Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806678-51.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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EnquadramentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

GUSTAVO DOMINGOS MUGART

CPF

Autor

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MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

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YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Autor

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 13:52

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:05

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:03

Ato ordinatório

21/02/2025, 07:29

Ato ordinatório

21/02/2025, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0806678-51.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Domingos Mugart - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:59

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:20

Ato ordinatório

12/02/2025, 11:51

Ato ordinatório

12/02/2025, 11:51

Ato ordinatório

12/02/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 11:50

Ato ordinatório

04/02/2025, 11:46

Todas as movimentações(201)

Definitivo

27/02/2025, 13:52

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:05

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:03

Ato ordinatório

21/02/2025, 07:29

Ato ordinatório

21/02/2025, 07:27

Documentos

•14/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0806678-51.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Domingos Mugart - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:59

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:20

Ato ordinatório

12/02/2025, 11:51

Ato ordinatório

12/02/2025, 11:51

Ato ordinatório

12/02/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 11:50

Ato ordinatório

04/02/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 13:51

Ato ordinatório

22/01/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0806678-51.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Domingos Mugart - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do alvará ROPV.

22/01/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 21:23

Ato ordinatório

21/01/2025, 08:08

Ato ordinatório

20/01/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 10:52

Ato ordinatório

16/01/2025, 09:24

Trânsito em julgado

16/01/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0806678-51.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Domingos Mugart - Vistos. Considerando o resultado positivo da consulta ao Sisbajud, foi realizada a transferência do valor para a subconta vinculada ao feito, bem como o desbloqueio de eventual saldo remanescente. Assim, tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Após a preclusão recursal, autorizo, desde já, o levantamento da quantia pela parte exequente. Expeça-se o competente alvará em seu favor, conforme dados informados nos autos. Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

Publicação

13/01/2025, 21:14

Ato ordinatório

13/01/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 11:18

Ato ordinatório

10/01/2025, 11:14

Ato ordinatório

09/01/2025, 16:46

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 14:11

Ato ordinatório

09/01/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 12:18

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 11:43

Ato ordinatório

09/01/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0806678-51.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Domingos Mugart - Intima-se a parte exequente acerca do decurso do prazo previsto no art. 226, inciso XIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, sem que a parte executada comprovasse o pagamento do(s) ofício(s) ROPV, para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

11/12/2024, 00:00

Publicação

10/12/2024, 21:53

Ato ordinatório

10/12/2024, 08:20

Ato ordinatório

10/12/2024, 07:56

Ato ordinatório

10/12/2024, 07:56

Decurso de Prazo

10/12/2024, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2024, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 07:54

Ato ordinatório

14/08/2024, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 07:52

Ato ordinatório

28/06/2024, 08:48

Ato ordinatório

28/06/2024, 08:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 15:25

Ato ordinatório

20/06/2024, 11:17

Ato ordinatório

10/06/2024, 19:19

Ato ordinatório

07/06/2024, 13:25

Ato ordinatório

07/06/2024, 13:25

Ato ordinatório

07/06/2024, 13:21

Ato ordinatório

06/06/2024, 15:02

Ato ordinatório

06/06/2024, 15:02

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 14:43

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 14:43

Ato ordinatório

05/06/2024, 07:22

Expedição de documento (Carta)

09/04/2024, 15:16

Ato ordinatório

09/04/2024, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:51

Publicação

29/02/2024, 21:53

Ato ordinatório

29/02/2024, 08:14

Ato ordinatório

28/02/2024, 13:24

Ato ordinatório

28/02/2024, 13:23

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:30

Ato ordinatório

31/01/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 07:51

Ato ordinatório

18/12/2023, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 14:40

Ato ordinatório

16/12/2023, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2023, 11:02

Ato ordinatório

28/09/2023, 20:52

Trânsito em julgado

28/09/2023, 20:33

Ato ordinatório

14/09/2023, 12:39

Ato ordinatório

12/09/2023, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 15:58

Publicação

11/09/2023, 21:27

Ato ordinatório

06/09/2023, 15:05

Ato ordinatório

06/09/2023, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 16:57

Ato ordinatório

25/08/2023, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2023, 16:57

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:44

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 15:16

Ato ordinatório

23/05/2023, 05:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2023, 08:39

Ato ordinatório

04/05/2023, 08:14

Expedição de documento (Carta)

04/05/2023, 08:13

Ato ordinatório

04/05/2023, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 07:16

Ato ordinatório

26/04/2023, 04:21

Recebimento

25/04/2023, 13:52

Mero expediente

25/04/2023, 13:52

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 10:06

Ato ordinatório

28/02/2023, 03:34

Publicação

27/02/2023, 21:46

Ato ordinatório

27/02/2023, 08:40

Ato ordinatório

25/02/2023, 13:34

Reativação

24/02/2023, 13:33

Ato ordinatório

20/12/2022, 02:09

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 07:50

Ato ordinatório

31/10/2022, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2022, 03:31

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 15:52

Evolução da Classe Processual

13/10/2022, 07:30

Recebimento

07/10/2022, 18:42

Mero expediente

07/10/2022, 18:42

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 10:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/09/2022, 10:10

Definitivo

16/09/2022, 17:59

Trânsito em julgado

16/09/2022, 17:58

Ato ordinatório

06/09/2022, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2022, 01:38

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:44

Ato ordinatório

18/08/2022, 05:36

Publicação

17/08/2022, 21:38

Ato ordinatório

17/08/2022, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 07:40

Ato ordinatório

17/08/2022, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 13:42

Ato ordinatório

12/08/2022, 13:42

Decisão

08/08/2022, 13:49

Remessa (outros motivos)

12/04/2022, 13:08

Petição (Impugnação aos embargos)

12/04/2022, 08:35

Ato ordinatório

04/04/2022, 11:17

Publicação

01/04/2022, 21:19

Ato ordinatório

01/04/2022, 12:08

Ato ordinatório

01/04/2022, 12:07

Petição (Contra-razões)

22/03/2022, 08:37

Ato ordinatório

17/03/2022, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2022, 02:09

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2022, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:56

Recebimento

04/03/2022, 16:53

Mero expediente

04/03/2022, 16:53

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2022, 08:35

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 12:56

Petição (Embargos de declaração)

22/02/2022, 10:52

Ato ordinatório

21/02/2022, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 01:52

Publicação

14/02/2022, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 15:08

Ato ordinatório

11/02/2022, 14:07

Ato ordinatório

11/02/2022, 13:28

Recebimento

10/02/2022, 23:11

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2022, 23:11

Ato ordinatório

10/02/2022, 23:11

Decisão

07/02/2022, 14:40

Remessa (outros motivos)

02/02/2022, 18:00

Petição (Alegações finais)

31/01/2022, 14:37

Ato ordinatório

26/01/2022, 14:44

Publicação

25/01/2022, 21:09

Ato ordinatório

25/01/2022, 07:53

Ato ordinatório

24/01/2022, 18:41

Petição (Alegações finais)

25/11/2021, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 01:38

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2021, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 14:14

Ato ordinatório

11/11/2021, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2021, 18:26

Decisão

04/11/2021, 15:23

Ato ordinatório

02/08/2021, 03:26

Remessa (outros motivos)

02/07/2021, 17:41

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 12:26

Ato ordinatório

29/04/2021, 13:30

Ato ordinatório

29/04/2021, 13:29

Ato ordinatório

29/04/2021, 13:29

Ato ordinatório

29/04/2021, 13:29

Ato ordinatório

29/04/2021, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 13:41

Petição (Replica)

08/03/2021, 10:14

Ato ordinatório

11/02/2021, 05:49

Publicação

11/02/2021, 05:35

Ato ordinatório

09/02/2021, 12:59

Ato ordinatório

09/02/2021, 12:46

Petição (Contestação)

01/02/2021, 10:56

Ato ordinatório

14/01/2021, 02:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2020, 12:29

Recebimento

07/10/2020, 16:16

Mero expediente

07/10/2020, 16:16

Conclusão (para despacho)

06/10/2020, 13:42

Ato ordinatório

20/08/2020, 20:31

Ato ordinatório

20/08/2020, 20:31

Distribuição (sorteio)

24/04/2020, 16:48

Intimação

•22/01/2025, 00:00

•14/01/2025, 00:00

•11/12/2024, 00:00