Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831370-75.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831370-75.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0831370-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maycon Martins Caetano - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo-se o feito em relação a esse ponto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maycon Martins Caetano em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 30-32, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, a fatos geradores de IPTU ocorridos após a assinatura do contrato 02/07/2019 – f. 20); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1400061232-5, situado na Rua Hugo Cunha Rosa, nº 382, casa 03, em Campo Grande – MS - f. 23), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei e o termo inicial do item "b"; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no importe de R$ 203,34 (duzentos e três reais e trinta e quatro centavos) em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 1400061232-5, situado na Rua Hugo Cunha Rosa, nº 382, casa 03, em Campo Grande – MS - f. 23. O quantum deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maycon Martins Caetano em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

28/05/2025, 00:00

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