Procedimento Comum Cível 0800703-28.2020.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

CLAUDIO SILVEIRA QUINTAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

ALINE DA SILVA DUTRA

OAB/SP 361992·CPF·Representa: Autor

QUÉRIA CRISTINA DUARTE

OAB/SP 335169·CPF·Representa: Autor

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA

OAB/SP 220713·CPF·Representa: Autor

ALINE DA SILVA DUTRA

OAB/SP 361992·CPF·Representa: Réu

QUÉRIA CRISTINA DUARTE

OAB/SP 335169·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALINE DA SILVA DUTRA

OAB/SP 361992·CPF·Representa: Autor

QUÉRIA CRISTINA DUARTE

OAB/SP 335169·CPF·Representa: Autor

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA

OAB/SP 220713·CPF·Representa: Autor

ALINE DA SILVA DUTRA

OAB/SP 361992·CPF·Representa: Réu

QUÉRIA CRISTINA DUARTE

OAB/SP 335169·CPF·Representa: Réu

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA

OAB/SP 220713·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

16/02/2026, 01:07

Ato ordinatório

23/12/2025, 03:05

Provisório

16/12/2025, 09:45

Publicação

15/12/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da expedição do(s) alvará(s) de levantamento no presente feito, devendo comparecer à agência da Caixa Econômica Federal, no prazo de cinco dias, munido(s) de seus documentos pessoais e três vias do(s) alvará(s) para fins de levantamento.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:16

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:06

Expedição de documento (Alvará)

04/12/2025, 18:33

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:35

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:41

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:27

Ato ordinatório

15/10/2025, 16:21

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:56

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 13:16

Todas as movimentações(290)

Ato ordinatório

16/02/2026, 01:07

Ato ordinatório

23/12/2025, 03:05

Provisório

16/12/2025, 09:45

Publicação

15/12/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da expedição do(s) alvará(s) de levantamento no presente feito, devendo comparecer à agência da Caixa Econômica Federal, no prazo de cinco dias, munido(s) de seus documentos pessoais e três vias do(s) alvará(s) para fins de levantamento.

Documentos

•15/12/2025, 00:00

Intimação

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:16

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:06

Expedição de documento (Alvará)

04/12/2025, 18:33

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:35

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:41

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:27

Ato ordinatório

15/10/2025, 16:21

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:56

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 13:16

Ato ordinatório

01/10/2025, 12:39

Decurso de Prazo

01/10/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 04:10

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:05

Ato ordinatório

05/09/2025, 07:35

Publicação

05/09/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 08:26

Ato ordinatório

03/09/2025, 12:50

Ato ordinatório

03/09/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:09

Ato ordinatório

02/09/2025, 10:27

Ato ordinatório

02/09/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 04:47

Ato ordinatório

12/08/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 11:51

Ato ordinatório

08/08/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 15:07

Ato ordinatório

07/08/2025, 13:54

Ato ordinatório

07/08/2025, 13:54

Ato ordinatório

07/08/2025, 13:53

Recebimento

06/08/2025, 14:40

Outras Decisões

06/08/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:37

Decurso de Prazo

22/07/2025, 10:16

Ato ordinatório

14/07/2025, 08:29

Publicação

11/07/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 08:32

Ato ordinatório

10/07/2025, 08:15

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 06:50

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2025, 02:40

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:29

Recebimento

22/05/2025, 11:32

Mero expediente

22/05/2025, 11:32

Documento (Ofício)

19/05/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2025, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 14:47

Ato ordinatório

23/04/2025, 13:44

Documento (Ofício)

23/04/2025, 10:36

Decurso de Prazo

23/04/2025, 09:14

Ato ordinatório

11/04/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 02:37

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 02:37

Publicação

27/03/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Claudio Silveira Quintas - Intimação - ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP), Quéria Cristina Duarte (OAB 335169/SP), Aline da Silva Dutra (OAB 361992/SP) Processo 0800703-28.2020.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Vistos. DEFIRO o requerimento de f. 315-316. OFICIE-SE à CEABJ-DJ (Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais) do INSS para implantação do benefício de auxílio doença, conforme acórdão proferido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Comprovada implantação do benefício, PROSSIGA-SE nos termos da decisão de f. 311. Às providências e intimações necessárias.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 11:08

Ato ordinatório

25/03/2025, 11:04

Recebimento

24/03/2025, 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Claudio Silveira Quintas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - DECISÃO F. 311: Intimação - ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP), Quéria Cristina Duarte (OAB 335169/SP), Aline da Silva Dutra (OAB 361992/SP) Processo 0800703-28.2020.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Inicialmente importante destacar que, conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, desnecessária a alteração para classe processual "cumprimento de sentença", uma vez que no caso dos autos há "execução invertida" pelo requerido, com apresentação de cálculos. No mais, com o acolhimento da pretensão inicial e diante do trânsito em julgado, INTIME-SE/OFICIE-SE à CEABJ - DJ (Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais) do INSS para implantação do benefício em 05 dias, comprovando nos autos. Somente com a juntada da comprovação da implantação do benefício, INTIME-SE a parte requerida INSS para apresentar cálculo do valor devido, no prazo de 30 dias. Do cálculo apresentado, INTIME-SE a parte credora/autora/exequente para manifestação, em cinco (05) dias. Após, CONCLUSOS para eventual homologação dos cálculos e demais deliberações.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:37

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:14

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 06:27

Ato ordinatório

13/02/2025, 06:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2025, 03:24

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 12:44

Ato ordinatório

15/01/2025, 12:36

Ato ordinatório

15/01/2025, 10:25

Ato ordinatório

14/01/2025, 14:38

Recebimento

09/01/2025, 18:14

Outras Decisões

09/01/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 11:58

Documento (Ofício)

19/12/2024, 13:40

Reativação

19/12/2024, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2024, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 14:52

Decurso de Prazo

30/04/2024, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 15:03

Petição (Apelação)

28/02/2024, 16:35

Petição (Contra-razões)

28/02/2024, 16:35

Ato ordinatório

19/02/2024, 09:36

Ato ordinatório

19/02/2024, 09:35

Publicação

01/02/2024, 21:15

Ato ordinatório

01/02/2024, 08:03

Ato ordinatório

31/01/2024, 11:06

Recebimento

12/01/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 11:36

Ato ordinatório

12/01/2024, 11:36

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 16:43

Decurso de Prazo

24/11/2023, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2023, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 07:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 07:15

Ato ordinatório

30/10/2023, 07:12

Publicação

26/10/2023, 21:10

Ato ordinatório

26/10/2023, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 14:50

Ato ordinatório

25/10/2023, 14:47

Ato ordinatório

02/10/2023, 07:07

Petição (Apelação)

28/09/2023, 10:35

Recebimento

21/09/2023, 11:13

Mero expediente

21/09/2023, 11:13

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 14:22

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 14:44

Ato ordinatório

29/08/2023, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2023, 02:24

Petição (Embargos de declaração)

25/08/2023, 15:05

Publicação

17/08/2023, 21:26

Ato ordinatório

17/08/2023, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 15:31

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:37

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:33

Recebimento

16/08/2023, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2023, 10:44

Ato ordinatório

16/08/2023, 10:44

Procedência

16/08/2023, 10:44

Conclusão (para julgamento)

10/08/2023, 13:18

Ato ordinatório

10/08/2023, 13:18

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 14:33

Ato ordinatório

28/07/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 10:36

Ato ordinatório

17/07/2023, 00:57

Ato ordinatório

10/07/2023, 06:38

Publicação

07/07/2023, 21:24

Ato ordinatório

07/07/2023, 08:06

Ato ordinatório

06/07/2023, 10:11

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 12:39

Ato ordinatório

22/06/2023, 12:14

Ato ordinatório

19/06/2023, 06:55

Publicação

24/05/2023, 21:24

Ato ordinatório

24/05/2023, 08:06

Ato ordinatório

24/05/2023, 07:23

Recebimento

26/04/2023, 13:47

Mero expediente

26/04/2023, 13:46

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 10:44

Decurso de Prazo

25/04/2023, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2023, 09:52

Ato ordinatório

06/03/2023, 09:51

Ato ordinatório

06/03/2023, 05:09

Ato ordinatório

01/03/2023, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2023, 07:25

Ato ordinatório

23/01/2023, 02:23

Ato ordinatório

20/12/2022, 00:45

Ato ordinatório

02/12/2022, 07:22

Ato ordinatório

01/12/2022, 16:49

Ato ordinatório

01/12/2022, 16:38

Expedição de documento (Carta)

29/11/2022, 12:35

Ato ordinatório

29/11/2022, 08:11

Publicação

18/10/2022, 21:15

Ato ordinatório

18/10/2022, 07:58

Ato ordinatório

17/10/2022, 09:19

Ato ordinatório

17/10/2022, 09:14

Recebimento

29/09/2022, 15:42

Mero expediente

29/09/2022, 15:42

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 08:08

Ato ordinatório

21/09/2022, 09:41

Ato ordinatório

15/09/2022, 08:52

Ato ordinatório

12/09/2022, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 07:18

Ato ordinatório

30/06/2022, 08:00

Ato ordinatório

27/06/2022, 07:17

Ato ordinatório

27/06/2022, 07:04

Expedição de documento (Carta)

23/06/2022, 13:31

Ato ordinatório

23/06/2022, 12:26

Ato ordinatório

21/06/2022, 07:52

Ato ordinatório

18/05/2022, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2022, 10:20

Ato ordinatório

22/02/2022, 06:40

Ato ordinatório

10/02/2022, 07:27

Ato ordinatório

10/02/2022, 07:18

Expedição de documento (Carta)

08/02/2022, 13:44

Ato ordinatório

08/02/2022, 06:45

Publicação

13/12/2021, 20:56

Ato ordinatório

13/12/2021, 07:49

Ato ordinatório

10/12/2021, 14:31

Ato ordinatório

10/12/2021, 14:30

Ato ordinatório

10/12/2021, 04:21

Recebimento

09/12/2021, 14:42

Outras Decisões

09/12/2021, 14:42

Conclusão (para despacho)

08/12/2021, 21:06

Ato ordinatório

08/12/2021, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2021, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 20:57

Ato ordinatório

05/11/2021, 14:11

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 10:36

Ato ordinatório

01/11/2021, 00:55

Ato ordinatório

07/10/2021, 08:03

Publicação

06/10/2021, 21:14

Ato ordinatório

06/10/2021, 07:54

Ato ordinatório

05/10/2021, 12:49

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 17:08

Ato ordinatório

24/08/2021, 02:07

Ato ordinatório

04/08/2021, 12:51

Documento (Certidão)

02/08/2021, 16:48

Documento (Mandado)

02/08/2021, 16:48

Ato ordinatório

02/08/2021, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2021, 01:06

Ato ordinatório

19/07/2021, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2021, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2021, 12:19

Ato ordinatório

19/07/2021, 10:23

Publicação

16/07/2021, 21:03

Ato ordinatório

16/07/2021, 07:50

Ato ordinatório

15/07/2021, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2021, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2021, 13:53

Ato ordinatório

05/07/2021, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2021, 16:52

Ato ordinatório

02/07/2021, 11:58

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 17:54

Ato ordinatório

21/06/2021, 16:44

Ato ordinatório

21/06/2021, 16:40

Expedição de documento (Carta)

14/06/2021, 13:49

Ato ordinatório

11/06/2021, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2021, 11:38

Ato ordinatório

07/06/2021, 11:38

Ato ordinatório

06/06/2021, 16:38

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 08:22

Ato ordinatório

07/01/2021, 01:03

Ato ordinatório

15/12/2020, 15:16

Petição (Replica)

15/12/2020, 15:12

Ato ordinatório

14/12/2020, 03:14

Ato ordinatório

23/11/2020, 17:24

Publicação

21/11/2020, 00:40

Publicação

21/11/2020, 00:40

Publicação

21/11/2020, 00:40

Ato ordinatório

20/11/2020, 08:56

Ato ordinatório

19/11/2020, 16:04

Petição (Contestação)

19/11/2020, 15:53

Ato ordinatório

07/11/2020, 17:19

Ato ordinatório

26/10/2020, 18:12

Publicação

17/10/2020, 06:26

Publicação

17/10/2020, 06:26

Publicação

17/10/2020, 06:26

Ato ordinatório

16/10/2020, 17:56

Expedição de documento (Carta)

16/10/2020, 16:40

Ato ordinatório

16/10/2020, 09:15

Ato ordinatório

16/10/2020, 09:13

Ato ordinatório

15/10/2020, 16:43

Ato ordinatório

15/10/2020, 16:42

Recebimento

13/10/2020, 11:59

Outras Decisões

13/10/2020, 11:59

Conclusão (para despacho)

02/10/2020, 15:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 09:56

Ato ordinatório

15/09/2020, 13:21

Publicação

15/09/2020, 01:03

Publicação

15/09/2020, 01:03

Publicação

15/09/2020, 01:03

Ato ordinatório

14/09/2020, 09:24

Ato ordinatório

11/09/2020, 14:45

Recebimento

11/09/2020, 10:03

Mero expediente

11/09/2020, 10:02

Conclusão (para decisão)

09/09/2020, 07:53

Ato ordinatório

09/09/2020, 07:11

Ato ordinatório

09/09/2020, 07:11

Remessa (outros motivos)

08/09/2020, 20:35

Distribuição (sorteio)

08/09/2020, 20:32

•05/09/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Intimação

•11/07/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00