Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800044-50.2023.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800044-50.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Maria Suzana Martins de Faria (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Rodrigues Martins Advogada: Gessica Avalos (OAB: 26542/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ATENÇÃO AO TEMA 1234 DO STF - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO MAS COM REGISTRO NA ANVISA - ADVENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF - INCIDÊNCIA - CONSONÂNCIA - MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF PARA FINS DE APLICAR AS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO - PRETENSÃO DE DISTINGUISHING PARA OS CASOS NÃO SENTENCIADOS ATÉ 17 DE ABRIL DE 2023 - REJEITADA - PROCESSOS EM CURSO DEVEM CONTINUAR ONDE ESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) O STF julgou o RE 1366243, relativo ao Tema 1234 de Repercussão Geral, estabelecendo regras de competência para o processamento e julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, modulando os efeitos de sua decisão para fins de que "somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Assim, as novas regras de competência só se aplicarão aos processos ajuizados após a publicação do julgamento. II) As ações já ajuizadas e os processos em curso que versem sobre o fornecimento dos medicamentos aludidos devem continuar onde estão e serem julgados pelo Juízo Estadual ou Federal perante o qual se iniciaram, ainda que, nos termos do que restou decidido, a obrigação de custeio do fármaco seja da União, hipótese em que, caso haja condenação do Estado e/ou do Município, estes serão ressarcidos administrativamente, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), conforme item 3.3 da tese estabelecida. III) Apesar de determinar que os feitos ajuizados até o julgamento deverão atender os efeitos da cautelar deferida e homologada pelo Plenário do STF, o julgado também foi claro no sentido de que os processos devem ser mantidos "onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência)." IV) Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800044-50.2023.8.12.0040/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Apelada: Maria Suzana Martins de Faria (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Rodrigues Martins Advogada: Gessica Avalos (OAB: 26542/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - MEDICAMENTO PERTENCENTE AO GRUPO 1A - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA COMARCA DE ORIGEM - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL QUE CAUSARIA IMPACTO DESPROPORCIONAL - PACIENTE CRIANÇA - FACILITAÇÃO DO ACESSO AO TRATAMENTO POR PARTE DA CRIANÇA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF E ARTS. 4º, 6º e 100, IV, DO ECA - 100 REGRAS DE BRASÍLIA - PEDIDO DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM PRÉVIO CADASTRO NO PCDT - FORMALIDADE EXCESSIVA - DESNECESSIDADE -TEMA REPETITIVO Nº 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RATEIO ENTRE OS ENTES - DEVIDO - SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 421/STJ - TEMA Nº 1.002 DO STF - EM PARTE COM O PARECER, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo Defensoria Pública da União instalada na comarca em que reside o jurisdicionado, a ação patrocinada pela Defensoria Pública Estadual que pretenda a obtenção de medicamentos, tratamentos, cirurgias etc., excepcionalmente, deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, porque as vulnerabilidades socioeconômica e sanitária suportadas pelo titular do direito serão recrudescidas com a remessa dos autos para a Justiça Federal, uma vez que o efetivo acesso à justiça só se concretiza com a obtenção do resultado útil do processo, que deve ser facilitado para pessoas em situação de vulnerabilidade. Recomendação contida nas Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade, no âmbito da Cúpula Judicial Ibero-Americana (STF: RE nº 135.328, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 20.4.2001; RE nº 341.717-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 5.3.2010; RE nº 1.189.272, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 15.3.2019; STJ: AgInt no AREsp n. 1.688.809/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021). A exigência de cadastro prévio em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas constitui formalismo exacerbado. É desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear o fornecimento de medicamento em juízo, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário e ao princípio da eficiência na prestação de serviços públicos. No caso concreto, estão preenchidos os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 106) para a concessão do medicamento requerido, uma vez que: a) a apelada comprovou não possuir capacidade financeira de arcar com o custo do medicamentos prescritos; b) os medicamentos e insumos estão registrados na ANVISA; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a apelada, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inexistência no SUS de sensor que seja capaz de suprir as necessidades da menor no enfrentamento da enfermidade que a acometem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REnº 1.140.005 (Tema nº 1.002), fixou, por unanimidade, seguinte tese de repercussão geral: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em parte com o parecer, remessa necessária conhecida e não provida. Recurso do estado conhecido e não provido. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800044-50.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento à remessa necessária, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e deram parcial provimento ao recurso do Município de Porto Murtinho, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente a 1ª Vogal, no que foi acompanhada pelo 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

02/08/2024, 00:00

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