Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal
TJMS1° Grau
Em andamento
Data de Distribuição
05/12/2018
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara do Interior - Execução Fiscal
Partes do Processo
CLAUDINA ALVES JANUARIO SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1001·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
04/06/2025, 18:42
Trânsito em julgado
04/06/2025, 15:32
Decurso de Prazo
10/04/2025, 13:02
Petição (Petição (outras))
27/03/2025, 12:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800618-79.2018.8.12.0030 - Execução Fiscal - Exectda: Claudina Alves Januario Santos - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.