Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828538-40.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

LUAN DE FREITAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB/MS 13399·CPF·Representa: Autor

APARECIDO LUZ

OAB/MS 21879·CPF·Representa: Autor

HALYNE ADRIELLE OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/MS 20589·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB/MS 13399·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB/MS 13399·CPF·Representa: Autor

APARECIDO LUZ

OAB/MS 21879·CPF·Representa: Autor

HALYNE ADRIELLE OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/MS 20589·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB/MS 13399·CPF·Representa: Réu

APARECIDO LUZ

OAB/MS 21879·CPF·Representa: Réu

HALYNE ADRIELLE OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/MS 20589·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 03:31

Ato ordinatório

16/03/2026, 23:55

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 21:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 21:24

Documento (Informações)

06/03/2026, 16:17

Publicação

06/03/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Thiago Miotello Valieri, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:07

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:06

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:02

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 13:13

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:20

Todas as movimentações(146)

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 03:31

Ato ordinatório

16/03/2026, 23:55

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 21:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 21:24

Documentos

•06/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

06/03/2026, 16:17

Publicação

06/03/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Thiago Miotello Valieri, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:07

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:06

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:02

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 13:13

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:20

Ato ordinatório

28/11/2025, 09:01

Publicação

28/11/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:18

Ato ordinatório

26/11/2025, 12:32

Decurso de Prazo

26/11/2025, 11:49

Recebimento

14/11/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 06:02

Publicação

05/11/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 1.665,20, atualizados até 31.01.2025, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal. Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:00

Entrega em carga/vista

04/11/2025, 12:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 11:57

Ato ordinatório

04/11/2025, 11:54

Recebimento

31/10/2025, 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 20:36

Ato ordinatório

25/06/2025, 10:43

Recebimento

25/06/2025, 10:27

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 12:31

Entrega em carga/vista

15/05/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 12:15

Ato ordinatório

15/05/2025, 12:15

Evolução da Classe Processual

15/05/2025, 12:13

Mero expediente

07/05/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 15:21

Recebimento

25/02/2025, 15:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/02/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0828538-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luan de Freitas - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:49

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 16:27

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 16:27

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:24

Trânsito em julgado

12/02/2025, 10:23

Reativação

06/02/2025, 14:37

Reativação

06/02/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luan de Freitas Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0828538-40.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luan de Freitas Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0828538-40.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 13:19

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2024, 13:19

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 17:45

Ato ordinatório

29/05/2024, 08:25

Publicação

24/05/2024, 23:51

Ato ordinatório

23/05/2024, 17:44

Ato ordinatório

23/05/2024, 14:51

Recebimento

20/05/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 00:49

Petição (Contra-razões)

10/05/2024, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 00:32

Entrega em carga/vista

10/05/2024, 00:32

Recebimento

08/05/2024, 19:57

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2024, 19:57

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 17:35

Petição (Recurso inominado)

07/05/2024, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2024, 03:47

Publicação

17/04/2024, 21:25

Ato ordinatório

17/04/2024, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 07:19

Entrega em carga/vista

17/04/2024, 07:19

Ato ordinatório

17/04/2024, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 19:41

Ato ordinatório

15/04/2024, 19:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

15/04/2024, 13:38

Decisão

12/04/2024, 17:37

Remessa (outros motivos)

16/02/2024, 15:59

Recebimento

11/01/2024, 19:44

Mero expediente

09/01/2024, 16:44

Recebimento

10/10/2023, 09:29

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 13:15

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/09/2023, 13:15

Ato ordinatório

15/09/2023, 03:14

Publicação

14/09/2023, 21:28

Petição (Replica)

14/09/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0828538-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luan de Freitas - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0828538-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luan de Freitas - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0828538-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luan de Freitas - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0828538-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luan de Freitas - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0828538-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luan de Freitas - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0828538-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luan de Freitas - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

14/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2023, 15:09

Ato ordinatório

13/09/2023, 14:16

Recebimento

04/09/2023, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 16:52

Petição (Contestação)

31/07/2023, 16:07

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:53

Publicação

11/07/2023, 21:43

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 14:46

Ato ordinatório

11/07/2023, 13:39

Ato ordinatório

11/07/2023, 13:38

Ato ordinatório

11/07/2023, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 13:36

Entrega em carga/vista

11/07/2023, 13:36

Expedição de documento (Carta)

11/07/2023, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 13:36

Entrega em carga/vista

11/07/2023, 13:36

Ato ordinatório

11/07/2023, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 13:24

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

11/07/2023, 13:24

Recebimento

07/07/2023, 19:15

Mero expediente

07/07/2023, 19:15

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 10:53

Ato ordinatório

20/12/2022, 04:11

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 17:37

Publicação

23/11/2022, 21:29

Ato ordinatório

23/11/2022, 12:21

Ato ordinatório

23/11/2022, 12:21

Ato ordinatório

23/11/2022, 12:19

Mero expediente

22/11/2022, 19:05

Ato ordinatório

22/11/2022, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 16:10

Ato ordinatório

22/11/2022, 16:10

Ato ordinatório

21/11/2022, 17:13

Ato ordinatório

21/11/2022, 17:13

Distribuição (sorteio)

21/11/2022, 16:26

Intimação

•28/11/2025, 00:00

•05/11/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00

Acórdão

•05/12/2024, 00:00

Acórdão

•19/06/2024, 00:00

•14/09/2023, 00:00

•14/09/2023, 00:00

•14/09/2023, 00:00

•14/09/2023, 00:00

•14/09/2023, 00:00

•14/09/2023, 00:00