Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800142-48.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCIANE ZURE CASCO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MATHEUS DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP 387354·

CPF

·

Representa: Autor

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP 283439·CPF·Representa: Autor

LUCIANO NITATORI

OAB/SP 172926·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:12

Ato ordinatório

29/01/2026, 09:39

Publicação

29/01/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte credora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos. Prazo 15 dias.

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 08:09

Ato ordinatório

28/01/2026, 07:40

Recebimento

27/01/2026, 20:12

Mero expediente

27/01/2026, 20:12

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 16:40

Recebimento

11/12/2025, 15:01

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

04/12/2025, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 18:28

Todas as movimentações(64)

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:12

Ato ordinatório

29/01/2026, 09:39

Publicação

29/01/2026, 08:32

Documentos

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte credora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos. Prazo 15 dias.

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 08:09

Ato ordinatório

28/01/2026, 07:40

Recebimento

27/01/2026, 20:12

Mero expediente

27/01/2026, 20:12

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 16:40

Recebimento

11/12/2025, 15:01

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

04/12/2025, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 18:28

Entrega em carga/vista

14/10/2025, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 18:14

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:14

Evolução da Classe Processual

14/10/2025, 18:13

Mero expediente

10/10/2025, 20:01

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 13:09

Reativação

05/08/2025, 13:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/08/2025, 08:35

Definitivo

10/06/2025, 12:19

Trânsito em julgado

10/06/2025, 11:57

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:53

Publicação

23/05/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800142-48.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane Zure Casco - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciane Zure Casco em face do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamentação supra, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento de finalidade; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo, limitados de 04/2021 a 10/2024 (fls. 19/79 e 80/81); c) Sobre os valores devidos incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E, devidos a partir do vencimento de cada obrigação até 09/12/2021, todavia, após esse período, incidirá apenas a Taxa Selic que já engloba os juros e a correção monetária nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021; 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luciane Zure Casco em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 08:24

Ato ordinatório

21/05/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:18

Entrega em carga/vista

21/05/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 19:51

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:51

Decisão

20/05/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 16:57

Recebimento

01/04/2025, 19:39

Mero expediente

01/04/2025, 19:39

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 18:28

Recebimento

26/03/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:17

Entrega em carga/vista

24/03/2025, 14:17

Ato ordinatório

10/03/2025, 02:53

Petição (Replica)

05/03/2025, 15:22

Ato ordinatório

14/02/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800142-48.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane Zure Casco - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:50

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:18

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:07

Petição (Contestação)

28/01/2025, 20:53

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 20:06

Expedição de documento (Carta)

17/01/2025, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 18:43

Entrega em carga/vista

17/01/2025, 18:43

Recebimento

16/01/2025, 19:25

Mero expediente

16/01/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 14:42

Ato ordinatório

07/01/2025, 15:33

Ato ordinatório

07/01/2025, 15:33

Distribuição (sorteio)

07/01/2025, 13:49

Intimação

•23/05/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00