Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804924-84.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2019

Valor da Causa

R$ 55.025,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

LEANDRO DE SOUZA PEDRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRASILANDIA - MS

Reu

PAULO CESAR DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCIR MARTINS DE ASSUNÇÃO

OAB/MS 13531·CPF·Representa: Autor

ROZANA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MS 18688·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

ADILSON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MS 12988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:03

Arquivado Provisoriamente

11/09/2025, 17:51

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:50

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:50

Juntada de Informações

20/08/2025, 15:01

Informação do Sistema

05/08/2025, 12:45

Prazo em Curso

01/07/2025, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2025, 15:36

Documento Digitalizado

26/06/2025, 14:56

Documento Digitalizado

26/06/2025, 14:56

Documento Digitalizado

26/06/2025, 14:55

Todas as movimentações(231)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:03

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Interlocutória

•22/08/2019, 10:08

Interlocutória

•18/08/2020, 16:45

11/09/2025, 17:51

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:50

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:50

Juntada de Informações

20/08/2025, 15:01

Informação do Sistema

05/08/2025, 12:45

Prazo em Curso

01/07/2025, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2025, 15:36

Documento Digitalizado

26/06/2025, 14:56

Documento Digitalizado

26/06/2025, 14:56

Documento Digitalizado

26/06/2025, 14:55

Expedição em análise para assinatura

24/06/2025, 11:25

Documento Digitalizado

24/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:24

Prazo em Curso

24/06/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.

24/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 08:12

Prazo em Curso

30/04/2025, 06:32

Emissão da Relação

30/04/2025, 06:31

Documento Digitalizado

30/04/2025, 06:31

Documento Digitalizado

30/04/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 06:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 06:29

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 06:28

Emissão da Relação

30/04/2025, 06:28

Documento Digitalizado

30/04/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 09:23

Documento Digitalizado

30/01/2025, 19:07

Prazo em Curso

23/01/2025, 15:32

Expedição de Ofício.

23/01/2025, 08:52

Expedição de Ofício.

23/01/2025, 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2025, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2025, 15:31

Documento Digitalizado

17/01/2025, 15:30

Documento Digitalizado

17/01/2025, 15:30

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2025, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2024, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2024, 10:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:59

Prazo em Curso

11/11/2024, 08:58

Expedição de Ofício.

08/11/2024, 14:19

Expedição de Ofício.

08/11/2024, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2024, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2024, 17:53

Documento Expedido

07/11/2024, 17:52

Documento Digitalizado

07/11/2024, 17:52

Expedição em análise para assinatura

07/11/2024, 16:41

Prazo em Curso

07/11/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.

07/11/2024, 15:56

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 00:39

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:01

Prazo em Curso

01/04/2024, 12:00

Emissão da Relação

01/04/2024, 12:00

Documento Digitalizado

01/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:59

Autos preparados para expedição

01/04/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 10:11

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:18

Prazo em Curso

21/02/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:19

Emissão da Relação

21/02/2024, 13:17

Documento Digitalizado

08/02/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 09:34

Autos preparados para expedição

14/12/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 07:39

Prazo em Curso

24/10/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:36

Evolução da Classe Processual

04/10/2023, 08:32

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 16:30

Outras Decisões

17/08/2023, 16:30

Conclusos para decisão

15/08/2023, 13:05

Processo Reativado

15/08/2023, 13:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/08/2023, 15:32

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 04:24

Prazo em Curso

20/06/2023, 05:06

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 22:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:19

Emissão da Relação

19/06/2023, 08:19

Transitado em Julgado em data

19/06/2023, 08:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/06/2023, 16:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/06/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Brasilândia Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Recorrido: Leandro de Souza Pedro Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) Ante ao exposto, não conheço do recurso interposto, ante sua intempestividade. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804924-84.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/07/2022, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/07/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2022, 19:08

Prazo em Curso

30/06/2022, 17:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:56

Emissão da Relação

20/06/2022, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 10:54

Outras Decisões

20/06/2022, 10:54

Conclusos para decisão

10/06/2022, 08:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/06/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 02:03

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

24/05/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 06:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 06:48

Autos preparados para expedição

23/05/2022, 08:59

Emissão da Relação

23/05/2022, 08:58

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 08:30

Registro de Sentença

11/05/2022, 08:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/05/2022, 08:29

Expedição de NULL.

11/05/2022, 08:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2021, 11:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:06

Juntada de Petição de Réplica

24/08/2021, 17:02

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.

18/08/2021, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2021, 08:30

Emissão da Relação

18/08/2021, 08:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 02:22

Prazo em Curso

18/05/2021, 07:13

Publicado ato_publicado em 15/05/2021.

15/05/2021, 01:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2021, 06:46

Emissão da Relação

12/05/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 14:07

Prazo em Curso

05/02/2021, 17:49

Documento Digitalizado

05/02/2021, 17:48

Documento Digitalizado

02/02/2021, 13:52

Documento Digitalizado

31/01/2021, 20:11

Documento Digitalizado

20/10/2020, 11:47

Prazo em Curso

19/10/2020, 06:38

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 07:30

Documento Digitalizado

16/10/2020, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2020, 10:24

Emissão da Relação

16/10/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:14

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 11:03

Prazo em Curso

18/09/2020, 09:15

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.

10/09/2020, 23:31

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.

10/09/2020, 23:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2020, 13:55

Emissão da Relação

09/09/2020, 13:40

Outras Decisões

18/08/2020, 16:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 13:15

Juntada de Petição de Alegações finais

16/03/2020, 22:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2020, 15:10

Publicado ato_publicado em 07/03/2020.

07/03/2020, 00:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2020, 09:52

Prazo em Curso

05/03/2020, 17:25

Emissão da Relação

05/03/2020, 17:23

Documento Digitalizado

21/02/2020, 15:12

Juntada de Petição de Alegações finais

19/02/2020, 09:27

Publicado ato_publicado em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2020, 10:33

Prazo em Curso

07/02/2020, 14:52

Emissão da Relação

07/02/2020, 14:51

Prazo em Curso

03/02/2020, 13:35

Prazo em Curso

30/01/2020, 18:06

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/01/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 14:51

Juntada de Petição de Contestação

30/01/2020, 11:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/01/2020, 14:12

Juntada de Carta precatória

22/01/2020, 14:11

Juntada de Ofício

10/12/2019, 10:59

Prazo em Curso

04/11/2019, 13:41

Juntada de Carta precatória

04/11/2019, 13:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/10/2019, 15:02

Documento Digitalizado

28/10/2019, 15:02

Expedição de Carta precatória.

28/10/2019, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2019, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2019, 08:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/10/2019, 04:09

Prazo em Curso

25/09/2019, 14:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 14:34

Expedição de Carta precatória.

25/09/2019, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2019, 16:12

Expedição de Carta.

24/09/2019, 16:08

Publicado ato_publicado em 19/09/2019.

19/09/2019, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2019, 10:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/09/2019, 16:47

Autos preparados para expedição

17/09/2019, 16:47

Emissão da Relação

17/09/2019, 16:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2020 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

17/09/2019, 16:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/09/2019, 07:27

Redistribuição de Processo - Saída

16/09/2019, 07:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/09/2019, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2019, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2019, 06:47

Publicado ato_publicado em 28/08/2019.

28/08/2019, 00:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2019, 08:49

Emissão da Relação

23/08/2019, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2019, 10:08

Despacho Saneador

22/08/2019, 10:08

Conclusos para despacho

21/08/2019, 17:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/08/2019, 14:16

Informação do Sistema

21/08/2019, 13:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/08/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 13:29

Distribuído por sorteio

21/08/2019, 13:28

Sentença (Outras)

•11/05/2022, 08:29

Sentença

•11/05/2022, 08:30

Interlocutória

•20/06/2022, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•15/06/2023, 16:35

Interlocutória

•17/08/2023, 16:30