Interdição/Curatela 0829157-69.2023.8.12.0001 - TJMS

Interdição/Curatela 0829157-69.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/04/2026, 17:24

Trânsito em julgado

07/04/2026, 17:24

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:03

Recebimento

05/02/2026, 15:29

Ato ordinatório

05/02/2026, 15:29

Ato ordinatório

05/02/2026, 06:57

Publicação

04/02/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, art. 1.767, I, do Código Civil e art. 755 do Código de Processo Civil, DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL de Mônica Godoy Batista, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, compreendendo: a) administração de bens, valores e contas bancárias; b) movimentação financeira e realização de operações junto a instituições bancárias e previdenciárias; c) assinatura de contratos e negócios jurídicos que importem obrigações financeiras; d) representação nos atos previstos no art. 1.748 do Código Civil, dependentes de autorização judicial; e) gestão e proteção do patrimônio, sempre em benefício da curatelada. Ficam integralmente preservados os direitos existenciais da interditanda, inclusive aqueles relacionados à vida pessoal, convívio familiar, consentimento para tratamento de saúde (quando possível manifestação de vontade) e exercício dos direitos da personalidade. Nos termos do art. 1.775 do Código Civil, nomeio Evanir de Souza Godoy como curadora definitiva, devendo prestar compromisso no prazo de cinco dias. A curadora deverá: postular autorização judicial para os atos previstos nos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil; prestar contas sempre que determinado; zelar pela pessoa e pelo patrimônio da curatelada; estimular sua autonomia naquilo que se revelar possível. Proceda-se à inscrição da presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, com indicação expressa dos limites da curatela, nos termos dos arts. 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos. Publique-se por três vezes, com intervalo de dez dias, conforme art. 1.184 do Código de Processo Civil. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:27

Ato ordinatório

03/02/2026, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 06:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 06:35

Entrega em carga/vista

03/02/2026, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 06:34

Entrega em carga/vista

03/02/2026, 06:34

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

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Ato ordinatório

Publicação

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