Cumprimento de sentença 0800927-97.2019.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800927-97.2019.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0800927-97.2019.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectdo: José Mauro Candelário - Às f. 277-278, a parte exequente requereu a penhora de parte do salário do executado. Instada, o INSS apresentou informações, tendo em vista que a parte devedora é aposentada (f. 286-288). DECIDO. O pedido de penhora sobre a remuneração da parte executada não merece prosperar. Acerca do tema, há muito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava consolidada no sentido de que os vencimentos são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação de natureza alimentícia. Por outro lado, surgiram hipóteses em que já se admite a mitigação do caráter de impenhorabilidade absoluta atribuído ao salário. Além disso, a jurisprudência mais recente da 3ª Turma do STJ, entretanto, passou a admitir, em caráter excepcional, também a penhora parcial da remuneração do devedor para satisfação de crédito não alimentar, mas desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art.649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). No caso em tela, embora a parte exequente tenha trazido a informação de que a parte demandada aufere renda/aposentadoria, peloa documentos apresentados pela autarquia previdenciária, nota-se que a medida comprometerá a sobrevivência digna da parte devedora, tendo em vista que atualmente percebe somente a importância mensal de R$ 863,00. Nesse sentido, colaciono aresto do e. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADO - PENHORA DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo provas quanto à alteração da condição financeira da agravante, indefere-se a pretensão de revogação do benefício da justiça gratuita. Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, pode ser mitigada afim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406736-44.2020.8.12.0000,Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 27/08/2020, p: 01/09/2020). Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) INDEFIRO o requerimento de f. 277-278. B) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo 05 (cinco) dias, informe o ato expropriatório específico pretendido, bem como dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 III do CPC/15. OPORTUNAMENTE, conclusos.

19/07/2024, 00:00

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Recebimento

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