Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0928789-49.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Joao Batista de Arruda - Indefiro os pedidos formulados às f. 69-70. Não há se falar em regularização da parte passiva, uma vez que o executado sequer foi citado nestes autos. Também não é o caso de "baixa" da CDA, uma vez que o feito foi extinto sem julgamento de mérito, por estar configurada a hipótese de desinteresse do credor. Sendo assim, cumpra-se o determinado na sentença. Int. e Cumpra-se.