Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB 12653/MS) Processo 0011844-06.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqda: Maria de Lourdes Albaneze Gomes da Silva, Angelo Albaneze Junior, Maria Izabel Albaneze Gomes Ribeiro, Maria Thereza Albaneze Correa Netto - Malgrado o requerimento formulado às f. 147-149, a fim de que revertido o ônus da sucumbência para a Fazenda Pública, concessa venia, o sistema processual não reconhece a figura denominada de pedido de reconsideração, razão pela qual não o conheço. Os executados deveriam ter interposto o recurso cabível, no prazo legal. Não obstante, verifica-se que os valores bloqueados nos autos já foram restituídos aos executados, por meio dos alvarás de f. 158-161 e as custas foram quitadas. O processo encontra-se pronto para arquivamento definitivo. Assim, cientifiquem-se as partes. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.