Execução Fiscal 0001170-42.2010.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

AGROBEL AGROPECUáRIA LTDA - ME

Reu

MARCOS EDILSON CABANHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

BRUNO VENTURINI BAGGIO STEIN

OAB/MS 26281·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 15:21

Documento (Ofício)

22/05/2025, 14:31

Reativação

22/05/2025, 13:12

Definitivo

09/05/2025, 09:58

Documento (Ofício)

06/05/2025, 13:33

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:01

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:01

Documento (Ofício)

28/04/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2025, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2025, 14:56

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:47

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 13:47

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:15

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:01

Todas as movimentações(239)

Definitivo

26/05/2025, 15:21

Documento (Ofício)

22/05/2025, 14:31

Reativação

22/05/2025, 13:12

Definitivo

09/05/2025, 09:58

Documento (Ofício)

06/05/2025, 13:33

Documentos

•14/02/2025, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:01

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:01

Documento (Ofício)

28/04/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2025, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2025, 14:56

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:47

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 13:47

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:15

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:01

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:01

Trânsito em julgado

10/04/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Venturini Baggio Stein (OAB 26281/MS) Processo 0001170-42.2010.8.12.0003 - Execução Fiscal - Exectdo: Agrobel Agropecuária Ltda - ME, Marcos Edilson Cabanha - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e entendimento do C. STJ. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:32

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 15:01

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 15:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 21:46

Ato ordinatório

29/01/2025, 21:46

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 09:11

Entrega em carga/vista

23/10/2024, 09:11

Desarquivamento

23/10/2024, 08:50

Petição (Exceção de praça©-executividade)

22/10/2024, 09:20

Ato ordinatório

25/09/2024, 03:49

Ato ordinatório

04/03/2024, 03:47

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 19:35

Ato ordinatório

01/01/2024, 01:50

Ato ordinatório

28/11/2023, 04:24

Provisório

14/08/2023, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 10:30

Recebimento

31/07/2023, 22:30

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 17:47

Entrega em carga/vista

07/07/2023, 17:47

Ato ordinatório

30/06/2023, 13:08

Documento (Ofício)

30/06/2023, 13:08

Ato ordinatório

29/06/2023, 16:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/06/2023, 16:50

Documento (Ofício)

29/06/2023, 14:52

Ato ordinatório

22/06/2023, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2023, 18:28

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2023, 18:28

Ato ordinatório

16/06/2023, 16:38

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 16:38

Documento (Outros documentos)

16/06/2023, 15:51

Ato ordinatório

15/06/2023, 18:03

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 17:23

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 08:45

Documento (Informações)

09/03/2023, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 16:07

Documento (Ofício)

08/03/2023, 15:58

Documento (Ofício)

07/02/2023, 15:51

Ato ordinatório

23/01/2023, 17:05

Ato ordinatório

23/01/2023, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2023, 17:04

Ato ordinatório

23/01/2023, 17:04

Requisição de Informações

12/12/2022, 15:49

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 11:10

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/10/2022, 17:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

23/09/2022, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 16:04

Ato ordinatório

23/09/2022, 16:04

Recebimento

18/08/2022, 21:30

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 21:30

Ato ordinatório

18/08/2022, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 09:47

Entrega em carga/vista

17/08/2022, 09:47

Recebimento

02/08/2022, 15:17

Outras Decisões

02/08/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 11:00

Conclusão (para decisão)

14/08/2020, 15:04

Ato ordinatório

10/08/2020, 17:03

Recebimento

02/07/2020, 16:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2020, 16:15

Publicação

29/06/2020, 20:00

Ato ordinatório

29/06/2020, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2020, 22:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2020, 22:16

Entrega em carga/vista

28/06/2020, 22:15

Recebimento

25/06/2020, 15:34

Outras Decisões

25/06/2020, 15:34

Conclusão (para despacho)

22/06/2020, 16:44

Ato ordinatório

17/06/2020, 13:48

Recebimento

19/05/2020, 18:30

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 18:30

Publicação

05/05/2020, 20:01

Ato ordinatório

05/05/2020, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2020, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2020, 14:05

Entrega em carga/vista

04/05/2020, 14:05

Ato ordinatório

22/04/2020, 16:03

Ato ordinatório

06/02/2020, 09:32

Recebimento

05/02/2020, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2020, 15:18

Conclusão (para despacho)

08/01/2020, 15:08

Recebimento

25/11/2019, 12:31

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2019, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2019, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2019, 15:25

Entrega em carga/vista

07/11/2019, 15:25

Ato ordinatório

06/11/2019, 17:28

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 18:27

Recebimento

04/11/2019, 18:27

Conclusão (para decisão)

30/09/2019, 17:11

Recebimento

20/09/2019, 09:31

Petição (Petição (outras))

20/09/2019, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2019, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2019, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2019, 14:30

Entrega em carga/vista

10/09/2019, 14:30

Documento (Carta precatória)

06/09/2019, 10:24

Ato ordinatório

23/07/2019, 11:06

Expedição de documento (Carta precatória)

22/07/2019, 12:21

Remessa (outros motivos)

19/07/2019, 10:03

Remessa (outros motivos)

19/07/2019, 10:03

Ato ordinatório

18/06/2019, 14:09

Recebimento

14/06/2019, 10:09

Outras Decisões

14/06/2019, 10:09

Ato ordinatório

11/06/2019, 04:55

Conclusão (para decisão)

09/05/2019, 18:30

Ato ordinatório

16/04/2019, 16:51

Ato ordinatório

09/04/2019, 16:59

Ato ordinatório

04/09/2018, 13:55

Ato ordinatório

23/08/2018, 14:06

Recebimento

17/07/2018, 16:17

Petição (Petição (outras))

17/07/2018, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2018, 08:15

Publicação

29/06/2018, 20:01

Ato ordinatório

29/06/2018, 13:17

Ato ordinatório

29/06/2018, 13:16

Ato ordinatório

27/06/2018, 03:22

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2018, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2018, 14:06

Entrega em carga/vista

26/06/2018, 14:05

Ato ordinatório

15/06/2018, 09:40

Recebimento

15/06/2018, 08:51

Outras Decisões

15/06/2018, 08:50

Conclusão (para decisão)

08/05/2018, 13:58

Ato ordinatório

05/04/2018, 18:57

Ato ordinatório

05/04/2018, 18:57

Recebimento

03/04/2018, 14:52

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2018, 13:01

Expedição de documento (Carta)

19/02/2018, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2018, 11:31

Entrega em carga/vista

19/02/2018, 11:31

Ato ordinatório

15/01/2018, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2018, 15:02

Petição (Petição (outras))

15/01/2018, 14:08

Ato ordinatório

15/01/2018, 13:27

Ato ordinatório

04/10/2017, 13:45

Desarquivamento

04/10/2017, 13:45

Provisório

16/01/2017, 18:01

Ato ordinatório

17/10/2016, 16:16

Petição (Petição (outras))

30/09/2016, 16:50

Recebimento

26/09/2016, 13:12

Entrega em carga/vista

15/08/2016, 17:07

Ato ordinatório

09/08/2016, 17:29

Recebimento

09/08/2016, 17:23

Outras Decisões

08/08/2016, 16:32

Conclusão (para decisão)

09/05/2016, 13:26

Ato ordinatório

06/05/2016, 17:51

Petição (Petição (outras))

03/05/2016, 18:55

Recebimento

25/04/2016, 15:19

Entrega em carga/vista

29/02/2016, 15:10

Ato ordinatório

16/02/2016, 18:00

Recebimento

15/02/2016, 18:25

Execução frustrada

15/02/2016, 17:50

Conclusão (para decisão)

07/01/2016, 15:19

Ato ordinatório

18/12/2015, 14:08

Petição (Exceção de praça©-executividade)

11/11/2015, 13:30

Recebimento

10/11/2015, 15:46

Entrega em carga/vista

09/11/2015, 14:00

Ato ordinatório

26/10/2015, 18:13

Ato ordinatório

16/10/2015, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2015, 19:05

Ato ordinatório

16/09/2015, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2015, 19:00

Ato ordinatório

16/09/2015, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2015, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2014, 10:49

Recebimento

21/07/2014, 16:41

Requisição de Informações

15/07/2014, 15:58

Conclusão (para despacho)

10/07/2014, 09:09

Ato ordinatório

25/06/2014, 14:19

Petição (Petição (outras))

24/06/2014, 09:38

Recebimento

24/06/2014, 07:35

Entrega em carga/vista

10/04/2014, 12:28

Ato ordinatório

21/02/2014, 13:04

Documento (Carta precatória)

19/02/2014, 13:07

Ato ordinatório

31/01/2014, 17:01

Ato ordinatório

16/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Carta)

07/11/2013, 10:31

Recebimento

09/10/2013, 12:00

Mero expediente

18/09/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

24/01/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2013, 12:00

Recebimento

11/01/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

02/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

12/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

11/06/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

02/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

27/04/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2012, 10:31

Ato ordinatório

16/02/2012, 12:00

Recebimento

13/02/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

16/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

22/02/2011, 12:00

Petição (Petição inicial)

17/01/2011, 12:00

Recebimento

12/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

21/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

15/09/2010, 12:00

Documento (Mandado)

13/09/2010, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2010, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2010, 10:30

Conclusão (para despacho)

30/07/2010, 12:00

Distribuição (sorteio)

22/07/2010, 12:00