Execução de Título Extrajudicial 0843097-72.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0843097-72.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:50

Ato ordinatório

25/11/2025, 17:18

Ato ordinatório

10/07/2025, 12:05

Ato ordinatório

04/04/2025, 11:29

Recebimento

28/03/2025, 17:28

Ato ordinatório

28/03/2025, 17:27

Decurso de Prazo

13/03/2025, 04:04

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Micheli Nunes Saracho (OAB 21363/MS), Joelma dos Santos (OAB 25970/MS) Processo 0843097-72.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Sidney Alves Monteiro - Despacho: "Com relação ao pedido de f. 91, formulado pela parte exequente para alteração da CDA ou transferência dos débitos do veículo já inscritos em dívida ativa, a jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Logo, não é permitido ao juízo determinar a correção da CDA com a transferência de débitos já inscritos em dívida ativa para outra pessoa como pretende o exequente, já que estaria sujeito à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário, o que fere de morte o quanto enunciado na Súmula 392 do STJ. Assim, indefiro o pedido de f. 91. No mais, aguarde-se o cumprimento da determinação proferida, nesta data, nos autos apenso (embargos à execução). Após, venham ambos feitos conclusos para decisão."

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:22

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:50

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 14:50

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:49

Recebimento

10/02/2025, 16:22

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 01:00

—

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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