Apelação Cível 0000125-45.2007.8.12.0023 - TJMS

Apelação Cível 0000125-45.2007.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2865467/MS (2025/0056627-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: RICARDO ALEX PEREIRA LIMA ADVOGADO: RICARDO ALEX PEREIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS011634A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 NEI CALDERON - MS015115 INTERESSADO: MILTON CEZAR INOCENCIO INTERESSADO: EDINEIA FERREIRA BRITO INTERESSADO: ZENIL DE SOUZA DECISÃO RICARDO ALEX PEREIRA LIMA opõe embargos de declaração à decisão de fls. 957-961, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, o embargante sustenta que o julgamento é omisso, pois a questão levada à Corte é no sentido de que o art. 921 do CPC e seus respectivos parágrafos somente se aplicariam às execuções extintas pela prescrição intercorrente ocasionadas pela falta de bens do devedor, e não aos processos com bens penhorados, extintos pela desídia exclusiva do credor. Alega que a Súmula n. 83 do STJ não poderia ser invocada, porquanto não há nesta Corte julgamento abordando aquela exata questão, ou seja, que o § 5º do art. 921 também poderia alcançar processos com bem do devedor regularmente penhorado. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos a fim de que seja sanada a omissão apontada. As contrarrazões aos embargos foram apresentadas às fls. 973-975. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No presente caso, a parte não aponta omissão ou outro vício passível de ser sanado pelo STJ em embargos de declaração. Apenas demonstra seu interesse na reanálise da questão referente à impugnação específica da decisão agravada. Eis o que consta da decisão impugnada (fls. 957-961): I - Da violação do art. 921, § 5º, do CPC Afirma a agravante, em suas razões do recurso especial, que a decisão do Tribunal, ao não arbitrar honorários advocatícios está equivocada, alega quea quo o disposto no art. 921, § 5º, do CPC não se aplica ao caso em debate, visto que a prescrição intercorrente da execução foi causada pela inércia do agravado em não realizar a penhora do bem. A Corte de origem concluiu que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC, não mais subsiste a condenação à honorários de sucumbência quando reconhecida a prescrição intercorrente, aplicando-se a nova regra tanto para o reconhecimento quanto porex officio provocação do devedor. Como o reconhecimento da prescrição foi prolatada no dia não é possível a condenação à parte agravada aos honorários07/07/2024 sucumbenciais. Confira-se trechos do acórdão (fls. 858-861): Com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que deu nova redação ao § 5º, do art. 921, do CPC, a questão afeta aos honorários sucumbenciais adquiriu novos contornos, porquanto a legislação processual passou a dispor que caso o processo executivo fosse extinto pela prescrição intercorrente não haveria ônus processuais às partes. [...] O referido dispositivo, frisa-se, aplica-se tanto na hipótese em que o reconhecimento da prescrição ocorreu "ex officio" pelo julgador, como por provocação do devedor, através de requerimento ou Exceção de Pré-Executividade. [...] Infere-se, portanto, que caso a sentença de extinção do feito por prescrição intercorrente tenha sido proferida após 26/08/2021, não há que falar em condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. [...] Logo, considerando que o provimento jurisdicional objurgado foi prolatado em 03/07/2024, tenho que o recurso interposto não comporta provimento. A jurisprudência desta Corte acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais é no sentido de que, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195 /2021, publicada em, o § 5º do art. 921 do CPC, vigente à época da26/8/2021 declaração de prescrição pelo Tribunal de origem, dispunha expressamente que não devem ser imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Assim, nas hipóteses em que extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, afastando a condenação em custas e em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: REsp n. 1.769.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019; REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.205.672/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, por não existir quaisquer ônus, as parte quando reconhecida a prescrição intercorrente não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Como visto, a decisão embargada foi clara ao negar provimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a entrada em vigor da nova legislação, no sentido de que não mais subsiste a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhecida a prescrição intercorrente. Nas razões dos embargos de declaração, o embargante restringe-se a afirmar que houve omissão sobre a verba honorária sucumbencial quando se reconhece a prescrição intercorrente. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865467/MS (2025/0056627-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RICARDO ALEX PEREIRA LIMA ADVOGADO: RICARDO ALEX PEREIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS011634A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON - MS015115 INTERESSADO: MILTON CEZAR INOCENCIO INTERESSADO: EDINEIA FERREIRA BRITO INTERESSADO: ZENIL DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RICARDO ALEX PEREIRA LIMA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação nos autos de ação de execução. O julgado foi assim ementado (fl. 855): EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INCABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 921, § 5º, do CPC, que "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes". Consoante entendimento sufragado pelo STJ, o referido dispositivo aplica-se tanto na hipótese em que o reconhecimento da prescrição ocorreu "ex officio" pelo julgador, como por provocação do devedor, através de requerimento ou exceção de pré-executividade. Destarte, tendo em vista que a sentença de extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, foi proferida após 26/08/2021 (data de publicação da Lei nº 14.195/2021), não é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, com espeque no art. 921, § 5º, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 881): EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Alega que o dispositivo não se aplica às execuções extintas com bens do devedor penhorado, por culpa do próprio credor; Afirma que a desídia do exequente em não promover o leilão do bem penhorado justifica a fixação de honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 920. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Da violação do art. 921, § 5º, do CPC Afirma a agravante, em suas razões do recurso especial, que a decisão do Tribunal a quo, ao não arbitrar honorários advocatícios está equivocada, alega que o disposto no art. 921, § 5º, do CPC não se aplica ao caso em debate, visto que a prescrição intercorrente da execução foi causada pela inércia do agravado em não realizar a penhora do bem. A Corte de origem concluiu que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC, não mais subsiste a condenação à honorários de sucumbência quando reconhecida a prescrição intercorrente, aplicando-se a nova regra tanto para o reconhecimento ex officio quanto por provocação do devedor. Como o reconhecimento da prescrição foi prolatada no dia 07/07/2024 não é possível a condenação à parte agravada aos honorários sucumbenciais. Confira-se trechos do acórdão (fls. 858-861): Com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que deu nova redação ao § 5º, do art. 921, do CPC, a questão afeta aos honorários sucumbenciais adquiriu novos contornos, porquanto a legislação processual passou a dispor que caso o processo executivo fosse extinto pela prescrição intercorrente não haveria ônus processuais às partes. [...] O referido dispositivo, frisa-se, aplica-se tanto na hipótese em que o reconhecimento da prescrição ocorreu "ex officio" pelo julgador, como por provocação do devedor, através de requerimento ou Exceção de Pré-Executividade. [...] Infere-se, portanto, que caso a sentença de extinção do feito por prescrição intercorrente tenha sido proferida após 26/08/2021, não há que falar em condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. [...] Logo, considerando que o provimento jurisdicional objurgado foi prolatado em 03/07/2024, tenho que o recurso interposto não comporta provimento. A jurisprudência desta Corte acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais é no sentido de que, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, o § 5º do art. 921 do CPC, vigente à época da declaração de prescrição pelo Tribunal de origem, dispunha expressamente que não devem ser imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Assim, nas hipóteses em que extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, afastando a condenação em custas e em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: REsp n. 1.769.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019; REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.205.672/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, por não existir quaisquer ônus, as parte quando reconhecida a prescrição intercorrente não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eudelio Almeida de Mendonca (OAB 5300/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Ricardo Alex Pereira Lima (OAB 11634A/MS) Processo 0000125-45.2007.8.12.0023 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que a parte executada pugna pela extinção do feito ante a ocorrência da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Conforme se observa dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial por meio da qual o credor executa um crédito proveniente do Contrato de Cédula Rural Pignoratícia contratada em 28/10/2004. Os executados foram citados (fls. 40, 42 e 65). O exequente indicou bem a penhora (fls. 196), tendo havido constrição em 13/11/2009, conforme auto de penhora de fls. 213/214. O imóvel foi avaliado em 19/09/2012, tendo sido constatado que o imóvel estava ocupado por integrantes do MST, bem como que o valor do hectare seria de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais - fl. 285). Certificado o decurso de prazo para dar andamento ao feito em 14/05/2013 (fl. 292), o exequente só veio requerer a penhora de um novo bem em 19/09/2018 (fl. 362), deixando transcorrer um prazo de 5 anos sem diligências efetivas para buscar a satisfação do crédito. Em que pese tenha sido expedida nova carta precatória para avaliação do bem penhorado em 07/04/2015, não houve durante todo o trâmite do processo pedido de alienação do bem para pagamento da dívida (fl. 325). Isso porque considerando a informação que o imóvel estaria ocupado por integrantes do MST (fl. 285), a alienação do imóvel dependeria da diligência dos credores, mas permaneceram inertes apenas requerendo sucessivas dilações de prazo. Assim, considerando que da intimação acerca da avaliação e ocupação do imóvel penhora feita em 13/02/2013 (fl. 288) até a localização de um novo bem do devedor para satisfazer a obrigação em 19/09/2018 (fl. 362) transcorreu o prazo de 5 anos, há de se reconhecer a prescrição intercorrente. Ressalte-se que a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Aliás, oportuno lembrar que, como estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça não basta o credor sair da condição de inércia na busca de sua pretensão, pois lhe é “exigida a busca efetiva por sua satisfação”, de modo a prestigiar o princípio da segurança jurídica, evitando “a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna” (STJ, IACREsp n. 1.604.412-SC, 2ª Seção,j. 27-06-2018, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, considerando o teor da Súmula 150 do Colendo STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", assim como verificando-se que o prazo prescricional no caso dos autos, é a trienal, nos termos do artigo 60 do Decreto 167/67 c.c. Artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, conclui-se que, no presente caso, a prescrição está consumada, ante a inercia do exequente em dar andamento ao feito. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora com o intuito de ver adimplido o débito discutido. O artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença. O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença. É o caso de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Por oportuno, ressalte-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do executado não atrai a sucumbência para o exequente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Ante ao exposto, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino a desconstituição de eventuais penhoras e/ou bloqueios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

12/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para requererem o que de direito. Prazo: 05 (cinco) dias."

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