Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801244-08.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801244-08.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0801244-08.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdemir Duarte - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo-se o feito em relação a esse ponto e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdemir Duarte em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida à f. 43-45; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da assinatura do contrato (19/08/2022 – f. 33), declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato (19/08/2022 – f. 33); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 855121156-9 situado na Avenida Senador Antônio Mendes Canale nº 1429, bloco 10, apartamento 304, em Campo Grande - MS – fl. 39), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 855121156-9 situado na Avenida Senador Antônio Mendes Canale nº 1429, bloco 10, apartamento 304, em Campo Grande - MS – fl. 39, corrigidos apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valdemir Duarte em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

28/05/2025, 00:00

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