Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801473-27.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

MARCOS PAULO DOS SANTOS PEREIRA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NADIA ZANGIROLAMI

OAB/MS 25029·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

NADIA ZANGIROLAMI

OAB/MS 25029·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:26

Recebimento

27/08/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 05:30

Publicação

08/08/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 08:55

Entrega em carga/vista

06/08/2025, 08:55

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:55

Trânsito em julgado

06/08/2025, 08:54

Reativação

22/07/2025, 16:36

Reativação

22/07/2025, 16:36

Todas as movimentações(91)

Definitivo

11/09/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:26

Recebimento

27/08/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 05:30

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Acórdão

•27/06/2025, 00:00

Publicação

08/08/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 08:55

Entrega em carga/vista

06/08/2025, 08:55

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:55

Trânsito em julgado

06/08/2025, 08:54

Reativação

22/07/2025, 16:36

Reativação

22/07/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Marcos Paulo dos Santos Pereira Advogada: Nádia Zangirolami (OAB: 25029/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801473-27.2024.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marcos Paulo dos Santos Pereira Advogada: Nádia Zangirolami (OAB: 25029/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801473-27.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marcos Paulo dos Santos Pereira Advogada: Nádia Zangirolami (OAB: 25029/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801473-27.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 09:16

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 09:16

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 09:16

Petição (Contra-razões)

05/05/2025, 08:50

Recebimento

24/04/2025, 14:59

Outras Decisões

24/04/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 18:00

Recebimento

22/04/2025, 14:22

Petição (Recurso inominado)

22/04/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 01:56

Publicação

04/04/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0801473-27.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Paulo dos Santos Pereira - 'Dessa forma, é imprescindível a realização de perícia judicial, com a finalidade de analisar concretamente se a função desempenhada pelo autor é insalubre e, em caso afirmativo, qual o grau a que se submete (10%, 20% ou 30%). Contudo, nega-se provimento aos embargos, por ausência de omissão, contradição ou erro material na sentença, mantendo-a como

04/04/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

03/04/2025, 12:18

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:17

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 12:15

Entrega em carga/vista

03/04/2025, 12:15

Recebimento

02/04/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 13:29

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 17:53

Petição (Contra-razões)

27/03/2025, 10:20

Publicação

27/03/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0801473-27.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Paulo dos Santos Pereira - Considerando, em princípio, que os embargos podem ter caráter infringente, e atento aos princípios constitucionais e fundamentais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte requerente, via advogado pelo DJMS, para querendo, manifestar-se sobre os embargos no prazo de cinco (5) dias

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:37

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:36

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:34

Recebimento

24/03/2025, 15:53

Mero expediente

24/03/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 11:32

Recebimento

17/03/2025, 14:38

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 01:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:05

Publicação

10/03/2025, 21:10

Ato ordinatório

10/03/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 13:41

Entrega em carga/vista

07/03/2025, 13:41

Ato ordinatório

07/03/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 16:28

Ato ordinatório

06/03/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 14:06

Ato ordinatório

25/02/2025, 16:59

Ato ordinatório

25/02/2025, 03:26

Publicação

24/02/2025, 21:18

Ato ordinatório

24/02/2025, 11:27

Ato ordinatório

24/02/2025, 10:22

Recebimento

23/02/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 01:38

Petição (Replica)

16/02/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0801473-27.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Paulo dos Santos Pereira - Havendo preliminares, intime-se a parte autora para impugnação em dez dias.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 12:19

Entrega em carga/vista

13/02/2025, 12:19

Ato ordinatório

13/02/2025, 12:16

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:13

Petição (Contestação)

05/02/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 12:14

Expedição de documento (Carta)

04/12/2024, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 11:04

Entrega em carga/vista

04/12/2024, 11:04

Recebimento

02/12/2024, 18:11

Mero expediente

02/12/2024, 18:11

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 16:31

Ato ordinatório

19/11/2024, 16:08

Ato ordinatório

19/11/2024, 16:08

Distribuição (sorteio)

19/11/2024, 15:15

Acórdão

•22/05/2025, 00:00

Acórdão

•08/05/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00