Execução de Título Extrajudicial 0819868-20.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0819868-20.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFICIE-SE ao empregador da executada (fl. 180) determinando que a quantia equivalente a 30% sobre os rendimentos líquidos (fl. 183), seja descontada diretamente em folha de pagamento e depositada nos autos, até o limite do débito atualizado à fl. 289. Às providências.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se quanto ao r. despacho de fl. 285: "Antes de proceder à análise do pedido formulado, considerando o decurso de tempo, determino que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada do débito exequendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e decisão. INTIME-SE. Às providências.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 06:28

Publicação

08/10/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 281: "Em face do agravo interposto e, não obstante as alegações apresentadas pela parte executada, entendo que não há motivos para modificar a decisão impugnada, razão pela qual mantenho-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento e/ou eventual pedido de informações, com a ressalva de que, uma vez julgado o recurso, apenas o acórdão ou decisão monocrática será digitalizado e anexado à pasta digital.. No mais, ciência à parte contrária quanto ao agravo interposto. Às providências.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 08:27

Ato ordinatório

06/10/2025, 11:39

Recebimento

03/09/2025, 17:06

Mero expediente

03/09/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 16:16

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:45

Recebimento

04/08/2025, 17:32

Outras Decisões

04/08/2025, 17:32

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0819868-20.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectda: Ilza Rodrigues Paes - Vistos, etc. Fls. 216/226: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que a executada alega, em síntese, a nulidade da citação e a inexequibilidade do título que embasa a ação. A exequente apresentou resposta. É a síntese necessária. DECIDO. A executada alega a nulidade do ato citatório em razão de ter sido recebida a carta de citação por terceiro. Desnecessárias delongas, é certo que a citação foi endereçada a condomínio edilício no qual a parte reside, em estrita conformidade ao que dispõe o paragrafo 4º do artigo 248 do CPC. No mais, a parte executada fundamenta a inexequibilidade do título na alegação de que o exequente deixou de demonstrar a disponibilidade dos valores financiados, limitando-se a apresentar a cédula de crédito comercial e planilha produzida unilateralmente de difícil interpretação o que não satisfaz a determinação contida na Lei 10.931/04. Outrossim, discorre a executada que os contratos executados são ilíquidos, eis que os valores devidos devem ser apurados pela liquidação da conta, com acréscimo dos encargos devidos e abatimento dos valores restituídos ou não retirados pelo cliente. Pois bem. No que diz respeito ao disposto no art. 28, §2º, inciso I, da Lei 10.931/04, observo que a inicial dos autos de execução veio acompanhada de cálculo que evidencia de forma clara e precisa o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Ademais, cumpre destacar que o art. 28, caput, da Lei 10.931/04Com relação à alegação de iliquidez, destaco que a liquidez necessária para a execução do título é a possibilidade de fixação do quanto se deve, ou seja, para que seja líquido o título deve conter elementos que possibilitem tal fixação. No caso dos autos, observo que o título que embasa a execução em apenso possui todos elementos necessários à fixação do quanto devido, quais sejam, o valor do empréstimo, valor das parcelas, data de vencimento, bem como todos os encargos incidentes sobre a operação, sendo plenamente possível a fixação do quantum debeatur. Ademais, a planilha de cálculo juntada pela parte exequente, ora embargada, é clara e detalhada, apresentando todos os índices dos encargos empregados para apuração do quanto devido, de forma que não há que se falar em iliquidez do título. Por fim, ressalto mais uma vez que não é requisito legal para execução do título a apresentação, por parte do exequente, do extrato da conta corrente na qual foi creditado o valor referente ao contrato em comento. Compete ao embargante comprovar nos autos eventuais amortizações e repactuações não consideradas para elaboração do cálculo do débito, o que não ocorreu. Assim, tenho que foram cumpridos todos os requisitos contidos na Lei 10.931/04 para a execução da Cédula de Crédito Bancário, a qual representa dívida líquida, certa e exigível, estando a execução em apenso de acordo com a referida norma. Pelo exposto, REJEITO de plano a exceção oposta. Em prosseguimento, INTIME-SE a exequente para manifestar-se acerca da impugnação à penhora de fls. 206/212 e TORNEM conclusos para apreciação.

04/11/2024, 00:00

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