Cumprimento de sentença 0809875-53.2016.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809875-53.2016.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2. ISSO POSTO, diante do pagamento do débito, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, desde logo resta deferido o levantamento das importâncias ora mencionadas e depositadas nos autos pela parte Devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará via TED, podendo a quantia atinente ao principal afeto à parte Autora ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o Cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo - e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso de requerido, apreciado anteriormente e já acolhido. Assim, com o trânsito, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s). No mais, e diante de parte do pagamento do débito mediante medida de sequestro anote-se que cabe, então, a parte co-Demandada Município de CG, retirar do procedimento/ordem/lista interno(a) de pagamento administrativo de RPV, quanto ao expediente antes expedido nestes autos de RPV para tanto.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos valores depositados nas fls. 623/624.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - E, nesse contexto, objetivando dar efetividade à ordem jurisdicional antes determinada nos autos, e até mesmo para o fim de impedir o desprestígio da atividade jurisdicional, poder geral de cautela (art. 301, NCPC), bem como nos termos do art. 13, § 1º da Lei 12.153/09, diante da conduta omissiva do Ente Público demandado Município de CG, e inclusive dos termos da manifestação retro da parte Credora à p. 590, então, determina-se a expedição de mandado de sequestro dos valores de pp. 568 e 569 para fins de pagamento das quantias em execução (principal e honorários), cujas importâncias deverão ser depositadas em subcontas vinculadas ao feito. Ademais, intime-se o aludido Executado para adotar as providências imediatas que impeçam o levantamento das importâncias sequestradas, bem como a ter ciência a parte demandada quanto as diligências de sequestro. Após o cumprimento das diligências retro de sequestro e pelo mesmo mandado dando-se desde logo ciência à respectiva parte demandada quanto ao encaminhamento de valores as subcontas vinculadas ao feito quanto ao sequestro realizado e para eventual manifestação (48 hs). E, decorrido o prazo com manifestação ou certificado a sua ausência voltem. Ademais, com os depósitos dos valores nas subcontas dos autos, ciência à parte credora (05 dias).

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:49

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:47

Decurso de Prazo

23/01/2026, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 00:32

Publicação

17/10/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. À vista do informado pela parte exequente, verifica-se que não há nos autos informação de pagamento do RPV já expedido, conforme extrato de subconta dos autos retro colacionado. Assim, à vista do lapso temporal decorrido desde a expedição/encaminhamento de ofício RPV à parte executada, intime-se o Município de CG para comprovar o pagamento do valor devido e/ou andamento do RPV 15 dias. 2. Em comprovado o pagamento, ciência à parte demandante, 05 dias. Outrossim, em caso de inércia certifique-se e junte-se extrato atualizado da subconta, sendo que em seguida e voltem cls para análise quanto ao prosseguimento e sendo o caso determinação de medida de sequestro de valores.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 17:50

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:44

Recebimento

09/10/2025, 19:00

Mero expediente

09/10/2025, 19:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos valores depositados nas fls. 623/624.

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

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