Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0827613-46.2023.8.12.0001 - TJMS

Definitivo

06/08/2025, 08:31

Decurso de Prazo

06/08/2025, 08:21

Recebimento

23/07/2025, 14:11

Publicação

08/07/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2025, 20:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 20:53

Entrega em carga/vista

06/07/2025, 20:53

Trânsito em julgado

06/07/2025, 20:52

Reativação

12/06/2025, 09:42

Reativação

12/06/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nilda de Souza Monteiro Castilho Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Recurso Extraordinário nº 0827613-46.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, quanto aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV e XV, da CF, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Nilda de Souza Monteiro Castilho. E em relação ao Tema 24 do STF, por estar o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, nega-se seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. I.C.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Nilda de Souza Monteiro Castilho Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/04/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0827613-46.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Vice-Presidente

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nilda de Souza Monteiro Castilho Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0827613-46.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Vice-Presidente

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Nilda de Souza Monteiro Castilho Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO CONSTATADOS - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que opostos para fins deprequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentesomissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827613-46.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Nilda de Souza Monteiro Castilho Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0827613-46.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a):

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nilda de Souza Monteiro Castilho Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE PREVENÇÃO AO SUBSTITUTO DO JULGADOR DO APELO INTERPOSTO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO AFASTADA - COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE - OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO E À DECISÃO PROFERIDA NO RE N.º 563708/TEMA 24 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - LEIS ESTADUAIS N.º 1.102/90 E 2.157/2000 - SALDO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que o cumprimento de sentença deve observar os limites estabelecidos no título executivo e que, no caso, o cálculo do adicional por tempo de serviço com base no vencimento-base do servidor observou o comando judicial objeto da execução, é de se manter a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, até porque garantiDa a irredutibilidade de vencimentos (Tema 24/STF), ou seja, porque ausente a prova de alteração nominal a menor na remuneração. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827613-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a conexão alegada e, no mérito, negaram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator..

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nilda de Souza Monteiro Castilho Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0827613-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a):

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nilda de Souza Monteiro Castilho Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0827613-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 13:20

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2024, 13:20

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2024, 13:20

Ato ordinatório

18/10/2024, 20:51

Decurso de Prazo

18/10/2024, 20:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

24/09/2024, 16:38

Recebimento

03/09/2024, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 01:47

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 15:21

Entrega em carga/vista

08/07/2024, 15:21

Recebimento

26/06/2024, 13:58

Petição (Apelação)

21/05/2024, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 01:07

Publicação

30/04/2024, 20:58

Ato ordinatório

30/04/2024, 08:08

Ato ordinatório

29/04/2024, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 13:57

Retificação de Classe Processual

29/04/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 13:53

Entrega em carga/vista

29/04/2024, 13:53

Recebimento

27/04/2024, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2024, 18:13

Ato ordinatório

27/04/2024, 18:13

Acolhimento

27/04/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 14:07

Ato ordinatório

25/10/2023, 09:21

Publicação

23/10/2023, 21:06

Ato ordinatório

23/10/2023, 08:00

Ato ordinatório

20/10/2023, 09:11

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

18/10/2023, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 09:14

Entrega em carga/vista

14/09/2023, 09:14

Ato ordinatório

14/09/2023, 09:13

Publicação

13/09/2023, 21:32

Ato ordinatório

13/09/2023, 08:24

Ato ordinatório

12/09/2023, 13:13

Recebimento

23/08/2023, 15:00

Mero expediente

23/08/2023, 15:00

Ato ordinatório

10/08/2023, 02:40

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 11:21

Publicação

07/06/2023, 21:15

Ato ordinatório

07/06/2023, 08:14

Ato ordinatório

06/06/2023, 11:06

Recebimento

24/05/2023, 14:52

Mero expediente

24/05/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 12:45

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 13:35

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:35

Ato ordinatório

23/05/2023, 10:21

Ato ordinatório

23/05/2023, 10:21

Distribuição (sorteio)

23/05/2023, 10:05

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Recebimento

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Todas as movimentações(77)