Carta de Ordem Infância e Juventude 1418337-08.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Carta de Ordem Infância e Juventude 1418337-08.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: M. V. V. R. Advogado: Alexandre Souza Fontoura (OAB: 9227/MS) Embargado: S. de T., registrado civilmente como C. V. R. DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. O cabimento de embargos de declaração é condicionado à demonstração de um dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. Não ocorrendo no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os aclaratórios. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 1418337-08.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: M. V. V. R. Advogado: Alexandre Souza Fontoura (OAB: 9227/MS) Embargado: S. de T., registrado civilmente como C. V. R. DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual. P.I. Embargos de Declaração Criminal nº 1418337-08.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: M. V. V. R. Advogado: Alexandre Souza Fontoura (OAB: 9227/MS) Embargado: S. de T., registrado civilmente como C. V. R. DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) Embargos de Declaração Criminal nº 1418337-08.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Intime-se a parte embargada, para que, caso queira, apresente contrarrazões. P.I.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: M. V. V. R. Advogado: Alexandre Souza Fontoura (OAB: 9227/MS) Embargado: S. de T., registrado civilmente como C. V. R. DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 1418337-08.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: M. V. V. R. Advogado: Alexandre Souza Fontoura (OAB: 9227/MS) Recorrido: S. de T., registrado civilmente como C. V. R. DPGE - 1ª Inst.: Eugênio Luis Dameão (OAB: 88/MS) E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR DA GENITORA CONTRA O FILHO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SISTEMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL AO INFANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descabe acatamento à pretensão recursal deduzida, porquanto se de um lado o pleito envolve a suposta ocorrência violência doméstica contra mulher - sem indicação de agressão física, por outro não se pode olvidar que a questão abrange interesse de menor, e nesse diapasão, desponta imprescindível o enfoque ao Sistema de Proteção Integral ao Infante, calcado nos princípios da Absoluta Prioridade e do Melhor Interesse do Menor. Éassente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 1418337-08.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: M. V. V. R. Advogado: Alexandre Souza Fontoura (OAB: 9227/MS) Recorrido: S. de T., registrado civilmente como C. V. R. DPGE - 1ª Inst.: Eugênio Luis Dameão (OAB: 88/MS) Recurso em Sentido Estrito nº 1418337-08.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Ante o exposto, recebo o presente como recurso em sentido estrito, determinando, por conseguinte, sejam adotadas pela Secretaria as providências e anotações inerentes e, após, voltem os autos conclusos. P.I.

23/01/2025, 00:00

Definitivo

16/12/2024, 13:41

Definitivo

16/12/2024, 13:40

Recebimento

12/12/2024, 15:07

Ato ordinatório

12/12/2024, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 14:22

Entrega em carga/vista

01/11/2024, 14:22

Ato ordinatório

01/11/2024, 14:21

Recebimento

31/10/2024, 18:25

Mero expediente

31/10/2024, 18:25

Documentos

Acórdão

•20/03/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 00:00