Cumprimento de sentença 0827928-72.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSucumbenciaisCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO NOVAES SAHIB

OAB/MS 16795·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 17:08

Trânsito em julgado

15/04/2026, 17:07

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:05

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:20

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 17:42

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:41

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 19:12

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:09

Decurso de Prazo

31/03/2026, 09:09

Publicação

17/03/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:07

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:09

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:07

Todas as movimentações(117)

Definitivo

15/04/2026, 17:08

Trânsito em julgado

15/04/2026, 17:07

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:05

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:20

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 17:42

Documentos

•17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:41

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 19:12

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:09

Decurso de Prazo

31/03/2026, 09:09

Publicação

17/03/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:07

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:09

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:06

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:51

Ato ordinatório

06/03/2026, 06:32

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:16

Recebimento

06/02/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:42

Publicação

03/02/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:09

Entrega em carga/vista

30/01/2026, 09:09

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:02

Recebimento

22/01/2026, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 19:55

Ato ordinatório

22/01/2026, 19:55

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 17:29

Ato ordinatório

20/01/2026, 15:51

Ato ordinatório

20/01/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:05

Publicação

04/12/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 08:27

Ato ordinatório

02/12/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 12:03

Ato ordinatório

02/12/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 08:40

Ato ordinatório

18/08/2025, 15:09

Ato ordinatório

18/08/2025, 15:09

Ato ordinatório

18/08/2025, 15:09

Ato ordinatório

01/08/2025, 16:35

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 16:10

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:47

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:47

Ato ordinatório

28/05/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Novaes Sahib (OAB 16795/MS) Processo 0827928-72.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Real Brasil Consultoria Ltda - ME - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:49

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:18

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 10:06

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:25

Ato ordinatório

21/11/2024, 12:17

Ato ordinatório

12/11/2024, 10:07

Ato ordinatório

28/10/2024, 00:39

Recebimento

03/10/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 05:28

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 09:20

Publicação

23/09/2024, 22:16

Ato ordinatório

23/09/2024, 08:28

Ato ordinatório

21/09/2024, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2024, 19:53

Ato ordinatório

21/09/2024, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2024, 19:52

Entrega em carga/vista

21/09/2024, 19:52

Documento (Informações)

21/09/2024, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2024, 19:49

Ato ordinatório

06/06/2024, 11:59

Decurso de Prazo

07/05/2024, 15:59

Ato ordinatório

02/04/2024, 14:08

Ato ordinatório

02/04/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Novaes Sahib (OAB 16795/MS) Processo 0827928-72.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Real Brasil Consultoria Ltda - ME - 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Real Brasil Consultoria Ltda - ME contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, indicando que, conforme a sentença prolatada nos autos, tem a receber o valores ora em execução. E, intimada, a Fazenda Pública devedora concordou com os valores exequendos, não apresentando impugnação. É o breve relato. DECIDO. 2. Pois bem, como se denota dos autos, verifica-se que apesar de devidamente intimada quanto aos termos do presente procedimento executivo a parte devedora concordou com os valores trazidos à baila pelo credor - p. 131. E, por sua vez, considerando que de plano se observa que o montante não tende a superar o limite legal para requisição via RPV, então, tem-se que há de deve ser pleiteado o pagamento de tal forma. Assim, tem-se que caberá oportunamente a expedição de requisição de pagamento do crédito das exequentes, em obediência ao que dispõe o artigo 100, da Constituição Federal, observando-se as demais formalidades legais, via RPV considerando o quantum em debate/quantia exequenda. 3. ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 2.193,82, atualizados até 31.10.2022 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal. Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Intime-se. Diligências legais.

02/04/2024, 00:00

Publicação

01/04/2024, 21:33

Ato ordinatório

01/04/2024, 13:34

Ato ordinatório

01/04/2024, 12:59

Recebimento

31/03/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2024, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2024, 02:51

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:16

Entrega em carga/vista

21/03/2024, 14:16

Recebimento

20/03/2024, 19:52

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2024, 19:38

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2023, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 21:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 21:31

Entrega em carga/vista

23/08/2023, 21:31

Recebimento

22/08/2023, 19:25

Mero expediente

22/08/2023, 19:16

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 18:24

Ato ordinatório

20/12/2022, 04:08

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 10:18

Publicação

25/11/2022, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Novaes Sahib (OAB 16795/MS) Processo 0827928-72.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Real Brasil Consultoria Ltda - ME - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a documentação que demonstra o seu atual enquadramento como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, apta a corroborar a sua legitimidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

25/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2022, 09:22

Ato ordinatório

24/11/2022, 09:22

Ato ordinatório

24/11/2022, 09:21

Mero expediente

23/11/2022, 18:56

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 06:32

Ato ordinatório

21/11/2022, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 17:49

Ato ordinatório

21/11/2022, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 17:47

Ato ordinatório

21/11/2022, 17:47

Ato ordinatório

11/11/2022, 19:06

Ato ordinatório

11/11/2022, 19:06

Distribuição (sorteio)

11/11/2022, 18:26

Intimação

•03/02/2026, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00

•02/04/2024, 00:00

•25/11/2022, 00:00