Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal
TJMS1° Grau
Em andamento
Data de Distribuição
15/12/2016
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara de Campo Grande - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Autor
MARIA DE LURDES ARAUJO - RéU-REVEL
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Autor
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
14/07/2025, 18:27
Trânsito em julgado
14/07/2025, 18:06
Decurso de Prazo
10/04/2025, 10:57
Expedição de documento (Certidão)
23/02/2025, 11:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Maria de Lurdes Araujo - réu-revel, Procurador do Município Processo 0910932-53.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Maria de Lurdes Araujo - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.