Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - SENTENÇA Ante a informação de que ocorreu a quitação do débito (f. 189), declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. DETERMINAÇÕES Expeça-se guia de levantamento do valor depositado, observando-se os dados informados nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face a norma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal. Sendo assim, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800178-75.2022.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosani Marize Haubert Santiago - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
13/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/06/2025, 08:21
Ato ordinatório
12/06/2025, 07:20
Ato ordinatório
12/06/2025, 07:19
Expedição de documento (Certidão)
12/06/2025, 06:59
Expedição de documento (Outros documentos)
12/06/2025, 06:59
Entrega em carga/vista
12/06/2025, 06:59
Ato ordinatório
12/06/2025, 06:58
Expedição de documento (Certidão)
12/06/2025, 06:58
Ato ordinatório
20/03/2025, 09:51
Ato ordinatório
26/02/2025, 07:11
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2025, 07:08
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2025, 07:07
Ato ordinatório
26/02/2025, 07:07
Evolução da Classe Processual
26/02/2025, 06:56
Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025, 19:12
Conclusão (para despacho)
25/02/2025, 11:24
Petição (Petição (outras))
24/02/2025, 16:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800178-75.2022.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamte: Rosani Marize Haubert Santiago - Reclamdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
14/02/2025, 00:00
Publicação
13/02/2025, 21:38
Ato ordinatório
13/02/2025, 08:14
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2025, 16:58
Expedição de documento (Outros documentos)
12/02/2025, 16:58
Entrega em carga/vista
12/02/2025, 16:58
Ato ordinatório
12/02/2025, 16:57
Trânsito em julgado
07/02/2025, 10:54
Reativação
06/02/2025, 15:31
Reativação
06/02/2025, 15:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)
Recorrido: Rosani Marize Haubert Santiago Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800178-75.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)
Recorrido: Rosani Marize Haubert Santiago Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/10/2024.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800178-75.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
13/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)
Recorrido: Rosani Marize Haubert Santiago Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS)
Recurso Inominado Cível nº 0800178-75.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust
Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando julgado deverá retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.
26/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)
Recorrido: Rosani Marize Haubert Santiago Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/11/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800178-75.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust
02/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)
Recorrido: Rosani Marize Haubert Santiago Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/11/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800178-75.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust
02/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)
Recorrido: Rosani Marize Haubert Santiago Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/11/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800178-75.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust
02/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)
Recorrido: Rosani Marize Haubert Santiago Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/11/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800178-75.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust