Execução Fiscal 0920009-47.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

FERZELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS TADEU MOTTA DE SOUSA

OAB/MS 5752·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 09:39

Trânsito em julgado

22/07/2025, 09:35

Decurso de Prazo

26/06/2025, 09:57

Ato ordinatório

24/02/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Tadeu Motta de Sousa (OAB 5752/MS) Processo 0920009-47.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ferzeli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos etc... [...] Decide-se. A execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir em decorrência da falta de condição de procedibilidade vinculada ao princípio da eficiência administrativa e da estrita legalidade. [...] Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventuais constrições, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 21:55

Ato ordinatório

13/02/2025, 21:55

Publicação

13/02/2025, 21:34

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:10

Ato ordinatório

12/02/2025, 21:07

Ato ordinatório

12/02/2025, 20:45

Recebimento

07/02/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 18:13

Todas as movimentações(60)

Definitivo

22/07/2025, 09:39

Trânsito em julgado

22/07/2025, 09:35

Decurso de Prazo

26/06/2025, 09:57

Ato ordinatório

24/02/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 11:56

Documentos

•14/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Tadeu Motta de Sousa (OAB 5752/MS) Processo 0920009-47.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ferzeli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos etc... [...] Decide-se. A execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir em decorrência da falta de condição de procedibilidade vinculada ao princípio da eficiência administrativa e da estrita legalidade. [...] Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventuais constrições, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 21:55

Ato ordinatório

13/02/2025, 21:55

Publicação

13/02/2025, 21:34

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:10

Ato ordinatório

12/02/2025, 21:07

Ato ordinatório

12/02/2025, 20:45

Recebimento

07/02/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 18:13

Ato ordinatório

07/02/2025, 18:13

Ausência das condições da ação

07/02/2025, 18:13

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 16:39

Decurso de Prazo

29/01/2025, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 16:36

Ato ordinatório

04/11/2024, 16:35

Publicação

18/10/2024, 21:28

Ato ordinatório

18/10/2024, 08:39

Ato ordinatório

18/10/2024, 08:12

Ato ordinatório

18/10/2024, 07:45

Recebimento

15/10/2024, 12:23

Mero expediente

15/10/2024, 12:23

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 15:36

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 15:02

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:23

Documento (Certidão)

29/07/2024, 13:44

Documento (Certidão)

29/07/2024, 13:43

Outras Decisões

25/07/2024, 09:05

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2024, 18:39

Ato ordinatório

01/03/2024, 00:43

Ato ordinatório

27/12/2023, 01:43

Ato ordinatório

24/11/2023, 00:27

Ato ordinatório

04/08/2023, 00:14

Ato ordinatório

11/07/2023, 03:45

Ato ordinatório

25/01/2023, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2023, 15:35

Ato ordinatório

25/01/2023, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

09/08/2022, 10:48

Ato ordinatório

08/08/2022, 14:59

Recebimento

14/07/2022, 09:34

Mero expediente

14/07/2022, 09:34

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 11:20

Ato ordinatório

28/06/2022, 09:01

Decurso de Prazo

28/06/2022, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2020, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2020, 10:00

Ato ordinatório

17/07/2020, 09:59

Recebimento

13/07/2020, 14:06

Mero expediente

13/07/2020, 14:05

Distribuição (sorteio)

30/01/2020, 10:24