Execução de Título Extrajudicial 0812823-33.2018.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0812823-33.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos em correição permanente. Conforme destacado na decisão de f. 1293/1295, o montante depositado na subconta dos autos (R$ 559.231,00) é fruto da arrematação ocorrida no processo e tem como destinatário as seguintes pessoas: a) R$ 42.798,19 (quarenta e dois mil e setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), em favor do leiloeiro; e o saldo remanescente (R$ 516.432,81), por sua vez, pertence aos credores/exequentes, na proporção de 1/3 para cada. Ocorre que, no que tange ao credor/exequente Espólio de Mário Roberto de Souza, vê-se que o respectivo inventario (0823809-41.2021.8.12.0001) já se encerrou (inclusive com partilha), cessando a comunhão hereditária e desaparecendo a figura do espólio e inventariante, de modo que a quantia que lhe cabe (1/3) deve ser rateada entre seus herdeiros, não sendo possível o recebimento integral pela antiga inventariante. Assim, atentando-se a este fato, complemento a decisão de f. 1293/1295, e determino a expedição dos alvarás, da seguinte maneira: A) De forma imediata e independente de novo decurso de prazo recursal: - R$ 42.798,19 (quarenta e dois mil e setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), devidamente atualizado, em favor do leiloeiro, conforme dados bancários de f. 1259; - R$ 172.144,27 (cento e setenta e dois mil e cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizado, em favor da exequente Eluanyr de Lara e Souza, conforme dados bancários de f. 1289; - R$ 172.144,27 (cento e setenta e dois mil e cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizado, em favor da exequente Luciana Mará de Lara e Souza Gerbaudo, conforme dados bancários de f. 1289; B) Após o decurso do prazo recursal (salvo em caso de renúncia ao prazo por todos os herdeiros do credor Mário Roberto de Souza, apresentada de forma expressa nos autos), os valores cabíveis ao credor/falecido Mário Roberto de Souza (R$ 172.144,27) deverão ser rateados da seguinte forma: - 50% em favor da meeira Eluanyr de Lara e Souza (ou seja, R$ 86.072,13 - oitenta e seis mil e setenta e dois reais e treze centavos, devidamente atualizado), conforme dados bancários de f. 1289; - 25% em favor da herdeira/filha Luciana Mará de Lara e Souza Gerbaudo (ou seja, R$ 43.036,06 - quarenta e três mil e trinta e seis reais e seis centavos), devidamente atualizado, conforme dados bancários de f. 1289; - 25% em favor do herdeiro/filho Mário Roberto de Souza Filho (ou seja, R$ 43.036,06 - quarenta e três mil e trinta e seis reais e seis centavos), devidamente atualizado. Neste ponto, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, indique os dados bancários do referido herdeiro, ficando autorizada a expedição do alvará, cuja conferencia caberá ao Cartório. No mais, cumpra-se a decisão de f. 1293/1295. Intime-se. Cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 1293/1295: A decisão de f. 1.242-1.246 transitou em julgado sem interposição de qualquer recurso pelas partes, especialmente a empresa PH Adminstradora de Bens Próprios Ltda que havia arrematado o bem antes de decidir a respeito do direito de preferência da coproprietária, conforme intimação de f. 1250-1251 e certidão de decurso de prazo de f. 1284. Logo, a questão da arrematação do bem imóvel penhorado nos autos restou devidamente decidida, e qualquer discussão nesse sentido, resta preclusa. De acordo com o valor depositado nos autos pela arrematante às f. 1254-1256, a quantia de R$ 559.231,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais), é referente aos 25% de entrada do produto da arrematação devidamente atualizado na forma da decisão de f. 1242-1246 (R$ 466.025,60) e os 5% devidos ao leiloeiro a título de comissão (R$ 93.205,12). Contudo, de acordo com a manifestação da arrematante às f. 1276-1276, esta procedeu com o pagamento da primeira parcela vencida em janeiro de 2026, no valor de R$ 50.406,93 (cinquenta mil, quatrocentos e seis reais e noventa e três centavos), diretamente na conta do leiloeiro (f. 1283), a fim de abater do valor depositado juntamente com a entrada no mês de dezembro de 2025. Logo, ainda remanesce um saldo para o leiloeiro de R$ 42.798,19 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), valor este que deve ser deduzido do montante já depositado pela arrematante, e o residual deverá ser encaminhado aos exequentes, conforme manifestação de f. 1285-1289. Deste modo, não havendo qualquer empecilho, homologo o termo de alienação por iniciativa particular de f. 1265-1274, e determino: I) expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para averbação da hipoteca judicial sobre o bem imóvel arrematado, consignando o valor da arrematação, a forma de pagamento, e o prazo final do parcelamento, cabendo as custas da averbação pela parte arrematante; II) expeça-se a competente carta de arrematação, nos termos do art. 901 do CPC; III) expeça-se alvará em prol do leiloeiro, do valor de R$ 42.798,19 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), a fim de complementar o valor remanescente de sua comissão, observando-se os dados bancários de f. 1259 de sua titularidade; IV) do saldo residual da subconta dos autos (extrato abaixo), expeça-se alvará em prol dos exequentes, na proporção de 1/3 (um terço) do valor para cada um, na forma prevista e nas contas bancárias de cada credor, conforme informado às f. 1288-1289. V) oficie-se ao juízo que se processa o inventário do espólio executado - Autos n. 0050477-97.2012.8.12.0001, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões desta Comarca, informando-o acerca da arrematação do imóvel penhorado nestes autos, o valor arrematado e a forma de pagamento, e que tão logo efetue o pagamento do débito exequendo nestes autos, o valor residual será encaminhado para o referido feito em que tramita a inventariança. Após realizados os pagamentos acima, intime-se o leiloeiro para informar se o valor de sua comissão foi integralmente adimplida. Prazo de 15 dias. Intime-se a parte executada a respeito da presente decisão. Feito isso, aguarde-se o pagamento das demais parcelas da arrematação, intimando-se a exequente para manifestação. Oportunamente, se o caso, voltem conclusos para outras deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 1242/1246: 1 - Do Direito de Preferência Conforme já relatado, o imóvel penhorado nos autos (cota-parte pertencente ao executado - 1.000 hectares) foi levado à leilão judicial e arrematado por PH Administradora de Bens Próprios Ltda, pelo preço de R$ 1.755.000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta e cinco mil reais), a prazo (entrada de 25% + 30 parcelas mensais e consecutivas, com juros de 0,5% ao mês, calculado pelo sistema price, correção monetária pelo INPC, garantido por hipoteca judicial sobre o bem) - f. 933/942. O E. TJMS, por meio do agravo de instrumento n. 1416288-91.2024.8.12.0000, validou o certame e homologou a proposta do arrematante, ressalvando apenas que o valor ofertado seja atualizado pelo IGPM/FGV desde a data do lance (18/12/2023) até o efetivo pagamento (f. 1020/1021 e 1060/1072). A terceira interessada/co-proprietária do imóvel penhorado (Maria Inês Barbedo Costa), às f. 1041/1042, manifestou interesse em exercer seu direito de preferência previsto no art. 843, §1º, do CPC, requerendo que o imóvel lhe seja adjudicado nos mesmos termos e condições da proposta feita pelo arrematante PH Administradora de Bens Próprios Ltda. O pedido comporta acolhimento. Como se sabe, o direito de preferência do co-proprietário encontra amparo expresso no artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil, que assegura ao condômino não executado a prerrogativa de adquirir o bem penhorado em igualdade de condições com o arrematante, de modo a preservar a comunhão e evitar a introdução de terceiros estranhos na copropriedade. "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Trata-se de prerrogativa de índole real, cuja finalidade é a tutela da estabilidade da relação dominial e a prevenção de litígios futuros, de modo a permitir que o bem permaneça no poder de seus condôminos. Inclusive, a regra do art. 843, §1º, do CPC foi criada justamente para permitir que o coproprietário, ao conhecer o resultado final do leilão, possa exercer sua prerrogativa de igualar o lance vencedor, e não obrigá-lo a disputar em condições de incerteza ou a acompanhar, em tempo real, a oscilação dos lances eletrônicos - dinâmica que muitas vezes inviabiliza a manifestação efetiva de vontade, sobretudo em certames eletrônicos sujeitos a instabilidades técnicas. Nota-se, inclusive que não há previsão legal que condicione o exercício da preferência ao período anterior ao encerramento do leilão, sendo plenamente razoável que a manifestação ocorra logo após o conhecimento do maior lance - momento em que o coproprietário pode, de fato, exercer a faculdade de igualar a oferta, observadas as mesmas condições do arrematante. A única limitação temporal, contudo, seria a data da assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 903 do CPC, momento em que aquele ato se torna perfeito e acabado e, portanto, não mais pode ser desfeito, nem mesmo por direito de preferência. "Art. 903 do CPC: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". É o que diz o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEILÃO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO(...) III. Razão de decidir: 3. O leilão ocorreu regularmente, com observância das formalidades legais. A executada participou da hasta pública e, encerrada a fase de lances, requereu tempestivamente o reconhecimento de seu direito de preferência, ofertando o mesmo valor da arrematação. 4. O direito de preferência do condômino pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme o art. 903 do CPC e consolidada jurisprudência desta Corte. 5. O exercício do direito de preferência logo após o encerramento dos lances não afronta os princípios da igualdade, da publicidade ou da segurança jurídica, pois o condômino apenas iguala a proposta vencedora, sem prejuízo à regularidade do certame. 6.O art. 843, §1º, do CPC, embora previsto para hipóteses de penhora sobre bem indivisível, aplica-se por analogia às alienações judiciais em extinção de condomínio, assegurando ao coproprietário a oportunidade de manter a integralidade do bem sob sua titularidade. IV. Dispositivo: Diante da regularidade do procedimento e da tempestividade da manifestação da coproprietária, mantém-se a decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258377-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2025; Data de Registro: 05/11/2025). No caso em apreço, a terceira interessada Maria Inês Barbedo Costa é co-proprietária do imóvel penhorado (25,1% - f. 688/697) e manifestou seu interesse dentro do prazo legal (f. 1041/1042), já que o fez antes mesmo da homologação do certame e da expedição da respectiva carta de arrematação, não havendo óbice para o acolhimento de seu pleito, ainda mais na hipótese, que o arrematante não pagou qualquer valor pelo bem. Além disso, embora não se desconheça o esforço do arrematante em adquirir o bem, é certo que, ao lançar a proposta, referida pessoa tem apenas um direito subordinado e dependente de a arrematação se perfectibilizar, de modo que, se o condômino pleiteia tempestivamente seu direito de preferência, esta não se concretiza. Nesse sentido, A lei civil estabelece que, se a coisa comum for dotada de indivisibilidade, o condômino não é autorizado a alienar a sua parte ideal para terceira pessoa que não componha ao condomínio se outro condômino se dispuser a adquiri-la sob as mesmas condições. (...) A lei impõe que se deve conferir preferência para os demais condôminos antes de alienar a coisa para terceiros estranhos." (GUERRA, Alexandre de Mello. Comentários ao Código Civil: direito privado contemporâneo. Coord. Giovanni Ettore Nanni. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 665-666.) Reconhecer o direito de preferência também não configura qualquer prejuízo ao credor e tampouco viola a isonomia, já que, nos termos da propria lei, a aquisição do bem se dá nas mesmas condições do maior lance. Assim, defiro o pedido de f. 1041/1042 e reconheço o direito de preferência da terceira/co-proprietária Maria Inês Barbedo Costa sobre o bem penhorado nos autos (1.000 hectares do imóvel de matrícula n. 37.752, correspondente à cota-pertencente ao executado), cabendo a ela, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação desta decisão, apresentar anuência do companheiro Márcio Antonio Lima da Costa e promover o pagamento do preço e da comissão da leiloeira, nos seguintes termos: A) Preço (R$ 1.755.000,00 - um milhão e setecentos e cinquenta e cinco mil reais), atualizado pelo IGPM/FGV desde a data do lance (18/12/2023) até o efetivo pagamento; B) Pagamento Parcelado: - entrada de 25%; - 30 parcelas mensais e consecutivas, com juros de 0,5% ao mês, calculado pelo sistema price, correção monetária pelo INPC; C) Garantia: Hipoteca Judicial do Bem; D) Comissão Leiloeiro: 5% sobre o valor da arrematação. O não pagamento do preço na data fixada acarretará na perda do direito de preferência pela condômina e na homologação da arrematação feita pela empresa PH Administradora de Bens Próprios Ltda. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como a empresa arrematante PH Administradora de Bens Próprios Ltda, a condômina Maria Inês Barbedo Costa e o condômino Luiz Carlos Barbedo Costa. Decorrido o prazo anotado, venham os autos conclusos para decisão para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

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