Procedimento Comum Cível 0803818-58.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE NAVIRAí

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

LUCINEI VILHALBA PACHECO

Reu

MUNICIPIO DE NAVIRAI

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB/MS 27808·Representa: Autor

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB/MS 27808·Representa: Réu

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 11:46

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:21

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:16

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 12:45

Entrega em carga/vista

12/05/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 12:43

Entrega em carga/vista

12/05/2025, 12:43

Reativação

10/04/2025, 16:24

Todas as movimentações(130)

Definitivo

30/07/2025, 11:46

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:21

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:16

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:06

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 00:00

Acórdão

•14/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 12:45

Entrega em carga/vista

12/05/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 12:43

Entrega em carga/vista

12/05/2025, 12:43

Reativação

10/04/2025, 16:24

Reativação

10/04/2025, 16:24

Trânsito em julgado

10/04/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Recorrido: Lucinei Vilhalba Pacheco DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0803818-58.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Recorrido: Lucinei Vilhalba Pacheco DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0803818-58.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 15:38

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 15:38

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 15:38

Ato ordinatório

06/02/2025, 10:54

Decurso de Prazo

06/11/2024, 03:23

Ato ordinatório

24/10/2024, 02:00

Ato ordinatório

30/09/2024, 17:42

Recebimento

26/09/2024, 15:24

Ato ordinatório

26/09/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:53

Entrega em carga/vista

20/09/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:53

Entrega em carga/vista

20/09/2024, 11:53

Recebimento

26/07/2024, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 16:01

Ato ordinatório

26/07/2024, 16:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 13:45

Recebimento

04/03/2024, 12:53

Ato ordinatório

04/03/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 08:47

Entrega em carga/vista

09/02/2024, 08:47

Recebimento

08/02/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 10:45

Entrega em carga/vista

07/02/2024, 10:45

Recebimento

05/02/2024, 18:00

Ato ordinatório

05/02/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 10:24

Entrega em carga/vista

05/02/2024, 10:24

Recebimento

31/01/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 13:19

Ato ordinatório

31/01/2024, 13:19

Procedência

31/01/2024, 13:19

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 07:24

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 11:30

Recebimento

15/01/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 10:56

Entrega em carga/vista

12/01/2024, 10:56

Recebimento

09/01/2024, 18:16

Ato ordinatório

09/01/2024, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 07:03

Entrega em carga/vista

18/12/2023, 07:03

Recebimento

15/12/2023, 11:38

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 11:37

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 10:38

Recebimento

30/11/2023, 18:22

Mero expediente

30/11/2023, 18:22

Conclusão (para julgamento)

20/07/2023, 06:19

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 14:31

Ato ordinatório

19/07/2023, 09:25

Recebimento

18/07/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 13:46

Ato ordinatório

17/07/2023, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 10:12

Entrega em carga/vista

17/07/2023, 10:11

Recebimento

11/04/2023, 17:39

Ato ordinatório

11/04/2023, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 12:41

Entrega em carga/vista

24/03/2023, 12:41

Documento (Ofício)

13/03/2023, 12:31

Ato ordinatório

16/12/2022, 00:50

Petição (Contestação)

12/12/2022, 10:00

Recebimento

30/11/2022, 08:46

Recebimento

30/11/2022, 08:46

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 08:46

Petição (Contestação)

22/11/2022, 16:45

Recebimento

21/11/2022, 14:35

Ato ordinatório

21/11/2022, 14:35

Ato ordinatório

21/11/2022, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 12:43

Expedição de documento (Carta)

17/11/2022, 11:19

Ato ordinatório

17/11/2022, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 22:52

Ato ordinatório

16/11/2022, 20:44

Expedição de documento (Carta)

16/11/2022, 20:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 20:42

Entrega em carga/vista

16/11/2022, 20:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 20:41

Entrega em carga/vista

16/11/2022, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 20:36

Entrega em carga/vista

16/11/2022, 20:36

Recebimento

09/11/2022, 17:13

Antecipação de tutela

09/11/2022, 17:12

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 18:32

Ato ordinatório

03/11/2022, 18:32

Ato ordinatório

03/11/2022, 17:06

Ato ordinatório

03/11/2022, 17:06

Distribuição (sorteio)

03/11/2022, 16:00