Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800407-55.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

GLEISUELEY MARQUES ROBAIANA FARIAS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SELEçõES E CONCURSOS - SELECON

Reu

Advogados / Representantes

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Autor

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 113829·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA MOTA MENDONÇA

OAB/RJ 131103·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Autor

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 113829·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA MOTA MENDONÇA

OAB/RJ 131103·CPF·Representa: Autor

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Réu

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Réu

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 113829·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DA MOTA MENDONÇA

OAB/RJ 131103·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 04:08

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 04:06

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 19:15

Ato ordinatório

16/12/2025, 16:19

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 18:21

Publicação

04/12/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GLEISUELEY MARQUES ROBAIANA FARIAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e do INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. Revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 17 de novembro de 2025. Rodrigo Flores Duarte Juiz Leigo

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:26

Entrega em carga/vista

02/12/2025, 16:25

Todas as movimentações(185)

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 04:08

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 04:06

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 12:47

Documentos

•03/12/2025, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 19:15

Ato ordinatório

16/12/2025, 16:19

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 18:21

Publicação

04/12/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GLEISUELEY MARQUES ROBAIANA FARIAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e do INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. Revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 17 de novembro de 2025. Rodrigo Flores Duarte Juiz Leigo

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:26

Entrega em carga/vista

02/12/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:18

Ato ordinatório

02/12/2025, 16:06

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:59

Recebimento

17/11/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 13:54

Ato ordinatório

17/11/2025, 13:53

Decisão

17/11/2025, 09:06

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 14:45

Recebimento

31/10/2025, 19:04

Mero expediente

31/10/2025, 19:04

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 13:57

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

31/10/2025, 13:56

Retificação de Classe Processual

31/10/2025, 12:57

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

31/10/2025, 12:57

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

30/10/2025, 12:53

Decurso de Prazo

30/10/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 15:01

Entrega em carga/vista

02/10/2025, 15:01

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:49

Decurso de Prazo

04/09/2025, 15:47

Publicação

01/08/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 15:02

Ato ordinatório

30/07/2025, 15:00

Recebimento

23/05/2025, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 16:06

Retificação de Classe Processual

06/05/2025, 18:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

06/05/2025, 18:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

06/05/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 13:06

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

30/04/2025, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 03:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 08:03

Publicação

09/04/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0800407-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleisueley Marques Robaiana Farias - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Intimação da decisão de f. 734: "Por tal motivo, declino da competência e determino a devolução dos autos à 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública desta Comarca (evitando-se, inicialmente, a suscitação de conflito de competência, o que faço em atenção aos princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais). Caso tal juízo não concorde com a devolução dos autos como aqui determinado, solicita-se que devolva os autos para que então este juízo possa suscitar conflito negativo de competência. Às providências. Intimem-se."

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:49

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 15:43

Incompetência

06/04/2025, 00:23

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 18:43

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0800407-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleisueley Marques Robaiana Farias - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a redistribuição do feito, determinada em p. 728.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:57

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 12:52

Ato ordinatório

13/02/2025, 12:51

Ato ordinatório

13/02/2025, 12:50

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

03/02/2025, 18:00

Recebimento

29/01/2025, 19:33

Outras Decisões

29/01/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 17:07

Recebimento

29/01/2025, 16:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/01/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 14:16

Ato ordinatório

23/01/2025, 16:40

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

23/01/2025, 16:40

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 17:34

Recebimento

04/11/2024, 19:01

Mero expediente

04/11/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 16:55

Petição (Replica)

29/08/2024, 16:53

Ato ordinatório

21/08/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800407-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleisueley Marques Robaiana Farias - Despacho de f. 659: (...) Oportunamente, nova vista à parte autora para manifestação, em igual prazo, e voltem-me para acertamento processual, ficando suspensa a determinação de f. 657 de designação de audiência de instrução e julgamento, por ora.

21/08/2024, 00:00

Publicação

20/08/2024, 22:31

Ato ordinatório

20/08/2024, 08:34

Ato ordinatório

19/08/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 16:54

Ato ordinatório

16/08/2024, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 02:01

Petição (Contestação)

07/08/2024, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 16:18

Recebimento

02/08/2024, 15:23

Mero expediente

02/08/2024, 15:23

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 13:20

Ato ordinatório

02/08/2024, 13:19

Ato ordinatório

02/08/2024, 12:59

Mero expediente

01/08/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ) Processo 0800407-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleisueley Marques Robaiana Farias - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

12/06/2024, 00:00

Publicação

11/06/2024, 22:25

Ato ordinatório

11/06/2024, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 11:27

Ato ordinatório

11/06/2024, 09:45

Ato ordinatório

11/06/2024, 09:41

Ato ordinatório

28/05/2024, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 11:04

Recebimento

27/05/2024, 13:31

Mero expediente

27/05/2024, 13:31

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 15:57

Ato ordinatório

30/04/2024, 06:35

Publicação

29/04/2024, 21:45

Ato ordinatório

29/04/2024, 08:07

Ato ordinatório

26/04/2024, 13:32

Recebimento

25/04/2024, 13:38

Mero expediente

25/04/2024, 13:38

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:14

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 10:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/10/2023, 08:36

Ato ordinatório

18/10/2023, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2023, 02:25

Publicação

03/10/2023, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800407-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleisueley Marques Robaiana Farias - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

03/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 14:14

Ato ordinatório

02/10/2023, 14:13

Ato ordinatório

02/10/2023, 14:13

Ato ordinatório

02/10/2023, 14:11

Ato ordinatório

14/08/2023, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 18:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/07/2023, 07:08

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:16

Recebimento

21/07/2023, 17:13

Mero expediente

21/07/2023, 17:13

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 16:57

Ato ordinatório

05/07/2023, 18:12

Expedição de documento (Carta)

05/07/2023, 18:06

Ato ordinatório

05/07/2023, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 17:04

Ato ordinatório

05/06/2023, 14:54

Ato ordinatório

05/06/2023, 14:50

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2023, 18:23

Ato ordinatório

17/04/2023, 16:55

Ato ordinatório

17/04/2023, 16:55

Ato ordinatório

22/08/2022, 01:52

Ato ordinatório

14/06/2022, 11:09

Ato ordinatório

12/06/2022, 14:10

Publicação

10/06/2022, 21:12

Ato ordinatório

10/06/2022, 07:03

Ato ordinatório

10/06/2022, 07:03

Recebimento

08/06/2022, 18:52

Mero expediente

08/06/2022, 18:52

Conclusão (para decisão)

07/06/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 19:07

Ato ordinatório

27/05/2022, 17:13

Petição (Replica)

30/03/2022, 14:35

Petição (Contestação)

10/03/2022, 16:10

Ato ordinatório

07/03/2022, 17:20

Ato ordinatório

23/02/2022, 13:08

Documento (Mandado)

14/02/2022, 14:26

Documento (Certidão)

14/02/2022, 14:26

Ato ordinatório

01/02/2022, 17:00

Expedição de documento (Carta precatória)

01/02/2022, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2022, 15:44

Remessa (outros motivos)

01/02/2022, 11:49

Recebimento

31/01/2022, 17:52

Antecipação de tutela

31/01/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

14/01/2022, 14:52

Ato ordinatório

13/01/2022, 18:32

Ato ordinatório

13/01/2022, 18:11

Ato ordinatório

13/01/2022, 18:11

Distribuição (sorteio)

13/01/2022, 17:55

•01/08/2025, 00:00

•08/04/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00

•21/08/2024, 00:00

•12/06/2024, 00:00

•03/10/2023, 00:00