Execução de Título Extrajudicial 0801293-13.2020.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ANDRé LUIS BACALA RIBEIRO JUNIOR

CPF

Autor

CELENITA LOPES BARROS DUARTE

CPF

Autor

EDVALDO MERCADANTE

CPF

Reu

MAYARA LOPES MERCADANTE

CPF

Reu

NAYARA LOPES MERCADANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

STEFANO RODRIGO VITORIO

OAB/SP 174691·CPF·Representa: Autor

LUCAS LIMA ALTIMARI

OAB/SP 353003·Representa: Autor

PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

OAB/SP 367278·CPF·Representa: Autor

JESSICA SACCHI RIBEIRO

OAB/MS 22415·CPF·Representa: Autor

STEFANO RODRIGO VITORIO

OAB/SP 174691·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ANDRé LUIS BACALA RIBEIRO JUNIOR

CPF

Autor

CELENITA LOPES BARROS DUARTE

CPF

Autor

EDVALDO MERCADANTE

CPF

Reu

MAYARA LOPES MERCADANTE

CPF

Reu

NAYARA LOPES MERCADANTE

CPF

Reu

NAYARA LOPES MERCADANTE- ME

Reu

SANTA CLARA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA. - ME

Reu

Advogados / Representantes(7)

STEFANO RODRIGO VITORIO

OAB/SP 174691·CPF·Representa: Autor

LUCAS LIMA ALTIMARI

OAB/SP 353003·Representa: Autor

PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

OAB/SP 367278·CPF·Representa: Autor

JESSICA SACCHI RIBEIRO

OAB/MS 22415·CPF·Representa: Autor

STEFANO RODRIGO VITORIO

OAB/SP 174691·CPF·Representa: Réu

LUCAS LIMA ALTIMARI

OAB/SP 353003·Representa: Réu

PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

OAB/SP 367278·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Provisório

06/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 15:02

Desarquivamento

06/03/2026, 14:59

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:46

Ato ordinatório

16/02/2026, 00:58

Provisório

09/02/2026, 18:54

Desarquivamento

09/02/2026, 18:52

Provisório

27/02/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Stéfano Rodrigo Vitório (OAB 174691/SP), Lucas Lima Altimari (OAB 353003/SP), Patricia Duarte Neumann Cypriano (OAB 367278/SP) Processo 0801293-13.2020.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Luis Bacala Ribeiro Junior, Celenita Lopes Barros Duarte - Exectdo: Edvaldo Mercadante, Mayara Lopes Mercadante, Nayara Lopes Mercadante, Santa Clara Ambientes Planejados Ltda. - Me, Nayara Lopes Mercadante- ME - Intimação das partes do despacho:"Por ora, aguarde-se o desfecho do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nº 0000814-48.2023.8.12.0114 (apenso).'

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 22:05

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:21

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:38

Recebimento

05/02/2025, 19:14

Mero expediente

05/02/2025, 19:14

Todas as movimentações(175)

Provisório

06/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 15:02

Desarquivamento

06/03/2026, 14:59

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:46

Documentos

•14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2026, 00:58

Provisório

09/02/2026, 18:54

Desarquivamento

09/02/2026, 18:52

Provisório

27/02/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Stéfano Rodrigo Vitório (OAB 174691/SP), Lucas Lima Altimari (OAB 353003/SP), Patricia Duarte Neumann Cypriano (OAB 367278/SP) Processo 0801293-13.2020.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Luis Bacala Ribeiro Junior, Celenita Lopes Barros Duarte - Exectdo: Edvaldo Mercadante, Mayara Lopes Mercadante, Nayara Lopes Mercadante, Santa Clara Ambientes Planejados Ltda. - Me, Nayara Lopes Mercadante- ME - Intimação das partes do despacho:"Por ora, aguarde-se o desfecho do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nº 0000814-48.2023.8.12.0114 (apenso).'

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 22:05

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:21

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:38

Recebimento

05/02/2025, 19:14

Mero expediente

05/02/2025, 19:14

Ato ordinatório

22/11/2024, 02:02

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 10:34

Decurso de Prazo

21/11/2024, 10:30

Ato ordinatório

24/10/2024, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Lima Altimari (OAB 353003/SP) Processo 0801293-13.2020.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Luis Bacala Ribeiro Junior - Intimação da parte autora para, querendo, manfiestar em 5 dias, nos termos do item "12" da decisão de fls. 190.

24/10/2024, 00:00

Publicação

23/10/2024, 22:41

Ato ordinatório

23/10/2024, 08:25

Ato ordinatório

22/10/2024, 18:10

Ato ordinatório

02/10/2024, 18:01

Ato ordinatório

02/10/2024, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 17:56

Ato ordinatório

02/10/2024, 13:11

Documento (Mandado)

02/10/2024, 12:45

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 12:45

Documento (Certidão)

02/10/2024, 12:45

Ato ordinatório

02/10/2024, 10:09

Publicação

01/10/2024, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Stéfano Rodrigo Vitório (OAB 174691/SP), Lucas Lima Altimari (OAB 353003/SP), Patricia Duarte Neumann Cypriano (OAB 367278/SP) Processo 0801293-13.2020.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Luis Bacala Ribeiro Junior, Celenita Lopes Barros Duarte - Exectdo: Nayara Lopes Mercadante- ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2024, 18:23

Ato ordinatório

30/09/2024, 17:54

Ato ordinatório

02/09/2024, 10:43

Documento (Ofício)

28/08/2024, 13:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2024, 09:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2024, 09:36

Ato ordinatório

13/08/2024, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2024, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2024, 15:40

Ato ordinatório

13/08/2024, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jéssica Sacchi Ribeiro (OAB 22415/MS), Patricia Duarte Neumann Cypriano (OAB 367278/SP) Processo 0801293-13.2020.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Luis Bacala Ribeiro Junior, Celenita Lopes Barros Duarte - Intimação das partes da decisão de fls. 188/190:"Enfim, não há demonstração de completa ausência de patrimônio das executadas, de forma que o inadimplemento persistente até os dias atuais deve ser reprimido por meio dos mecanismos procesuais de que dispõe o magistrado. 8. Diante diso, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, a fim de buscar conferir efetividade ao proceso, defere-se o requerimento da parte exequente e determina-se a medida coercitva de suspensão da CNH das executadas Mayara Lopes Mercadante e Nayara Lopes Mercadante (CPF's nº 014.420.871-70 e 014.420.91-86, respectivamente), pelo prazo inicial de 6 meses."

17/07/2024, 00:00

Publicação

16/07/2024, 22:07

Ato ordinatório

16/07/2024, 08:21

Ato ordinatório

15/07/2024, 16:38

Ato ordinatório

15/07/2024, 16:37

Ato ordinatório

15/07/2024, 16:36

Recebimento

03/07/2024, 11:54

Outras Decisões

03/07/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 08:35

Decurso de Prazo

27/05/2024, 08:35

Ato ordinatório

10/04/2024, 09:28

Publicação

09/04/2024, 21:51

Ato ordinatório

09/04/2024, 08:13

Ato ordinatório

08/04/2024, 16:17

Recebimento

11/03/2024, 16:15

Outras Decisões

11/03/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 17:37

Documento (Informações)

08/02/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 15:31

Ato ordinatório

20/01/2024, 08:23

Publicação

19/01/2024, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jéssica Sacchi Ribeiro (OAB 22415/MS) Processo 0801293-13.2020.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Luis Bacala Ribeiro Junior, Celenita Lopes Barros Duarte -. Intimem-se os aos exequentes para, querendo, exibirem cálculo atualizado de seus débitos, indicar de forma concreta bens passíveis de penhora e amoldarem o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Namah Arquitetura e Interiores Ltda (CNPJ nº 44.983.798/0001-04), nos termos do atual Código de Processo Civil (artigos 133 e seguintes), com demonstração inclusive dos fundamentos jurídicos que em tese atrairiam a responsabilidade patrimonial do sócio ou administrador (art. 134, § 4º, CPC), sob pena de indeferimento liminar, observado ainda o seguinte: A) O requerimento ainda deverá ser acompanhado de documentos que demonstrem a existência dos fatos alegados, além da qualificação das pessoas/empresas cuja inclusão se requer no polo passivo do feito, também sob pena de não admissão do processamento do incidente; e B) Preferencialmente, o pedido há que ser feito por meio de petição em separado, apensada a estes autos, nos termos do Código de Normas1 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

19/01/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2024, 16:26

Ato ordinatório

18/01/2024, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 15:54

Ato ordinatório

19/12/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 16:14

Distribuição (dependência)

22/11/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 13:36

Ato ordinatório

08/11/2023, 13:36

Recebimento

23/10/2023, 14:56

Outras Decisões

23/10/2023, 14:56

Ato ordinatório

19/07/2023, 03:10

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 15:25

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 10:57

Ato ordinatório

24/05/2023, 06:01

Publicação

23/05/2023, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jéssica Sacchi Ribeiro (OAB 22415/MS) Processo 0801293-13.2020.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Luis Bacala Ribeiro Junior - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, dar impulso efetivo impulso ao feito, indicando de forma concreta bens dos executados à penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jéssica Sacchi Ribeiro (OAB 22415/MS) Processo 0801293-13.2020.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Luis Bacala Ribeiro Junior - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, dar impulso efetivo impulso ao feito, indicando de forma concreta bens dos executados à penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jéssica Sacchi Ribeiro (OAB 22415/MS) Processo 0801293-13.2020.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Luis Bacala Ribeiro Junior - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, dar impulso efetivo impulso ao feito, indicando de forma concreta bens dos executados à penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção.

23/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2023, 15:44

Ato ordinatório

22/05/2023, 15:39

Ato ordinatório

16/05/2023, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 14:02

Ato ordinatório

10/05/2023, 14:02

Recebimento

03/05/2023, 20:20

Outras Decisões

03/05/2023, 20:20

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 16:29

Ato ordinatório

27/03/2023, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 16:09

Petição (Renúncia de mandato)

29/06/2022, 15:25

Ato ordinatório

16/05/2022, 15:20

Recebimento

25/04/2022, 17:48

Outras Decisões

25/04/2022, 17:48

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 20:53

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2022, 20:50

Distribuição (dependência)

24/02/2022, 12:23

Ato ordinatório

02/02/2022, 13:59

Publicação

01/02/2022, 21:07

Ato ordinatório

01/02/2022, 07:51

Ato ordinatório

31/01/2022, 13:31

Recebimento

18/01/2022, 15:50

Outras Decisões

17/01/2022, 16:30

Ato ordinatório

30/11/2021, 03:05

Conclusão (para decisão)

15/10/2021, 15:40

Remessa (outros motivos)

01/10/2021, 09:37

Ato ordinatório

01/10/2021, 09:27

Ato ordinatório

29/09/2021, 07:26

Ato ordinatório

24/09/2021, 17:19

Ato ordinatório

24/09/2021, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 21:21

Ato ordinatório

17/08/2021, 10:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/08/2021, 08:34

Ato ordinatório

27/07/2021, 06:36

Expedição de documento (Carta)

27/07/2021, 06:32

Decurso de Prazo

27/07/2021, 06:30

Ato ordinatório

24/06/2021, 19:12

Publicação

22/06/2021, 21:28

Ato ordinatório

21/06/2021, 20:02

Ato ordinatório

21/06/2021, 18:17

Decurso de Prazo

21/06/2021, 14:06

Ato ordinatório

12/05/2021, 18:10

Documento (Mandado)

12/05/2021, 18:09

Documento (Certidão)

12/05/2021, 15:29

Ato ordinatório

10/05/2021, 02:32

Ato ordinatório

22/04/2021, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2021, 08:14

Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 18:06

Ato ordinatório

11/02/2021, 08:52

Publicação

10/02/2021, 09:02

Ato ordinatório

05/02/2021, 14:41

Ato ordinatório

03/02/2021, 13:51

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2021, 16:54

Ato ordinatório

02/02/2021, 16:51

Recebimento

02/02/2021, 15:55

Outras Decisões

02/02/2021, 15:55

Documento (Outros documentos)

01/02/2021, 17:28

Documento (Informações)

01/02/2021, 17:23

Conclusão (para decisão)

01/02/2021, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2021, 15:55

Documento (Outros documentos)

01/02/2021, 15:51

Documento (Outros documentos)

01/02/2021, 15:51

Documento (Outros documentos)

01/02/2021, 15:23

Recebimento

15/12/2020, 07:32

Outras Decisões

15/12/2020, 07:32

Conclusão (para decisão)

09/12/2020, 13:05

Petição (Petição (outras))

03/12/2020, 20:38

Ato ordinatório

01/12/2020, 10:07

Publicação

26/11/2020, 19:04

Ato ordinatório

25/11/2020, 10:04

Ato ordinatório

25/11/2020, 09:46

Documento (Mandado)

25/11/2020, 09:45

Ato ordinatório

25/11/2020, 09:45

Documento (Certidão)

25/11/2020, 09:45

Ato ordinatório

19/11/2020, 16:52

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/11/2020, 16:15

Ato ordinatório

18/11/2020, 13:09

Publicação

26/10/2020, 01:53

Ato ordinatório

22/10/2020, 16:58

Ato ordinatório

22/10/2020, 16:49

Ato ordinatório

22/10/2020, 11:04

Ato ordinatório

22/10/2020, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2020, 10:48

Ato ordinatório

19/10/2020, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2020, 17:30

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/10/2020, 16:27

Ato ordinatório

15/10/2020, 22:31

Ato ordinatório

15/10/2020, 22:31

Distribuição (sorteio)

15/10/2020, 17:56

Intimação

•24/10/2024, 00:00

•01/10/2024, 00:00

•17/07/2024, 00:00

•19/01/2024, 00:00

•23/05/2023, 00:00

•23/05/2023, 00:00

•23/05/2023, 00:00