Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808511-02.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808511-02.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 13:44

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:43

Publicação

14/04/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Cumprida a obrigação de fazer, deverá a parte requerer formalmente o início de novo cumprimento de sentença, relativamente à obrigação de pagar.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:22

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:21

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:58

Recebimento

08/04/2026, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:13

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 11:24

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:19

Publicação

04/03/2026, 06:18

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS) Processo 0808511-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilson Rodrigues da Silva - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por EDILSON RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos funcionais e financeiros do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da carreira da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 239, de 7 de fevereiro de 2022, fixando os seus efeitos retroativos administrativos, funcionais e financeiros, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, no âmbito da carreira da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 22/05/2020, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, tudo devidamente corrigido e com os reflexos remuneratórios de praxe, até a data em que a parte autora for efetivamente promovida e tiver implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, montantes financeiros que deverão contar de 12/04/2022 até a data em que corretamente implantado a favor da parte autora, conforme a porcentagem da lei de regência; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.". Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Edilson Rodrigues da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

15/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

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