Apelação Cível 0800274-85.2023.8.12.0010 - TJMS

Apelação Cível 0800274-85.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sonia Rodrigues Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDO - TEMA 1132 DO STJ - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser rejeitada a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita quando aventada de forma genérica, sem qualquer amparo à situação financeira específica da parte litigante. 2 - A comprovação da mora é condição essencial para a propositura da ação de busca e apreensão. In casu, é válido o recebimento da correspondência por terceiro no endereço contratualmente informado pelo devedor. Inclusive o entendimento encontra-se materializado na tese firmada pela Corte Superior no Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800274-85.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 29 de julho de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator

31/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)