Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800079-23.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

EDEN RODRIGUES FREITAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB/MS 23463·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para ciência e/ou manifestação quanto aos documentos apresentados em fls. 127/130.

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:08

Ato ordinatório

12/11/2025, 07:30

Publicação

12/11/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. À vista da manifestação retro da parte demandante, bem como considerando que do extrato juntado consta que parte do débito dos valores de IPTU diz respeito a período recente e que pode - ou não - estar contido no Título, então, e antes de se dar prosseguimento, bem como considerando o lapso decorrido desde o contratado com a instituição financeira para a aquisição do bem se mostra então pertinente para fins de prosseguimento que a parte credora junte aos autos em 15 dias informação atualizada quanto a quitação do contrato com a instituição financeira e/ou o extrato atualizado e oriundo da mesma quanto ao débito pendente do financiamento e valores pagos. I-se. Diligências legais.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 11:08

Ato ordinatório

11/11/2025, 10:44

Recebimento

04/11/2025, 19:52

Mero expediente

04/11/2025, 19:52

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 17:23

Trânsito em julgado

27/08/2025, 17:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/08/2025, 12:21

Ato ordinatório

08/08/2025, 23:59

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 14:55

Todas as movimentações(69)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para ciência e/ou manifestação quanto aos documentos apresentados em fls. 127/130.

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:08

Ato ordinatório

12/11/2025, 07:30

Publicação

Documentos

•17/03/2026, 00:00

12/11/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. À vista da manifestação retro da parte demandante, bem como considerando que do extrato juntado consta que parte do débito dos valores de IPTU diz respeito a período recente e que pode - ou não - estar contido no Título, então, e antes de se dar prosseguimento, bem como considerando o lapso decorrido desde o contratado com a instituição financeira para a aquisição do bem se mostra então pertinente para fins de prosseguimento que a parte credora junte aos autos em 15 dias informação atualizada quanto a quitação do contrato com a instituição financeira e/ou o extrato atualizado e oriundo da mesma quanto ao débito pendente do financiamento e valores pagos. I-se. Diligências legais.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 11:08

Ato ordinatório

11/11/2025, 10:44

Recebimento

04/11/2025, 19:52

Mero expediente

04/11/2025, 19:52

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 17:23

Trânsito em julgado

27/08/2025, 17:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/08/2025, 12:21

Ato ordinatório

08/08/2025, 23:59

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 14:55

Publicação

18/07/2025, 06:26

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 13:13

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 19:05

Ato ordinatório

16/07/2025, 19:02

Ato ordinatório

16/07/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 19:18

Ato ordinatório

15/07/2025, 19:18

Decisão

14/07/2025, 15:46

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:39

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:34

Publicação

04/06/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0800079-23.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eden Rodrigues Freitas - Intimação do ato de p. 88: "[...] Tendo em vista a alegação de prescrição de IPTU, converto o julgamento em diligência, para que seja intimada a parte autora, com prazo de 15 dias, para juntar a matrícula do imóvel objeto dos autos [...]".

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:26

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:49

Recebimento

29/05/2025, 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2025, 19:31

Decisão

29/05/2025, 15:35

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 20:47

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:27

Recebimento

09/05/2025, 19:27

Mero expediente

09/05/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 09:25

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 02:58

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 15:14

Petição (Replica)

05/03/2025, 11:35

Ato ordinatório

14/02/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0800079-23.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eden Rodrigues Freitas - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:50

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:18

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:05

Documento (Certidão)

06/02/2025, 14:25

Documento (Mandado)

06/02/2025, 14:22

Petição (Contestação)

03/02/2025, 10:52

Ato ordinatório

28/01/2025, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0800079-23.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eden Rodrigues Freitas - Intimação da decisão interlocutória de p. 52/54: "[...] 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Eden Rodrigues Freitas na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, até o ano de 2023, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito."

16/01/2025, 00:00

Publicação

15/01/2025, 21:21

Ato ordinatório

15/01/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 16:58

Ato ordinatório

15/01/2025, 16:58

Ato ordinatório

15/01/2025, 08:03

Ato ordinatório

14/01/2025, 18:05

Recebimento

13/01/2025, 18:15

Antecipação de tutela

13/01/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 16:57

Ato ordinatório

07/01/2025, 15:31

Ato ordinatório

07/01/2025, 15:31

Distribuição (sorteio)

07/01/2025, 13:33

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00

•16/01/2025, 00:00