

Documento (Informações)

20/01/2022, 15:10

Documento (Outros documentos)

20/01/2022, 15:10

Documento (Outros documentos)

20/01/2022, 15:10

Ato ordinatório

24/11/2021, 15:21

Ato ordinatório

24/11/2021, 15:20

Ato ordinatório

01/09/2021, 13:37

Recebimento

20/08/2021, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2021, 15:59

Conclusão (para decisão)

19/08/2021, 17:02

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 16:45

Publicação

17/08/2021, 20:42

Ato ordinatório

17/08/2021, 07:44

Ato ordinatório

16/08/2021, 10:59

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 22:15

Recebimento

06/08/2021, 14:15

Mero expediente

06/08/2021, 14:15

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 09:48

Decurso de Prazo

06/08/2021, 09:44

Ato ordinatório

08/07/2021, 14:55

Publicação

06/07/2021, 20:41

Ato ordinatório

06/07/2021, 07:44

Ato ordinatório

05/07/2021, 18:18

Ato ordinatório

30/06/2021, 17:36

Ato ordinatório

30/06/2021, 17:35

Ato ordinatório

30/06/2021, 17:33

Documento (Ofício)

30/06/2021, 17:33

Ato ordinatório

24/06/2021, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2021, 16:16

Remessa (outros motivos)

14/04/2021, 15:06

Ato ordinatório

14/04/2021, 09:21

Ato ordinatório

13/04/2021, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 12:21

Publicação

11/04/2021, 23:34

Publicação

11/04/2021, 23:34

Ato ordinatório

09/04/2021, 08:29

Ato ordinatório

08/04/2021, 12:33

Ato ordinatório

08/04/2021, 12:32

Recebimento

17/03/2021, 17:59

Outras Decisões

17/03/2021, 17:59

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 08:04

Conclusão (para despacho)

01/02/2021, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2021, 14:58

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

11/01/2021, 18:39

Remessa (outros motivos)

11/01/2021, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2020, 15:39

Ato ordinatório

01/12/2020, 18:17

Distribuição (dependência)

10/08/2020, 20:45

Publicação

03/08/2020, 20:48

Ato ordinatório

03/08/2020, 07:48

Ato ordinatório

31/07/2020, 08:10

Recebimento

30/07/2020, 22:11

Mero expediente

30/07/2020, 22:11

Conclusão (para despacho)

30/07/2020, 15:16

Desarquivamento

30/07/2020, 15:15

Petição (Petição (outras))

04/06/2020, 17:03

Ato ordinatório

25/05/2020, 01:09

Provisório

07/04/2020, 16:24

Publicação

18/03/2020, 20:39

Ato ordinatório

18/03/2020, 07:39

Ato ordinatório

17/03/2020, 15:22

Recebimento

16/03/2020, 16:44

Execução frustrada

16/03/2020, 16:44

Ato ordinatório

24/01/2020, 03:28

Conclusão (para despacho)

07/01/2020, 08:53

Ato ordinatório

18/11/2019, 13:45

Decurso de Prazo

18/11/2019, 13:45

Ato ordinatório

15/08/2019, 14:48

Publicação

14/08/2019, 20:44

Ato ordinatório

14/08/2019, 07:48

Ato ordinatório

13/08/2019, 15:23

Recebimento

17/07/2019, 15:24

Outras Decisões

17/07/2019, 15:24

Conclusão (para despacho)

14/03/2019, 17:12

Ato ordinatório

07/03/2019, 16:59

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 15:53

Ato ordinatório

21/02/2019, 18:26

Publicação

20/02/2019, 20:47

Ato ordinatório

20/02/2019, 13:44

Ato ordinatório

20/02/2019, 13:29

Recebimento

13/02/2019, 15:14

Mero expediente

13/02/2019, 15:14

Ato ordinatório

07/11/2018, 05:32

Conclusão (para despacho)

03/09/2018, 18:06

Petição (Petição (outras))

16/08/2018, 10:55

Ato ordinatório

15/08/2018, 17:52

Decurso de Prazo

15/08/2018, 17:50

Publicação

24/07/2018, 20:39

Ato ordinatório

24/07/2018, 13:16

Ato ordinatório

23/07/2018, 17:04

Decurso de Prazo

23/07/2018, 17:03

Ato ordinatório

30/05/2018, 17:45

Documento (Certidão)

30/05/2018, 17:45

Documento (Mandado)

30/05/2018, 17:44

Ato ordinatório

18/05/2018, 17:54

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2018, 18:00

Ato ordinatório

07/05/2018, 13:42

Ato ordinatório

20/04/2018, 17:35

Petição (Petição (outras))

18/04/2018, 16:48

Ato ordinatório

27/03/2018, 18:55

Publicação

26/03/2018, 20:36

Ato ordinatório

26/03/2018, 13:40

Ato ordinatório

23/03/2018, 15:30

Ato ordinatório

23/03/2018, 15:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2018, 15:26

Ato ordinatório

15/03/2018, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2018, 17:20

Ato ordinatório

07/03/2018, 14:23

Publicação

06/02/2018, 20:28

Ato ordinatório

06/02/2018, 13:47

Ato ordinatório

06/02/2018, 13:33

Ato ordinatório

06/02/2018, 08:40

Recebimento

05/02/2018, 17:49

Mero expediente

05/02/2018, 17:49

Conclusão (para decisão)

20/06/2017, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2017, 17:11

Publicação

16/03/2017, 20:33

Ato ordinatório

16/03/2017, 13:52

Ato ordinatório

16/03/2017, 13:44

Recebimento

15/03/2017, 16:51

Liminar

15/03/2017, 16:51

Conclusão (para decisão)

19/01/2016, 13:38

Ato ordinatório

18/01/2016, 16:54

Petição (Petição (outras))

18/12/2015, 18:52

Ato ordinatório

25/09/2015, 15:02

Publicação

25/09/2015, 12:34

Ato ordinatório

23/09/2015, 14:09

Ato ordinatório

18/09/2015, 15:06

Decurso de Prazo

18/09/2015, 15:05

Ato ordinatório

14/08/2015, 12:30

Documento (Certidão)

14/08/2015, 12:29

Documento (Mandado)

14/08/2015, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2015, 12:29

Ato ordinatório

22/07/2015, 12:54

Remessa (outros motivos)

20/07/2015, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

20/07/2015, 16:22

Ato ordinatório

16/07/2015, 15:51

Decurso de Prazo

16/07/2015, 15:50

Ato ordinatório

03/07/2015, 16:42

Publicação

03/07/2015, 12:03

Publicação

03/07/2015, 12:03

Ato ordinatório

01/07/2015, 15:23

Ato ordinatório

01/07/2015, 15:23

Ato ordinatório

26/06/2015, 15:49

Custas

19/06/2015, 12:37

Petição (Petição (outras))

18/06/2015, 18:01

Custas

18/06/2015, 15:33

Ato ordinatório

17/06/2015, 15:18

Recebimento

07/05/2015, 16:55

Requisição de Informações

07/05/2015, 16:55

Conclusão (para despacho)

07/05/2015, 12:40

Petição (Petição (outras))

26/03/2015, 19:00

Publicação

23/03/2015, 12:17

Ato ordinatório

19/03/2015, 14:30

Ato ordinatório

09/03/2015, 15:28

Recebimento

27/02/2015, 17:49

Mero expediente

27/02/2015, 17:49

Conclusão (para despacho)

25/02/2015, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2015, 13:23

Custas

24/02/2015, 18:42

Distribuição (sorteio)

24/02/2015, 18:42

Custas

05/02/2015, 16:36

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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