Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
17/04/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/04/2026, 11:37
Ato ordinatório
16/04/2026, 08:21
Ato ordinatório
15/04/2026, 13:35
Ato ordinatório
15/04/2026, 13:35
Ato ordinatório
15/04/2026, 13:34
Ato ordinatório
15/04/2026, 13:34
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2026, 13:34
Expedição de documento (Certidão)
27/02/2026, 06:03
Ato ordinatório
25/02/2026, 07:32
Petição (Petição (outras))
24/02/2026, 13:54
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2026, 14:39
Ato ordinatório
12/02/2026, 14:39
Expedição de documento (Outros documentos)
12/02/2026, 14:39
Entrega em carga/vista
12/02/2026, 14:38
Ato ordinatório
12/02/2026, 14:38
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2026, 14:38
Ato ordinatório
07/11/2025, 01:57
Publicação
23/09/2025, 06:49
Ato ordinatório
22/09/2025, 08:10
Ato ordinatório
19/09/2025, 15:49
Ato ordinatório
19/09/2025, 15:42
Ato ordinatório
01/07/2025, 09:55
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2025, 09:54
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2025, 09:44
Ato ordinatório
01/07/2025, 09:44
Recebimento
26/06/2025, 15:36
Outras Decisões
26/06/2025, 15:36
Conclusão (para decisão)
26/06/2025, 10:11
Ato ordinatório
25/06/2025, 12:39
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2025, 12:38
Recebimento
24/06/2025, 14:50
Petição (Petição (outras))
24/06/2025, 14:50
Expedição de documento (Certidão)
09/06/2025, 13:38
Expedição de documento (Outros documentos)
09/06/2025, 13:37
Entrega em carga/vista
09/06/2025, 13:37
Recebimento
06/06/2025, 14:32
Mero expediente
06/06/2025, 14:32
Conclusão (para despacho)
05/06/2025, 16:40
Evolução da Classe Processual
05/06/2025, 16:39
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
05/06/2025, 16:18
Ato ordinatório
30/05/2025, 18:00
Publicação
23/05/2025, 06:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0826771-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darlene Paes - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
23/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/05/2025, 08:28
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2025, 11:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/05/2025, 11:00
Entrega em carga/vista
21/05/2025, 11:00
Ato ordinatório
21/05/2025, 10:55
Trânsito em julgado
21/05/2025, 10:40
Reativação
19/05/2025, 13:02
Reativação
19/05/2025, 13:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Darlene Paes Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826771-93.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Darlene Paes Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826771-93.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos
07/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
17/03/2025, 07:26
Remessa (em grau de recurso)
17/03/2025, 07:26
Remessa (em grau de recurso)
17/03/2025, 07:26
Decurso de Prazo
14/03/2025, 16:42
Petição (Contra-razões)
28/02/2025, 15:40
Recebimento
27/02/2025, 13:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0826771-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darlene Paes - 1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
14/02/2025, 00:00
Publicação
13/02/2025, 21:59
Ato ordinatório
13/02/2025, 08:20
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2025, 15:12
Expedição de documento (Outros documentos)
12/02/2025, 15:12
Entrega em carga/vista
12/02/2025, 15:12
Ato ordinatório
12/02/2025, 15:09
Recebimento
12/02/2025, 09:25
Sem efeito suspensivo
12/02/2025, 09:25
Conclusão (para decisão)
11/02/2025, 16:19
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2025, 15:12
Ato ordinatório
31/01/2025, 17:37
Petição (Recurso inominado)
30/01/2025, 10:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0826771-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darlene Paes - Dispositivo da sentença:
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DARLENE PAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de janeiro de 2021 até setembro de 2024. Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 24 de janeiro de 2025. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
30/01/2025, 00:00
Publicação
29/01/2025, 21:16
Ato ordinatório
29/01/2025, 13:40
Ato ordinatório
29/01/2025, 13:39
Ato ordinatório
29/01/2025, 13:21
Expedição de documento (Certidão)
28/01/2025, 17:25
Expedição de documento (Outros documentos)
28/01/2025, 17:25
Entrega em carga/vista
28/01/2025, 17:24
Expedição de documento (Certidão)
27/01/2025, 14:38
Ato ordinatório
27/01/2025, 14:38
Decisão
24/01/2025, 20:28
Remessa (outros motivos)
14/01/2025, 14:57
Petição (Petição (outras))
18/12/2024, 15:43
Ato ordinatório
11/12/2024, 12:24
Publicação
10/12/2024, 21:52
Petição (Replica)
10/12/2024, 16:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0826771-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darlene Paes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
09/12/2024, 14:01
Ato ordinatório
09/12/2024, 13:59
Petição (Contestação)
06/12/2024, 19:08
Expedição de documento (Certidão)
27/11/2024, 22:11
Expedição de documento (Carta)
27/11/2024, 20:50
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2024, 20:50
Entrega em carga/vista
27/11/2024, 20:49
Recebimento
27/11/2024, 16:46
Mero expediente
27/11/2024, 16:46
Conclusão (para despacho)
27/11/2024, 15:49
Petição (Petição (outras))
27/11/2024, 15:30
Ato ordinatório
19/11/2024, 03:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0826771-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darlene Paes - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil, sob pena de indeferimento.