Execução Fiscal 0000232-20.2001.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2001

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

FRIGORíFICO PONTUAL LTDA.

Reu

OSMANE DE OLIVEIRA

Reu

ROGéRIO TOSHIO HONDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LORENA PAES LANDIN

OAB/PR 70027·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ

OAB/PR 19939·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 17:35

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:16

Ato ordinatório

19/05/2025, 17:10

Documento (Ofício)

15/05/2025, 17:52

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 16:34

Ato ordinatório

08/05/2025, 19:08

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:53

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

08/05/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:57

Recebimento

27/02/2025, 16:22

Ato ordinatório

27/02/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lorena Paes Landin (OAB 70027/PR), Carlos Eduardo Buchweitz (OAB 19939/PR) Processo 0000232-20.2001.8.12.0017 - Execução Fiscal - Exectdo: Frigorífico Pontual Ltda., Osmane de Oliveira, Rogério Toshio Honda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:32

Todas as movimentações(538)

Definitivo

23/05/2025, 17:35

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:16

Ato ordinatório

19/05/2025, 17:10

Documento (Ofício)

15/05/2025, 17:52

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 16:34

Documentos

•14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 19:08

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:53

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

08/05/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:57

Recebimento

27/02/2025, 16:22

Ato ordinatório

27/02/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lorena Paes Landin (OAB 70027/PR), Carlos Eduardo Buchweitz (OAB 19939/PR) Processo 0000232-20.2001.8.12.0017 - Execução Fiscal - Exectdo: Frigorífico Pontual Ltda., Osmane de Oliveira, Rogério Toshio Honda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:32

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:32

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:32

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 14:32

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 17:51

Ato ordinatório

24/01/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 18:17

Desarquivamento

29/11/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 15:08

Ato ordinatório

25/09/2024, 04:27

Petição (Renúncia de mandato)

06/05/2024, 08:40

Provisório

29/04/2024, 13:28

Desarquivamento

22/04/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 13:05

Ato ordinatório

04/03/2024, 04:18

Ato ordinatório

01/01/2024, 02:30

Ato ordinatório

29/11/2023, 00:23

Ato ordinatório

11/08/2023, 00:17

Ato ordinatório

12/07/2023, 03:40

Ato ordinatório

31/01/2023, 01:36

Ato ordinatório

05/01/2023, 00:23

Provisório

25/11/2022, 15:56

Decurso de Prazo

25/11/2022, 15:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

24/10/2022, 13:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

21/09/2022, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 14:58

Ato ordinatório

21/09/2022, 14:58

Ato ordinatório

21/09/2022, 14:49

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

21/09/2022, 14:07

Ato ordinatório

02/06/2022, 00:02

Ato ordinatório

25/01/2022, 00:31

Ato ordinatório

17/12/2021, 03:59

Ato ordinatório

07/12/2021, 02:55

Ato ordinatório

24/11/2021, 02:56

Ato ordinatório

12/11/2021, 00:55

Ato ordinatório

29/10/2021, 04:17

Ato ordinatório

26/10/2021, 01:22

Ato ordinatório

27/08/2021, 03:37

Ato ordinatório

29/07/2021, 04:23

Ato ordinatório

26/05/2021, 02:53

Ato ordinatório

10/05/2021, 19:50

Ato ordinatório

11/01/2021, 00:43

Ato ordinatório

15/12/2020, 03:21

Ato ordinatório

18/11/2020, 03:21

Ato ordinatório

21/10/2020, 02:43

Ato ordinatório

16/04/2020, 14:30

Recebimento

20/02/2020, 16:56

Petição (Petição (outras))

20/02/2020, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2020, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2020, 10:50

Entrega em carga/vista

07/02/2020, 10:50

Provisório

07/02/2020, 10:49

Recebimento

06/02/2020, 15:34

Mero expediente

06/02/2020, 15:34

Conclusão (para despacho)

06/02/2020, 12:40

Ato ordinatório

05/02/2020, 12:38

Recebimento

04/02/2020, 16:37

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2019, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2019, 09:17

Entrega em carga/vista

19/12/2019, 09:17

Ato ordinatório

19/12/2019, 09:16

Ato ordinatório

18/10/2019, 12:05

Recebimento

08/10/2019, 15:16

Outras Decisões

08/10/2019, 15:16

Conclusão (para despacho)

08/10/2019, 12:37

Ato ordinatório

07/10/2019, 11:38

Petição (Petição (outras))

04/10/2019, 22:34

Recebimento

04/10/2019, 16:12

Mero expediente

04/10/2019, 16:12

Conclusão (para despacho)

04/10/2019, 12:24

Recebimento

03/10/2019, 17:38

Ato ordinatório

03/10/2019, 17:38

Decurso de Prazo

03/10/2019, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2019, 03:28

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2019, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2019, 11:27

Entrega em carga/vista

05/08/2019, 11:27

Ato ordinatório

05/08/2019, 11:25

Ato ordinatório

05/08/2019, 11:25

Recebimento

02/08/2019, 13:43

Outras Decisões

02/08/2019, 13:43

Conclusão (para decisão)

30/07/2019, 12:28

Ato ordinatório

29/07/2019, 19:58

Recebimento

29/07/2019, 17:45

Petição (Petição (outras))

29/07/2019, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2019, 03:48

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2019, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2019, 16:23

Entrega em carga/vista

26/06/2019, 16:22

Recebimento

26/06/2019, 15:55

Mero expediente

26/06/2019, 15:55

Conclusão (para despacho)

26/06/2019, 12:31

Recebimento

25/06/2019, 14:19

Ato ordinatório

25/06/2019, 14:19

Decurso de Prazo

19/06/2019, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2019, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2019, 16:02

Entrega em carga/vista

17/04/2019, 16:01

Recebimento

17/04/2019, 15:58

Entrega em carga/vista

17/04/2019, 15:54

Desarquivamento

17/04/2019, 14:43

Ato ordinatório

22/11/2018, 02:13

Ato ordinatório

09/11/2018, 01:24

Ato ordinatório

18/07/2018, 03:11

Ato ordinatório

29/06/2018, 01:49

Ato ordinatório

20/02/2018, 02:38

Provisório

19/06/2017, 16:47

Documento (Carta precatória)

19/06/2017, 16:45

Ato ordinatório

11/07/2016, 01:10

Provisório

05/04/2016, 12:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2016, 15:40

Ato ordinatório

01/04/2016, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2016, 15:31

Ato ordinatório

23/02/2016, 15:18

Expedição de documento (Carta)

16/02/2016, 18:59

Ato ordinatório

16/02/2016, 18:09

Ato ordinatório

01/02/2016, 18:26

Recebimento

01/02/2016, 17:47

Mero expediente

11/01/2016, 15:04

Conclusão (para despacho)

08/01/2016, 13:49

Ato ordinatório

07/01/2016, 16:21

Desarquivamento

07/01/2016, 16:21

Petição (Petição (outras))

05/01/2016, 09:45

Provisório

14/12/2015, 12:24

Ato ordinatório

14/12/2015, 12:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/12/2015, 15:40

Ato ordinatório

10/12/2015, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2015, 15:30

Ato ordinatório

03/12/2015, 18:02

Expedição de documento (Carta)

24/11/2015, 18:38

Ato ordinatório

24/11/2015, 18:06

Desarquivamento

24/11/2015, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2015, 15:10

Apensamento

24/11/2015, 15:01

Ato ordinatório

18/11/2015, 12:45

Recebimento

11/11/2015, 16:24

Mero expediente

11/11/2015, 16:24

Conclusão (para decisão)

11/11/2015, 15:14

Conclusão (para despacho)

11/11/2015, 14:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2015, 18:49

Petição (Petição (outras))

17/09/2015, 19:24

Provisório

14/08/2015, 17:43

Recebimento

13/08/2015, 14:34

Mero expediente

10/08/2015, 16:44

Conclusão (para despacho)

10/08/2015, 14:28

Decurso de Prazo

10/08/2015, 14:27

Ato ordinatório

23/07/2015, 13:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2015, 14:35

Ato ordinatório

22/07/2015, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2015, 14:28

Ato ordinatório

30/06/2015, 15:42

Expedição de documento (Carta)

26/06/2015, 13:36

Ato ordinatório

25/06/2015, 15:34

Ato ordinatório

22/06/2015, 14:34

Documento (Outros documentos)

22/06/2015, 14:31

Documento (Outros documentos)

22/06/2015, 14:27

Ato ordinatório

07/05/2015, 16:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2015, 14:08

Ato ordinatório

06/05/2015, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2015, 13:36

Ato ordinatório

01/04/2015, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2015, 17:11

Ato ordinatório

24/03/2015, 13:03

Ato ordinatório

18/03/2015, 09:57

Decurso de Prazo

13/03/2015, 09:38

Ato ordinatório

06/11/2014, 17:45

Ato ordinatório

06/11/2014, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2014, 15:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/11/2014, 15:07

Ato ordinatório

29/10/2014, 14:13

Expedição de documento (Carta)

23/10/2014, 13:54

Ato ordinatório

21/10/2014, 16:41

Ato ordinatório

21/10/2014, 15:57

Ato ordinatório

16/10/2014, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2014, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2014, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2014, 13:33

Ato ordinatório

15/10/2014, 18:26

Recebimento

15/10/2014, 16:18

Mero expediente

15/10/2014, 16:18

Conclusão (para despacho)

13/10/2014, 10:13

Ato ordinatório

09/10/2014, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2014, 13:08

Petição (Petição (outras))

09/10/2014, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2014, 12:58

Documento (Outros documentos)

02/10/2014, 18:03

Ato ordinatório

30/09/2014, 16:56

Documento (Outros documentos)

30/09/2014, 14:32

Documento (Outros documentos)

25/09/2014, 17:23

Documento (Outros documentos)

22/09/2014, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2014, 13:23

Ato ordinatório

17/09/2014, 18:55

Recebimento

17/09/2014, 14:00

Mero expediente

17/09/2014, 14:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2014, 10:14

Ato ordinatório

09/09/2014, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2014, 16:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2014, 16:27

Ato ordinatório

08/09/2014, 11:52

Petição (Petição (outras))

05/09/2014, 18:04

Ato ordinatório

29/08/2014, 17:33

Expedição de documento (Carta)

27/08/2014, 10:39

Ato ordinatório

26/08/2014, 17:44

Ato ordinatório

21/08/2014, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2014, 16:47

Documento (Outros documentos)

21/08/2014, 16:45

Documento (Outros documentos)

15/08/2014, 14:08

Ato ordinatório

14/08/2014, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2014, 13:40

Entrega em carga/vista

23/07/2014, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2014, 13:37

Ato ordinatório

23/07/2014, 10:52

Decurso de Prazo

23/07/2014, 10:51

Documento (Ofício)

21/07/2014, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2014, 16:43

Ato ordinatório

02/07/2014, 16:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2014, 14:41

Ato ordinatório

27/06/2014, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2014, 14:16

Ato ordinatório

26/06/2014, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2014, 16:42

Ato ordinatório

12/06/2014, 11:48

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2014, 18:22

Expedição de documento (Carta)

11/06/2014, 18:19

Ato ordinatório

11/06/2014, 13:50

Ato ordinatório

10/06/2014, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2014, 13:45

Publicação

10/06/2014, 09:44

Publicação

10/06/2014, 09:41

Ato ordinatório

06/06/2014, 17:23

Ato ordinatório

02/06/2014, 17:14

Recebimento

02/06/2014, 16:35

Decisão anterior

02/06/2014, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2014, 16:32

Conclusão (para decisão)

02/06/2014, 14:26

Ato ordinatório

02/06/2014, 14:26

Ato ordinatório

23/05/2014, 17:00

Recebimento

23/05/2014, 16:59

Conclusão (para despacho)

19/05/2014, 08:46

Ato ordinatório

17/05/2014, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2014, 09:42

Petição (Petição (outras))

16/05/2014, 14:03

Ato ordinatório

28/04/2014, 15:39

Ato ordinatório

25/04/2014, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2014, 14:13

Ato ordinatório

08/04/2014, 15:40

Expedição de documento (Carta)

04/04/2014, 15:41

Ato ordinatório

03/04/2014, 17:54

Ato ordinatório

27/03/2014, 12:48

Publicação

25/03/2014, 12:06

Ato ordinatório

21/03/2014, 17:52

Ato ordinatório

13/03/2014, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2014, 16:58

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:39

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:39

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:39

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:39

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:39

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:39

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:39

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:39

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:39

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:39

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:39

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:39

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:38

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:38

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:38

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:38

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:33

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:20

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:20

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:20

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:20

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:20

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:20

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:20

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:18

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:18

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:18

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:18

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:18

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 13:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:51

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:51

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:51

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:51

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:42

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:41

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:41

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:41

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:41

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:41

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:41

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:38

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:38

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:38

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:38

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:38

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:38

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:38

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:38

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:33

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:33

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:33

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:33

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:33

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:31

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:28

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:28

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:27

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:27

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:27

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:25

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:25

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:25

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:25

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:25

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:25

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:25

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:25

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:22

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:21

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:19

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:19

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:17

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:17

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:16

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:15

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:14

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:05

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:05

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 11:58

Ato ordinatório

13/03/2014, 11:58

Ato ordinatório

13/03/2014, 11:58

Ato ordinatório

13/03/2014, 11:58

Ato ordinatório

13/03/2014, 11:58

Ato ordinatório

13/03/2014, 11:56

Ato ordinatório

23/10/2013, 12:00

Outras Decisões

12/09/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2013, 12:00

Decurso de Prazo

06/09/2013, 12:00

Publicação

13/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

09/08/2013, 12:00

Recebimento

24/07/2013, 12:00

Mero expediente

23/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2013, 12:00

Decurso de Prazo

01/07/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

05/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2013, 12:00

Recebimento

08/01/2013, 12:00

Mero expediente

07/01/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

14/12/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2012, 12:00

Recebimento

11/12/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

07/12/2012, 12:00

Documento (Ofício)

19/11/2012, 12:00

Recebimento

12/11/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

17/09/2012, 12:00

Documento (Ofício)

13/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/08/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

15/08/2012, 12:00

Documento (Ofício)

01/08/2012, 12:00

Recebimento

31/07/2012, 12:00

Mero expediente

17/07/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

05/07/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2012, 12:00

Recebimento

29/06/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

25/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/05/2012, 12:00

Documento (Ofício)

16/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

03/05/2012, 12:00

Recebimento

19/04/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

18/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/03/2012, 12:00

Documento (Ofício)

26/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

01/12/2011, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2011, 12:00

Ato ordinatório

02/08/2011, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2011, 12:00

Ato ordinatório

01/04/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2011, 12:00

Recebimento

24/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

21/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

18/03/2011, 12:00

Documento (Ofício)

17/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

24/01/2011, 12:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2011, 12:00

Ato ordinatório

15/09/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

14/09/2010, 12:00

Ato ordinatório

13/05/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2010, 12:00

Recebimento

07/05/2010, 12:00

Mero expediente

03/05/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2010, 12:00

Recebimento

08/01/2010, 12:00

Requisição de Informações

17/12/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

20/11/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2009, 12:00

Recebimento

17/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

26/10/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

09/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

25/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

01/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

27/08/2009, 12:00

Ato ordinatório

05/06/2009, 12:00

Ato ordinatório

28/05/2009, 12:00

Recebimento

26/05/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2009, 12:00

Petição (Petição inicial)

14/05/2009, 12:00

Recebimento

13/05/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

08/05/2009, 12:00

Documento (Carta precatória)

05/05/2009, 12:00

Ato ordinatório

06/04/2009, 12:00

Ato ordinatório

25/11/2008, 12:00

Documento (Ofício)

13/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

30/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

20/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

19/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

28/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

01/06/2007, 12:00

Ato ordinatório

24/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

29/11/2006, 12:00

Ato ordinatório

03/07/2006, 12:00

Ato ordinatório

06/04/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

03/03/2006, 12:00

Recebimento

23/02/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

21/02/2006, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2006, 12:00

Documento (Ofício)

27/01/2006, 12:00

Ato ordinatório

02/12/2005, 12:00

Ato ordinatório

01/12/2005, 12:00

Ato ordinatório

28/11/2005, 12:00

Ato ordinatório

21/01/2005, 12:00

Ato ordinatório

14/01/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2005, 12:00

Ato ordinatório

22/12/2004, 12:00

Ato ordinatório

07/07/2004, 12:00

Ato ordinatório

06/07/2004, 12:00

Recebimento

02/07/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2004, 12:00

Ato ordinatório

31/05/2004, 12:00

Distribuição (sorteio)

13/07/2001, 12:00