Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801179-48.2022.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ARLINDO HAZT

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

07/04/2026, 19:06

Recebimento

07/04/2026, 13:23

Mero expediente

07/04/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 11:09

Ato ordinatório

29/04/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 11:03

Recebimento

15/04/2025, 17:44

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 00:06

Recebimento

03/04/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 10:12

Todas as movimentações(121)

Ato ordinatório

07/04/2026, 19:06

Recebimento

07/04/2026, 13:23

Mero expediente

07/04/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 11:09

Documentos

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 11:03

Recebimento

15/04/2025, 17:44

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 00:06

Recebimento

03/04/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 10:12

Entrega em carga/vista

02/04/2025, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 10:09

Entrega em carga/vista

02/04/2025, 10:09

Recebimento

02/04/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 10:05

Entrega em carga/vista

02/04/2025, 10:05

Trânsito em julgado

02/04/2025, 09:55

Reativação

01/04/2025, 17:39

Reativação

01/04/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Arlindo Hazt DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO FLUTICORTISONA 250 MCG - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - LAUDO QUE NÃO ATESTA A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PREVISTOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801179-48.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 07:35

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2024, 07:35

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2024, 07:35

Ato ordinatório

03/06/2024, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 07:00

Entrega em carga/vista

28/05/2024, 07:00

Recebimento

27/05/2024, 16:57

Outras Decisões

27/05/2024, 16:57

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 17:53

Ato ordinatório

21/03/2024, 09:54

Ato ordinatório

14/03/2024, 10:51

Ato ordinatório

14/03/2024, 10:51

Ato ordinatório

14/03/2024, 10:51

Recebimento

14/03/2024, 10:50

Recebimento

05/03/2024, 15:21

Ato ordinatório

05/03/2024, 15:21

Petição (Recurso inominado)

01/03/2024, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 07:29

Entrega em carga/vista

29/02/2024, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 07:25

Entrega em carga/vista

29/02/2024, 07:25

Decisão

20/02/2024, 16:29

Ato ordinatório

01/02/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 18:36

Ato ordinatório

22/01/2024, 18:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

22/01/2024, 18:36

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 17:23

Remessa (outros motivos)

08/08/2023, 16:19

Ato ordinatório

21/07/2023, 00:20

Recebimento

12/07/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 13:22

Entrega em carga/vista

04/07/2023, 13:22

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 10:01

Recebimento

16/05/2023, 23:34

Ato ordinatório

16/05/2023, 23:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:53

Entrega em carga/vista

04/05/2023, 15:53

Ato ordinatório

26/04/2023, 21:00

Remessa (outros motivos)

26/04/2023, 15:32

Ato ordinatório

26/04/2023, 07:22

Ato ordinatório

26/04/2023, 07:09

Ato ordinatório

25/04/2023, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2023, 20:03

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2023, 17:30

Recebimento

02/04/2023, 17:37

Ato ordinatório

02/04/2023, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 14:34

Entrega em carga/vista

17/03/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 15:30

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

06/03/2023, 13:45

Petição (Contestação)

28/02/2023, 06:30

Recebimento

10/02/2023, 13:53

Ato ordinatório

10/02/2023, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2023, 00:06

Documento (Certidão)

02/02/2023, 15:25

Entrega em carga/vista

02/02/2023, 08:59

Documento (Mandado)

31/01/2023, 16:25

Recebimento

30/01/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 15:00

Ato ordinatório

30/01/2023, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 15:18

Expedição de documento (Carta)

26/01/2023, 13:49

Ato ordinatório

26/01/2023, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 15:09

Entrega em carga/vista

25/01/2023, 15:08

Expedição de documento (Carta)

25/01/2023, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 15:07

Entrega em carga/vista

25/01/2023, 15:07

Ato ordinatório

25/01/2023, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2023, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2023, 16:32

Ato ordinatório

18/01/2023, 13:13

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

18/01/2023, 13:03

Recebimento

17/01/2023, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2023, 17:37

Ato ordinatório

16/01/2023, 00:17

Conclusão (para decisão)

10/01/2023, 17:02

Recebimento

09/01/2023, 16:27

Documento (Outros documentos)

09/01/2023, 16:27

Remessa (outros motivos)

16/12/2022, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 14:43

Ato ordinatório

16/12/2022, 14:43

Retificação de Classe Processual

16/12/2022, 14:42

Ato ordinatório

15/12/2022, 13:01

Ato ordinatório

15/12/2022, 13:01

Distribuição (sorteio)

15/12/2022, 12:35