Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816572-51.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Licença PrêmioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO ROBERTO NUNES

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

EMILENE MAEDA RIBEIRO

OAB/MS 17420·CPF·Representa: Autor

GERSON ALMADA GONZAGA

OAB/MS 18586·CPF·Representa: Autor

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA

OAB/MS 21533·CPF·Representa: Autor

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Autor

EMILENE MAEDA RIBEIRO

OAB/MS 17420·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

EMILENE MAEDA RIBEIRO

OAB/MS 17420·CPF·Representa: Autor

GERSON ALMADA GONZAGA

OAB/MS 18586·CPF·Representa: Autor

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA

OAB/MS 21533·CPF·Representa: Autor

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Autor

EMILENE MAEDA RIBEIRO

OAB/MS 17420·CPF·Representa: Réu

GERSON ALMADA GONZAGA

OAB/MS 18586·CPF·Representa: Réu

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA

OAB/MS 21533·CPF·Representa: Réu

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 17:19

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:30

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:28

Trânsito em julgado

24/04/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 03:08

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:50

Publicação

01/04/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:54

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 09:54

Todas as movimentações(207)

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 17:19

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:30

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:28

Trânsito em julgado

24/04/2026, 17:44

Documentos

•31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 03:08

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:50

Publicação

01/04/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:54

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 09:54

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:49

Recebimento

12/03/2026, 19:34

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 19:34

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:34

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 23:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:25

Publicação

26/02/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:14

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:48

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 07:47

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:07

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:06

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:06

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:28

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 18:30

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 18:30

Ato ordinatório

09/01/2026, 17:51

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 17:51

Ato ordinatório

06/11/2025, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 16:35

Ato ordinatório

08/09/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:56

Publicação

07/08/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:13

Ato ordinatório

05/08/2025, 09:39

Ato ordinatório

05/08/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 09:38

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:31

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Emilene Maeda Ribeiro (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0816572-51.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Roberto Nunes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:49

Recebimento

13/02/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 15:30

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:51

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 14:51

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:49

Documento (Informações)

12/02/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 14:47

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 11:39

Recebimento

19/11/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Emilene Maeda Ribeiro (OAB 17420/MS), Gerson Almada Gonzaga (OAB 18586/MS) Processo 0816572-51.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Roberto Nunes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

19/11/2024, 00:00

Publicação

18/11/2024, 22:06

Ato ordinatório

18/11/2024, 07:37

Ato ordinatório

16/11/2024, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2024, 14:43

Entrega em carga/vista

16/11/2024, 14:43

Documento (Informações)

16/11/2024, 14:41

Ato ordinatório

16/11/2024, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2024, 14:33

Ato ordinatório

11/11/2024, 11:42

Ato ordinatório

24/09/2024, 17:51

Decurso de Prazo

24/09/2024, 17:43

Ato ordinatório

28/08/2024, 19:20

Ato ordinatório

22/08/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Emilene Maeda Ribeiro (OAB 17420/MS), Gerson Almada Gonzaga (OAB 18586/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0816572-51.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Roberto Nunes - Intimação da decisão interlocutória de p. 259/261: "[...] 2. ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 15.394,74, atualizados até 31.10.2023 (pp. 252), nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 20% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

22/08/2024, 00:00

Publicação

21/08/2024, 22:08

Recebimento

21/08/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 10:12

Ato ordinatório

21/08/2024, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 19:23

Entrega em carga/vista

20/08/2024, 19:22

Ato ordinatório

20/08/2024, 17:49

Recebimento

19/08/2024, 19:18

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2024, 16:37

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 16:24

Recebimento

25/04/2024, 14:32

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/04/2024, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 02:28

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 13:09

Entrega em carga/vista

26/03/2024, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 13:08

Ato ordinatório

26/03/2024, 13:08

Evolução da Classe Processual

26/03/2024, 13:06

Recebimento

25/03/2024, 19:45

Mero expediente

25/03/2024, 19:45

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 15:00

Reativação

07/03/2024, 14:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/02/2024, 19:07

Definitivo

30/11/2023, 10:29

Trânsito em julgado

30/11/2023, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2023, 01:55

Publicação

06/11/2023, 21:39

Ato ordinatório

02/11/2023, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 17:56

Entrega em carga/vista

01/11/2023, 17:56

Ato ordinatório

01/11/2023, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 19:11

Ato ordinatório

09/10/2023, 19:11

Decisão

05/10/2023, 14:29

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:49

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 17:38

Recebimento

10/02/2023, 19:09

Mero expediente

15/12/2022, 13:39

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 10:26

Recebimento

30/11/2022, 10:26

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 09:20

Publicação

18/11/2022, 21:27

Ato ordinatório

18/11/2022, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 09:22

Entrega em carga/vista

18/11/2022, 09:22

Ato ordinatório

18/11/2022, 09:20

Ato ordinatório

18/11/2022, 09:19

Recebimento

17/11/2022, 19:12

Mero expediente

17/11/2022, 19:12

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 19:13

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 11:38

Ato ordinatório

29/08/2022, 03:00

Publicação

25/08/2022, 21:22

Ato ordinatório

25/08/2022, 13:06

Ato ordinatório

25/08/2022, 13:05

Reativação

25/08/2022, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2022, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 15:32

Entrega em carga/vista

01/08/2022, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 15:31

Ato ordinatório

28/01/2022, 02:20

Ato ordinatório

21/12/2021, 03:44

Ato ordinatório

13/12/2021, 01:10

Ato ordinatório

02/12/2021, 13:20

Provisório

02/12/2021, 13:20

Ato ordinatório

01/12/2021, 16:09

Ato ordinatório

30/11/2021, 01:49

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2021, 01:25

Publicação

05/11/2021, 21:24

Ato ordinatório

05/11/2021, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2021, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 13:31

Entrega em carga/vista

05/11/2021, 13:31

Ato ordinatório

05/11/2021, 13:30

Ato ordinatório

05/11/2021, 13:27

Recebimento

04/11/2021, 19:15

Mero expediente

04/11/2021, 18:25

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 12:20

Petição (Petição (outras))

18/09/2021, 11:38

Conclusão (para decisão)

15/09/2021, 05:23

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 16:56

Ato ordinatório

10/09/2021, 07:25

Publicação

24/08/2021, 21:24

Ato ordinatório

23/08/2021, 14:15

Ato ordinatório

23/08/2021, 14:14

Ato ordinatório

23/08/2021, 14:14

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2021, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2021, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2021, 08:19

Entrega em carga/vista

08/06/2021, 08:19

Recebimento

26/03/2021, 09:16

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

26/03/2021, 09:16

Recebimento

25/03/2021, 19:05

Mero expediente

25/03/2021, 19:05

Conclusão (para despacho)

25/03/2021, 17:21

Ato ordinatório

14/01/2021, 03:21

Remessa (outros motivos)

15/12/2020, 21:34

Petição (Replica)

10/12/2020, 18:11

Ato ordinatório

20/11/2020, 05:38

Publicação

20/11/2020, 01:27

Publicação

20/11/2020, 01:27

Publicação

20/11/2020, 01:27

Ato ordinatório

19/11/2020, 10:40

Ato ordinatório

19/11/2020, 10:18

Recebimento

18/11/2020, 21:23

Petição (Petição (outras))

18/11/2020, 21:23

Ato ordinatório

28/10/2020, 03:19

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 19:47

Expedição de documento (Carta)

01/10/2020, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2020, 13:06

Entrega em carga/vista

01/10/2020, 13:05

Recebimento

30/09/2020, 17:46

Mero expediente

30/09/2020, 17:46

Conclusão (para despacho)

28/09/2020, 13:54

Ato ordinatório

28/09/2020, 10:07

Ato ordinatório

28/09/2020, 10:07

Distribuição (sorteio)

28/09/2020, 07:10

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Intimação

•07/08/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00

•19/11/2024, 00:00

•22/08/2024, 00:00