Execução de Título Extrajudicial 0801091-86.2024.8.12.0052 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801091-86.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 09:04

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 14:51

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 14:51

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:21

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:48

Publicação

24/02/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DEFIRO o requerimento de f. 205-207. Sendo assim, EXPEÇA-SE o necessário a fim de que seja realizada a penhora no rosto dos autos de n. 0801634-89.2024.8.12.0052, referente a cota parte pertencente à executada e nos autos n. 0801741-02.2025.8.12.0052 de eventuais créditos que a parte tenha para receber, INTIMANDO-SE a parte devedora a seguir. Oficie-se ao juízo competente informando acerca da referida penhora. Sem prejuízo, DEFIRO a penhora a ser realizada por meio do sistema SISBAJUD no valor exequendo. EM CASO POSITIVO, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Decorrido prazo retromencionado, sem prejuízo do cumprimento das demais determinações, conclusos para conversão da indisponibilidade do saldo ou desbloqueio. Certificado o decurso do prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC, a escrivania deverá providenciar a intimação do executado para, querendo, opor embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), ou impugnação no mesmo prazo (art. 525, CPC). Atente-se a escrivania quanto aos prazos diferenciados previstos em legislação esparsa (por exemplo, execução fiscal). COM RESULTADO DAS PESQUISAS, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o ato expropriatório específico pretendido, bem como dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, III, do CPC. OPORTUNAMENTE, conclusos

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:02

Ato ordinatório

20/02/2026, 13:34

Ato ordinatório

20/02/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:28

Recebimento

23/01/2026, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 16:54

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3056/MT), Gerson da Silva Oliveira (OAB 8350O/MT) Processo 0801091-86.2024.8.12.0052 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS - Em rigor, pretende o exequente efetuar atos constritivos antes mesmo de se dar a oportunidade ao executado de adimplirem o débito, pois sequer houve a citação. Há apenas temor pessoal do autor, insuficiente para o sucesso do pleito liminar, o qual resta o indeferido nesta oportunidade pela falta dos requisitos legais. No mais, observados os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO a citação da parte executada para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de três (03) dias. FIXO em 10% sobre o montante do débito os honorários advocatícios, os quais serão reduzidos pela metade para a hipótese de pagamento integral do débito no prazo do mandado (art. 827 e §1°, do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, PROCEDA o oficial de justiça a penhora de tantos bens quantos bastem para o Pagamento da dívida exeqüenda, ou daqueles eventualmente já indicados pela parte exequente na inicial (art. 829, § 1° e art. 831, ambos do CPC/2015), realizando a avaliação desses bens (art. 870 e parágrafo único, CPC/2015) e, ainda, intimando a parte executada e seu cônjuge, na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel (art. 842, do CPC/2015), disponibilizando-os bens removíveis em mãos da parte exequente (dada a ausência de depósito judicial ou particular na Comarca - art. 840, II e §1° do CPC/2015), ressalvada sua expressa anuência. Feita a penhora ou não encontrados bens, INTIME-SE a parte exequente a se manifestar no prazo de dez dias sobre sua aceitação à penhora/avaliação ou indicar outros bens penhoráveis (art. 847, §2° CPC/2015). No silêncio quanto aos bens penhorados, reputar-se-á aceita pela parte exequente. INTIME-SE, ainda, a parte executada para, querendo, apresentar embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, ambos do CPC/2015), os quais serão autuados em apenso e, como regra, não suspendem a execução (art. 919, do CPC/2015). Caso haja pedido de recebimento dos embargos no efeito suspensivo, devidamente fundamentado, façam-se os autos conclusos com prioridade (art. 919, § 1°, do CPC/2015). No prazo para embargos, reconhecendo a parte executada a dívida, poderá optar, o que desde já é facultado, pela realização do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, com o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo IGPM e acrescidas de juros de 1% ao mês, ciente de que o vencimento de uma das parcelas impagas implicará vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o montante do débito remanescente, restando, ainda, vedada a oposição de embargos (art. 916, §§, do CPC/2015). Às providências e intimações necessárias.

31/10/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

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