Ação Penal - Procedimento Sumário 0027497-78.2020.8.12.0001 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0027497-78.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ismael Pereira dos Santos Advogado: Carlos Eduardo Arantes de Oliveira (OAB: 17101/MS) Advogada: Ana Paula Duarte Pereira (OAB: 26206/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que o reconheceu como incurso no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa, em suas razões, pleiteia a absolvição por ausência de prova de alteração da capacidade psicomotora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, considerando a pena concretizada na sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, é regulada pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, conforme o art. 110, § 1º, do Código Penal e a Súmula 146 do STF. 4. No caso concreto, a pena aplicada foi de 6 (seis) meses de detenção, o que corresponde a um prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. 5. Entre a data do recebimento da denúncia (29/11/2020) e a data da publicação da sentença condenatória (28/10/2024), transcorreu lapso superior ao prazo prescricional sem ocorrência de marcos interruptivos ou suspensivos, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 6. Reconhecida a extinção da punibilidade, resta prejudicada a análise do mérito do apelo defensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão punitiva, após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser aferida com base na pena aplicada na sentença, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. 2. Transcorrido o prazo prescricional sem causas interruptivas ou suspensivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade. " __________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º; 119. Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0010084-83.2019.8.12.0002, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 02/02/2024; TJMS, Revisão Criminal n. 1421406-82.2023.8.12.0000, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j. 19/01/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0027497-78.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram o recurso prejudicado, nos termos do voto do relator.

03/06/2025, 00:00

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