Procedimento Comum Cível 0800877-95.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800877-95.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marina de Oliveira Gonçalves Lopes - Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS) Processo 0800877-95.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: A) CONDENO o INSS a CONCEDER o benefício de prestação continuada à parte autora, a contar da data da entrada do requerimento (28/03/2024 - f. 59), respeitada a prescrição quinquenal, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Além disso, incidirão juros de mora contados da citação, tudo, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; B) DEIXO de conceder a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência; C) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); D) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento conforme o caso; E) EXPEÇA-SE o necessário para realização do pagamento honorários periciais da Assistente Social, caso ainda não tenha ocorrido; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - Observações: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015. Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritimético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marina de Oliveira Gonçalves Lopes - 01) Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS) Processo 0800877-95.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da gratuidade. 02) INDEFIRO o pedido de antecipação provisória dos efeitos da tutela; 03) CITE-SE o réu para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC/15; intimando-o para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, pena de indeferimento e preclusão, bem como de imediato APRESENTAR QUESITOS E NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO, querendo; 04) INTIME-SE ainda a parte autora, sem prejuízo do item acima, para tomar ciência desta decisão, bem como APRESENTAR QUESITOS E NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO, querendo; 05) Vindo a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar, querendo, em 05 dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC/2015, caso queira. DO ESTUDO SOCIAL VENCIDO PRAZO DE CITAÇÃO, DETERMINO a realização de estudo social na residência da parte autora. Tendo em vista o acúmulo de serviço registrado no Núcleo psicossocial do Juízo, e considerando que esse feito envolve pessoa com deficiência e/ou idosa e busca verba alimentar, NOMEIO, para a realização do estudo social a Assistente Social Luciana Helena Gavilan Campelo, Telefone: (67) 99811-5729, E-mail: @[email protected], FIXO, a qual deverá ser intimada da nomeação. Destaco que se trata de medida excepcional adotada por este Juízo, ao passo que o Núcleo Psicossocial encontra-se sobrecarregado com processos de várias comarcas (Anastácio, Aquidauana e Dois Irmãos do Buriti). FIXO os honorários periciais em R$ 300,00, os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada, bem como o tempo de tramitação do processo. INTIME-SE a profissional para dar início aos trabalhos COM URGÊNCIA. Na oportunidade, apresento os quesitos da perícia social que deverão ser observados: a) Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade, CPF, data de nascimento e grau de parentesco dos residentes; b) A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? Em caso negativo, em que medida? (o assistente social/perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela autora); c) Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? d) Informar a renda líquida mensal individual e do grupo, incluídas doações de terceiros. Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, quantidade, valores e a frequência das mesmas (por exemplo, cestas básicas, bolsa-escola); e) Informar a atividade laboral da parte autora e renda percebida a qualquer título, caso existente; f) Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte etc; g) Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; h) Descrever a residência da parte autora, explicitando, com detalhes o ambiente, número de cômodos, se de alvenaria ou outro material, eletrodomésticos, acessibilidade do local, se há escola próxima, inclusive, apresentar fotos; i) Comentários e complementações pertinentes, a critério do assistente social/perito. j) Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, em 05 dias. Após a realização do estudo social e manifestação das partes, vista dos autos ao MP, conforme dispõe o artigo 31 da Lei 8.742/93. Posteriormente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o autor, por meio de seu advogado, para que junte aos autos comprovante de levantamento dos alvarás acima expedidos, com entrega e ciência à parte autora, para fins de arquivamento.

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