Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 0827043-07.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 0827043-07.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Defere-se o requerimento da parte executada, visto que o valor das custas finais deve ter por base de cálculo o valor do crédito homologado, pois este é o proveito econômico obtido pela parte exequente e o correto valor que deveria ter sido atribuído à causa. Intime-se. Após, arquive-se.

26/01/2026, 00:00

Definitivo

15/12/2025, 15:26

Publicação

12/12/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para o credor habilitar-se no juízo universal da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, único competente para atos de constrição e respectivo pagamento nos autos de n° 0203711-65.2016.8.19.0001 de recuperação judicial da empresa OI S.A.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:21

Publicação

11/12/2025, 00:21

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 15:44

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:41

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:41

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:02

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:06

Custas

09/12/2025, 18:05

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Samuel Sandri (OAB 11749/MS) Processo 0827043-07.2016.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Cleuza da Silva Martins - Reqda: OI S/A, OI S.A. - Vistos. Cleuza da Silva Martins, qualificada na inicial, apresentou o presente cumprimento de sentença em face de OI S.A. e outro, também qualificada, pretendendo, em síntese, o pagamento do valor dos dividendos devidos e não pagos objetos da sentença de procedência da Ação Civil Pública n. 0019016-35.1997.8.12.0001. Após diversos atos processuais e diante da complexidade dos cálculos, às fls. 1682/1690 foi nomeado perito judicial para realizar os cálculos em conformidade com a sentença proferida nos autos de n. 0019016-35.1997.8.12.0001. O laudo pericial foi apresentado às fls. 1803/1832.Devidamente intimadas sobre os cálculos apresentados, somente a parte executada manifestou sua concordância com o teor do laudo (fls. 2224/2225), tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente. Desta feita, homologo os cálculos do laudo pericial reconhecendo como incontroverso o valor por ele apresentado às fls. 1921/1923 em relação aos dividendos (R$ 5.197,14 – atualizado até 20/06/2016), restando liquidada a obrigação. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do CPC. A exequente deverá habilitar seu crédito nos autos de recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – TJRJ, vez que a empresa executada encontra-se em fase de recuperação judicial. Tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença proferida em sentença coletiva, de modo que não foram arbitrados honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º e §2.º, I a IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor apurado na Perícia Judicial. Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de crédito individualizadas em favor da parte autora (crédito principal) e respectivo advogado (honorários sucumbenciais), para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial, inclusive do crédito extraconcursal, visto que é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o controle dos atos de constrição patrimonial (STJ, AgInt no CC n. 177.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021). Custas pela requerida. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

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